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Sexta-feira, 17 de maio de 2013 - 15:08

Direitos assegurados

Demitidos no Governo Bianco têm direito a transposição, assegura Hélio Vieira

Os dez mil servidores demitidos no ano 2000 pela administração do então governador José Bianco também têm direito a ser enquadrados pela transposição para os quadros do Governo Federal. Quem garante é o advogado Hélio Vieira que, nesta quinta-feira, protocolou ação junto à Comissão Interinstitucional da Transposição, requerendo o enquadramento dos servidores contratados até 1991.

Para quem não se recorda, no início do ano 2000, o Governo do Estado se amparou em parecer da Procuradoria Geral do Estado para demitir sumariamente e sem a garantia de nenhum direito, cerca de 10 mil trabalhadores do serviço público no Estado de Rondônia. Depois de alguma dificuldade para encontrar um advogado que aceitasse defender a tese da reintegração desses servidores, os sindicatos contrataram os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov, que venceram essa ação no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

Aceitaram, os advogados e os sindicatos a defender a reintegração desses 10 mil trabalhadores e depois de três anos de muita batalha, asseguraram a vitória dos trabalhadores em votação histórica no Superior Tribunal de Justiça.

Para conhecer detalhes quanto ao direito a Transposição e retroativos até 1.991 o escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov orienta esses servidores a buscarem maiores informações junto aos seus sindicatos.

No caso dos servidores demitidos no ano 2000 e reintegrados três anos depois, Hélio Vieira e Zênia Cernov defendem a mesma tese de que eles estão amparados pelo artigo 89 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e, portanto, contemplados pela Emenda Constitucional 60 e tem direito ao recebimento de seus direitos até 1.991.

Fonte: Assessoria

Autor: Assessoria

Segunda-feira, 13 de maio de 2013 - 13:48

Transposição
Mais de mil servidores já assinaram o termo de opção para o quadro federal
Até a última sexta-feira (10), 1090 servidores haviam assinado o termo de opção para da transposição para o quadro federal, numa ação que vem sendo coordenada pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (Samf) em Rondônia, com o apoio do governo de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Os secretários de Administração, Rui Vieira e Carla Ito, visitaram as instalações da transposição na manhã de sexta, quando conversaram com os servidores e constataram o bom andamento dos serviços. Na ocasião, eles também conversaram com a técnica Ana Maria Souza, da Secretaria Nacional do Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, também integrante da Comissão Interministerial, que veio de Brasília para acompanhar o andamento das atividades.

O secretário Rui Vieira se disse satisfeito com a evolução dos trabalhos da transposição, tranquilizando aos servidores que estão fazendo contatos para agendamento dos procedimentos, uma vez que o processo está fluindo dentro da normalidade. “Temos recebido algumas ligações de pessoas que têm tido dificuldade de agendamento, porém isso ocorre em razão de que todos têm corrido ao mesmo tempo, mas temos certeza que em breve ficará mais fácil”, disse o secretário, informando que há servidores agendados até o dia 30 de junho. Além disso, afirma, alguns sindicatos têm feito contato para agendar servidores do interior, como forma de facilitar a vinda deles de uma única vez, afirmou.

De acordo com Vieira, se forem mantidos os atendimentos de cerca de 150 servidores ao dia, como vem sendo feito, é bem possível que a maior demanda seja atendida nesse período de maio a julho. O secretário acredita que nem seja preciso pedir dilação de prazo para atender a todos até meados de setembro, como prevê a normativa conjunta da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público e Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Acesso

Para ter acesso aos serviços, os servidores devem agendar o atendimento pelo telefone 0800 6440837. São requisitos para o agendamento, informações como nome, secretaria de lotação, cargo, fone para contato, matrícula, idade, ano de admissão e cidade. Em seguida, o servidor recebe uma senha com a data e horário de atendimento para a entrega dos documentos.

Os documentos a serem apresentados devem ser autenticados, como a carteira de identidade e o CPF, bem como a carteira de trabalho, no local onde há foto e o contrato de trabalho. Além disso, são necessários cópia do contracheque dos últimos três meses e ficha financeira dos últimos três anos, além de cópia do comprovante de escolaridade relativa ao cargo ocupado.

Fonte: Mirian Franco

Segunda-feira, 6 de maio de 2013 - 13:51

Comissão Interministerial

Transposição: 612 processos seguem para Brasília na primeira semana de atendimento

Fonte: RONDONIAGORA

Autor: RONDONIAGORA

Transposição: 0800 congestiona, SEAD é pressionada, pede paciência e estica prazo até setembro

Sistema trava e funcionários

Em torno de 80% dos quase dez mil trabalhadores (estaduais e dos municípios) que poderiam, neste momento, optar pela transposição, não conseguem agendar atendimento. O Governo de Rondônia disponibilizou apenas um caminho: o 0800 644 0837, que não suportou o excesso de chamadas desde a última segunda-feira.

Há reclamações generalizadas por parte dos servidores, que são obrigados a se deslocar até o órgão da Sead (Secretaria de Administração) ao lado do Shopping Porto Velho, na Avenida Rio Madeira. Lá, no entanto, nada é resolvido. “Nós orientamos paciência, pois o agendamento só pode ser feito via telefone”, diz o coordenador estadual da Transposição, Michel Saldanha.

O governo do estado precisou fazer contato urgente com uma operadora de telefonia fixa, solicitando a abertura de novas linhas. “No máximo até a próxima segunda-feira (29) o serviço estará restabelecido”, informou Michel.

“Eu ligo, mas não consigo falar com ninguém. Está sempre ocupado. Não é justo fazer o cidadão largar tudo para quando chegar aqui (na secretaria) que nada pode ser resolvido”, disse o agente penitenciário Jorge Calado, servidor do Estado há 28 anos.

O secretário de Administração, Rui Vieira, informa que os termos de opção podem ser requeridos até o dia 3 de setembro.  “Até o final deste ano, quem fizer a opção será servidor federal pago pelo Estado. A partir de janeiro de 2014, a transposição da forma como foi aprovada estará concluída”, disse o secretário.  “Os trabalhos começaram agora. É preciso mais paciência”, finalizou.

Acesse AQUI e saiba mais sobre a Transposição, inclusive a relação de documentos que devem ser apresentados.

26/04/2013 - 15h35min - Atualizado em 26/04/2013 - 15h35min
Governador recebe os primeiros servidores que irão aderir à transposição

O Governo inicia, na próxima segunda-feira (29), os atendimentos para os primeiros servidores que serão transpostos para o quadro da União.

O governador Confúcio Moura atenderá o primeiro servidor, no antigo prédio da Superintendência Estadual de Licitações (Supel), na avenida Rio Madeira, ao lado do Porto Velho Shopping ás 8h.

O agendamento, para o atendimento individual, está sendo feito pela equipe da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (Samf-RO), pelo 0800 644 0837. Mas antes de ligar, o servidor deve acessar as informações quanto à documentação necessária, disponíveis no site: www.portaldoservidor.ro.gov.br
Estão aptos à transposição, funcionários que se encontravam no exercício regular de suas funções até 1987, época em que Rondônia, então Território Federal, passou à condição de Estado.

No antigo prédio da Superintendência Estadual de Licitações (Supel), na avenida Rio Madeira, ao lado do Porto Velho Shopping, continua pelo 0800. Mas antes de ligar, o servidor deve acessar as informações quanto à documentação necessária, disponíveis no site: www.portaldoservidor.ro.gov.br.
Fonte: DECOM - Departamento de Comunicação Social

Funcionários que se encontravam no exercício regular de suas funções na época em que Rondônia, território federal, passou à condição de Estado, passarão a ter vinculo funcional com o governo federal, se assim o desejarem. É no ponto dessa transferência de ônus com o pagamento das pessoas que prestam serviços públicos que reside a justiça com nosso estado, que absorveu milhares de pessoas nos anos que antecederam a constituição jurídica de ente federativo.

A transposição inclui servidores que residem em Porto Velho, Ji-Paraná, Vilhena, Pimenta Bueno, Cacoal, Costa Marques e Guajará-Mirim, que ingressaram no quadro até 1987, podendo ser ampliado até 1991, em atendimento a sindicatos representativos das categorias que formam a Comissão Intersindical.

Embora a assinatura do Decreto n° 7.514 (05/07/2011), que estabelece regras e inicia efetivamente o processo de transposição, represente um marco na luta pela federalização dos servidores, levantamento ainda deve ser feito por uma comissão interministerial para avaliar toda a documentação.

Além de representar uma conquista para os servidores, a transposição significa também uma economia mensal ao tesouro estadual estimada em R$ 36 milhões, caso se confirme a expectativa de que pelo menos 20 mil servidores reúnam condições efetivas para a transposição, e queiram vinculo com a União, num quadro que não admite, é bom que se diga, vantagens remuneratórias adicionais além do salário que possa estar previsto no enquadramento de funções equivalentes.

 

O agendamento para o atendimento individual, que será feito pela equipe da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (Samf-RO), no antigo prédio da Superintendência Estadual de Licitações (Supel), na avenida Rio Madeira, ao lado do Porto Velho Shopping, continua pelo 0800. Mas antes de ligar, o servidor deve acessar as informações quanto à documentação necessária, disponíveis no site: www.portaldoservidor.ro.gov.br.

O governo estadual pede desculpas pelo possível congestionamento da central, pois são 9.843 servidores estaduais e cerca de mil municipais, que deverão agendar o atendimento, e ressalta a importância deste momento que concretiza um antigo sonho dos servidores que contribuíram com o processo de desenvolvimento de Rondônia em sua fase inicial.

Estão aptos à transposição funcionários que se encontravam no exercício regular de suas funções até 1987, época em que Rondônia, então Território Federal, passou à condição de Estado. Além de representar economia de mais de R$ 300 milhões anuais para o Estado, que deixará de arcar com o pagamento dos salários mensais, a transposição é considerada também uma conquista para os servidores que terão o salário aumentado, conforme a função.
Fonte: Assessoria/Texto: Veronilda Lima - Decom

 

24/04/2013  -  16h28min

Dilma sanciona enquadramento da transposição

Foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União, a sanção da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei que faz a transposição dos servidores do ex-território de Rondônia para os quadros da União. A partir de agora, a Comiss

 

Foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União, a sanção da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei que faz a transposição dos servidores do ex-território de Rondônia para os quadros da União. A partir de agora, a Comissão da Transposição, formada por servidores do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Estado da Administração, começa o atendimento aos servidores.

 

O projeto estabelece o plano de cargos e a tabela de remuneração, de soldos e vantagens de servidores civis e militares que serão transpostos. De acordo com a Comissão da Transposição, existem 10.906 servidores admitidos até março de 1987, que podem ser transferidos para os quadros da União, o que representa uma folha de pagamento de R$ 407 milhões/ano, considerando o valor do salário pago atualmente pelo Estado.

 

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) diz que a sanção do Projeto faz justiça aos esforços dos servidores do ex-território e que trará muitos benefícios para as famílias desses servidores e para a economia do Estado de Rondônia. “É o merecido reconhecimento à luta dos servidores e um ato de justiça com todo o povo rondoniense”, avalia Acir.

 

Quarta-feira, 24 de abril de 2013 - 08:37

Luta

LEI QUE EFETIVA A TRANSPOSIÇÃO E DEFINE SALÁRIOS DE SERVIDOR É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL; TIRE DÚVIDAS E CONFIRA NA ÍNTEGRA

Quase dois anos após anunciar em Porto Velho que o sonho de milhares de trabalhadores estava saindo do papel, a presidente Dilma Roussef finalmente sancionou nesta quarta-feira a Lei que define as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, a chamada Transposição. A Lei 12.800 foi publicada no Diário Oficial da União e garante salário bem maior na maioria dos casos. Poderão optar pela remuneração, no prazo de 90 dias após a publicação da futura lei, os servidores e militares estaduais admitidos até março de 1987; no caso dos municipais, a data de referência é dezembro de 1981.

A possibilidade de opção pelo quadro da União foi estabelecida por uma emenda constitucional em 2009 (EC 60). Rondônia deixou de ser um território em 1981, mas somente em 1987 seu primeiro governador eleito tomou posse, data considerada como de efetiva instalação do Estado.

Salários

Os salários definidos pela Lei chegam, por exemplo, a R$ 19.699,82, referentes à remuneração dos delegados da Polícia Civil em final de carreira, a partir de janeiro de 2014. Para outras categorias, como do magistério superior, de policiais e bombeiros militares e do plano de cargos de outros servidores, o texto prevê reajuste também a partir de 2015.

Para o Plano de Classificação de Cargos (PCC-RO) dos demais servidores civis, o projeto cria uma gratificação de desempenho, atribuída com base em um mínimo de 30 pontos e um máximo de 100 pontos. Os cargos de nível superior receberão de R$ 1.105,10 a R$ 3.717,00 no fim de carreira.

Em contrapartida à opção, tanto os servidores quanto os empregados públicos de Rondônia terão de abrir mão de vantagens concedidas por decisão administrativa ou judicial, de natureza individual ou geral.
Caso ocorra diminuição de salário, a diferença será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que será absorvida por ocasião do desenvolvimento na carreira ou de outros aumentos.

Segundo o governo, o impacto orçamentário da medida será de R$ 988 milhões em 2014 e de R$ 1,08 bilhão de 2015 em diante.

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Segunda-feira, 1 de abril de 2013 - 16:05

Transposição
Nota Oficial do PMDB de Rondônia

O Diretório Regional do PMDB de Rondônia parabeniza os servidores públicos pela vitória nesta primeira etapa da verdadeira batalha que foi o reconhecimento de seus direitos constitucionais pelo Governo Federal.
A aprovação pelo Senado em derradeira votação do Projeto de Lei 4.787/2012 de autoria do Poder Executivo, que trata do enquadramento dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia nos quadros da União só depende agora da sanção da presidente Dilma Roussef, o que deverá ocorrer nos próximos dias, conforme compromisso já firmado com o senador Valdir Raupp.
O PMDB reconhece, cumprimenta e parabeniza o senador Valdir Raupp e a deputada Marinha Raupp pela agilidade da condução da matéria. Marinha Raupp conseguiu reunir o apoio das bancadas em reunião de lideranças na Câmara para imediata aprovação da matéria. No Senado, a relatoria ficou a cargo do senador Valdir Raupp, que conduziu, com o imprescindível apoio dos sindicatos rondonienses, a votação e aprovação da matéria.
A atuação dos representantes rondonienses dignifica o mandato e a histórica votação recebida por Valdir e Marinha Raupp nas eleições de 2010 e vem comprovar mais uma vez que a população sabe escolher o melhor.
Parabéns servidores.
Parabéns Senador Valdir Raupp.
Parabéns Deputada Marinha Raupp.
Parabéns Rondônia

Fonte: PMDB
Autor: PMDB

27/03/2013 - 06h44min - Atualizado em 27/03/2013 - 06h44min
Senado aprova relatório do senador Raupp e transposição dos servidores está garantida

Com a rejeição da emenda do senador Ivo Cassol, a votação da matéria está concluída e não retornará a Câmara dos Deputados.

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, na noite desta terça-feira, o relatório do senador Valdir Raupp ao PLC 4.787/2012 de autoria do Poder Executivo e que trata do enquadramento dos servidores dos ex-Território Federal de Rondônia nos quadros da União.

O relatório do senador foi pela aprovação do projeto com rejeição da emenda apresentada em plenário. Com a rejeição da emenda do senador Ivo Cassol, a votação da matéria está concluída e não retornará a Câmara dos Deputados.
“Esta era a minha preocupação de não aceitar emendas ao projeto”, disse o senador Raupp explicando que qualquer alteração na redação original, o projeto retornaria a Câmara.

O projeto de lei da transposição somente obteve aprovação rápida no Senado graças a atuação do senador Valdir Raupp que apresentou um requerimento de urgência pedindo que a matéria fosse apreciada e votada em Plenário. O requerimento de urgência do senador Raupp contou com o apoio dos senadores Ivo Cassol e Acir Gurgacz.

Durante o processo da relatoria da matéria, o senador Valdir reuniu-se com sindicalistas e garantiu pressa na aprovação da matéria para que o processo da transposição dos servidores se inicie o mais breve possível. Agora., com a aprovação no Senado Federal, a situação está resolvida sem quaisquer prejuízos para os servidores.

A votação no Senado encerra mais um capítulo da transposição dos Servidores rondonienses. Quando o Projeto de Lei esteve Câmara dos Deputados, a deputada federal Marinha Raupp deu agilidade a aprovação da matéria após articulações feitas juntos aos líderes partidários daquela Casa legislativa.

Para o senador Raupp, com o apoio da deputada Marinha na Câmara e dos demais membros da bancada, finalmente, “conseguimos mais uma grande vitória para os servidores que serão transpostos para os quadros da União.

27/03/2013 - 06h37min - Atualizado em 27/03/2013 - 06h37min
Plenário do Senado aprova transferência de servidores do ex-território de Rondônia aos quadros da União

Na mesma sessão, foi aprovado o PLC 2/2013, que trata do enquadramento dos servidores do ex-território federal de Rondônia, transformado em estado com a Constituição de 1988.

Brasília - O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira, a transposição dos servidores públicos do antigo território federal de Rondônia para para os quadros da União.

Na mesma sessão, foi aprovado o PLC 2/2013, que trata do enquadramento dos servidores do ex-território federal de Rondônia, transformado em estado com a Constituição de 1988. O projeto, que agora segue para sanção, estabelece plano de cargos e tabela de remuneração, soldos e vantagens de servidores civis e militares do ex-território que serão transferidos para os quadros da União.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) agradeceu “a paciência” dos servidores que há anos aguardam a definição sobre o enquadramento. O senador Ivo Cassol (PP-RO) ressaltou que o projeto garante que o salário dos servidores não será reduzido. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) afirmou que a aprovação do projeto foi a realização de um sonho para os servidores do ex-território.

- Quero parabenizar o relator, senador Valdir Raupp, que fez um relatório atendendo a todas as demandas – disse Gurgacz.

Com informações da Agência Senado

Quarta-feira, 27 de março de 2013 - 07:36

Servidores
TRANSPOSIÇÃO ESTÁ APROVADA PELO CONGRESSO E SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, na noite desta terça-feira, o relatório do senador Valdir Raupp ao PLC 4.787/2012 de autoria do Poder Executivo e que trata do enquadramento dos servidores dos ex-Território Federal de Rondônia nos quadros da União.

O relatório do senador foi pela aprovação do projeto com rejeição da emenda apresentada em plenário. Com a rejeição da emenda, a votação da matéria está concluída e não retornará a Câmara dos Deputados.

“Esta era a minha preocupação de não aceitar emendas ao projeto”, disse o senador Raupp explicando que qualquer alteração na redação original, o projeto retornaria a Câmara.

O projeto de lei da transposição somente obteve aprovação rápida no Senado graças a atuação do senador Valdir Raupp que apresentou um requerimento de urgência pedindo que a matéria fosse apreciada e votada em Plenário. O requerimento de urgência do senador Raupp contou com o apoio dos senadores Ivo Cassol e Acir Gurgacz.

Durante o processo da relatoria da matéria, o senador Valdir reuniu-se com sindicalistas e garantiu pressa na aprovação da matéria para que o processo da transposição dos servidores se inicie o mais breve possível. Agora., com a aprovação no Senado Federal, a situação está resolvida sem quaisquer prejuízos para os servidores.

A votação no Senado encerra mais um capítulo da transposição dos Servidores rondonienses. Quando o Projeto de Lei esteve Câmara dos Deputados, a deputada federal Marinha Raupp deu agilidade a aprovação da matéria após articulações feitas juntos aos líderes partidários daquela Casa legislativa.

Para o senador Raupp, com o apoio da deputada Marinha na Câmara e dos demais membros da bancada, finalmente, “conseguimos mais uma grande vitória para os servidores que serão transpostos para os quadros da União.

Fonte: RONDONIAGORA

Terça-feira, 26 de março de 2013 - 17:52

Brasília
Presidente da CUT se reúne com senador Raupp e defende aprovação imediata do PL da Transposição

Em reunião na manhã desta terça-feira, 26, com o senador Valdir Raupp, relator do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2013 (PL 4.787/2012), que trata do enquadramento dos servidores do ex-Território de Rondônia, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Itamar Ferreira, entregou cópia da nota da Central intitulada "Urgência na transposição é importante para servidores e o povo de Rondônia" e defendeu a aprovação imediata da matéria, sem acatar eventuais emendas.

A CUT, que também está representando seus sindicatos filiados, como SINTERO, SIDSAÚDE, SINDERON e SINDUR, questionou a necessidade e a utilidade da emenda proposta pelo senador Ivo Cassol por dois motivos: o primeiro, é que a emenda solicita que "A aplicação do disposto nesta Lei em hipótese alguma poderá resultar em redução de salário, remuneração, soldo, proventos..."; entretanto, o artigo 12 do PL já diz que "A aplicação das disposições relativas ao salário dos empregados e à estrutura remuneratória dos servidores e dos militares abrangidos por esta Lei não poderá implicar redução de remuneração".
Segundo, se fosse para apresentar emendas, o correto seria tratar de todas as situações de omissões, problemas e incoerências do PL que prejudicam o conjunto dos servidores, dentre os quais mereceriam atenção especial os dos demais poderes e das empresas públicas.

Entretanto, depois de quase dois anos negociando com Ministério do Planejamento, Advocacia Geral da União e o Palácio do Planalto ficou claro que o Governo Federal pretendia protelar ao máximo o início do processo, situação que levou os sindicalistas e a bancada federal a defenderem a aprovação em regime de urgência para início imediato da transposição.
Além disso, as reivindicações da associação dos militares, objeto da emenda, foram encaminhadas ao Palácio do Planalto, que se manifestou contrário à alteração no PL. Isso significa que qualquer emenda aprovada agora no Senado, se conseguir se aprovada posteriormente na Câmara, certamente levará ao veto presidencial. Ou seja, haverá todo um atraso para o início da transposição para nada.
A CUT defende a posição dos sindicatos de iniciar a transposição de imediato, ingressar com ações na justiça e continuar negociando com o governo federal as omissões e falhas existentes.

A expectativa é de que o projeto seja aprovado hoje tarde no Senado, sem emendas. Para isso será necessário desobstruir a pauta de votação, trancada pela Medida Provisória 586/2013, que trata do apoio técnico da União para o programa "Alfabetização na Hora Certa". Além do presidente da CUT, o presidente do SINDSAÚDE, Caio Marim, estará acompanhando a votação.

Fonte: CUT

Autor: CUT

Sexta-feira, 22 de março de 2013 - 14:07

Transposição

Raupp inicia entendimento com tenente Costa sobre situação dos policiais

Fonte: Assessoria

Autor: Ribamar Rodrigues

Quinta-feira, 21 de março de 2013 - 12:53

Nota da CUT

Urgência na transposição é importante para servidores e o povo de Rondônia

Fonte: CUT

TRANSPOSIÇÃO- Aprovação do PL sem emendas não prejudica militares nem servidores dos Poderes
20/03/2013 - 20:45

Toda a luta pela transposição desenvolvida até agora pelos sindicatos e pela bancada federal poderá ir por água abaixo se persistirem as tentativas de inserção de emendas ao Projeto de Lei nº 4.787/2012, que define o enquadramento dos servidores contratados até 1987 na folha da União. O alerta foi feito hoje por sindicalistas e advogados.

O PL já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está para ser votado no Senado, tendo como relator o senador Valdir Raupp, que está se empenhando para que a matéria seja aprovada em regime de urgencia. Só falta a aprovação do PL para acelerar a transferência dos servidores para a folha do governo federal, o que ainda não aconteceu devido ao trancamento da pauta do Senado por uma Medida Provisoria.

Na opinião de sindicalistas e advogados o texto do PL não causa prejuízos a qualquer classe de servidores, tampouco restringe direitos de qualquer categoria. Após uma análise do Projeto de Lei, verifica-se que fica garantida a transposição por via administrativa dos servidores contratados até 1987, e que serão necessárias ações judiciais para buscar o direito dos demais servidores de optarem pela transferência para o quadro federal.

No caso da Polícia Militar, especificamente, alguns já estão com o direito garantido por decisão judicial e pela Emenda Constitucional nº 60.

No entanto, sindicalistas e advogados são unânimes em afirmar que a apresentação de qualquer emenda ao PL 4787 pode emperrar de vez todo o processo que vem caminhando mediante pressão dos servidores, dos sindicatos e da bancada federal.

“O texto do PL já foi lido, analisado e debatido nos sindicatos, pelos servidores, por advogados e pelos próprios parlamentares. Já é um texto de consenso. Não há que se falar em alteração agora. Isso só serviria para prejudicar a transposição”, alertou Manoel Rodrigues, presidente do Sintero.

“Nós já estamos com as ações judiciais praticamente prontas visando buscar o direito dos servidores que não estão incluídos no PL. Não se pode prejudicar a transposição de aproximadamente 10 mil servidores para fazer mudanças no PL”, disse o advogado Hélio Vieira, opinião corroborada pelo advogado Pedro Wanderlei.

É certo que o texto do PL esteve disponível para discussão por quase um ano, sem que ninguém tivesse alegado qualquer problema ou proposto mudanças. Ao contrário, havia consenso quanto à necessidade de sua aprovação urgente.

Na tarde desta quarta-feira o senador Ivo Cassol tentou apresentar uma proposta de emenda, mas foi alertado pelos sindicalistas e pelos advogados de que com esse ato ele estaria prejudicando a transposição.

Junto com o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, estão em Brasília buscando uma solução para o caso, o presidente do Sindsaúde Caio Marin e o presidente do Sinsepol Jales Moreira.

Quarta-feira, 20 de março de 2013 - 19:19

Senado
Cassol apresenta emenda a projeto de transposição de servidores de Rondônia

O senador Ivo Cassol informou ter apresentado uma emenda ao projeto de lei que permite a transposição de servidores do ex-território federal de Rondônia aos quadros da União (Projeto de Lei Complementar 02/2013). Ele explicou que atendeu a um pedido da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território Federal de Rondônia, que está preocupada com a redação feita pelo governo.

De acordo com a associação, o texto atual faz com que servidores que optarem pela transposição acabem perdendo uma série de benefícios, como é o caso do auxílio alimentação. Cassol declarou que “não se pode, de maneira nenhuma, perder conquistas já adquiridas. Um servidor que receba R$ 3 mil, auxílio-alimentação e auxílio-creche, por exemplo, pode ser prejudicado na transposição” - afirmou nesta quarta-feira (20), em Plenário.

A emenda de Cassol determina que a transposição “poderá resultar em redução de salário, remuneração de soldo, proventos e aposentadoria ou pensão, ou ainda na supressão ou redução de qualquer benefício ou vantagem percebida". Segundo o senador, a maior preocupação é que a emenda seja aprovada [durante a votação no Plenário do Senado], mesmo que com isso o projeto retorne à Câmara [onde já foi aprovado].

No ano passado, o senador já havia dito que o processo de transposição de servidores em Rondônia tornou-se um "pesadelo", e que até agora ninguém foi beneficiado e não vai resultar em praticamente nada de economia para o estado, pois os que optarem pela transposição já estarão na época de se aposentarem e o Governo do Estado precisará contratar novos servidores. “Além disso tem a questão dos repasses do IPERON que não foram quitados, quero ver quem é que vai pagar essa conta”, alertou.

Fonte: Senado
Autor: Senado

15/03/2013 - 09h53min

Poderes e órgãos vão a Brasília na luta pela transposição

O coordenador da Bancada Federal na Câmara deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) e a ex-coordenadora deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) participaram da reunião que terminou por volta das 18 horas.


O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia desembargador Roosevelt Queiroz Costa coordenou reunião na tarde de segunda-feira (11), na sede do TJ, iniciada às 16h30 para discutir a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia para os quadros da União. O coordenador da Bancada Federal na Câmara deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) e a ex-coordenadora deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) participaram da reunião que terminou por volta das 18 horas.

Após ampla exposição sobre a situação de cada Poder ou entidade que ficou de fora do processo da transposição, pelo menos neste primeiro momento, ficou definido que o deputado Nilton Capixaba marcará audiência com a ministra da Casa Civil Gleisi Helena Hoffmann. Antes os representantes de Rondônia manterão contato com a Bancada Federal, em Brasília, para depois participar do encontro com a ministra.

Os deputados Capixaba e Marinha foram diretos e objetivos sobre a atual situação do processo de transposição. Para que fosse aprovada a PL 4787-12 na Câmara Federal na última semana, foi necessário negociar. Uma das imposições foi não colocar emendas no projeto de lei.

Para que os servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Poder Legislativo sejam enquadrados na transposição, “é necessário um processo contendo todos os benefícios que os servidores do ex-Território Federal de Rondônia tem de direito”, explicou Capixaba.

Também participaram da reunião o presidente do Tribunal de Contas (TC) do Estado Euler Potiguar, o procurador Geral de Justiça do Ministério Público Héverton Alves, chefe da casa Civil do Governo do Estado Marco Antônio de Faria, conselheiros do TC, juíza Úrsula de Faria Souza.

Assessoria Parlamentar
Fonte: Assessoria

Medida Provisória 586 tranca a pauta do Senado e adia votação do PL da Transposição para a próxima semana
14/03/2013 - 11:28

A falta de acordo entre os senadores para votar a Medida Provisória nº 586 trancou a pauta do Senado nesta quinta-feira (14/03), o que pode causar o adiamento da votação do PL da Transposição para a próxima semana. O Projeto de Lei nº 4787, que garante o enquadramento dos servidores no quadro da União com salário federal já foi aprovado na Câmara e só falta ser aprovado no Senado e depois sancionado pela Presidente Dilma Rousseff.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, está em Brasília onde, juntamente com outros sindicalistas, acompanha a tramitação do PL. Segundo ele, o PL 4787 é o segundo da pauta do Senado e deveria ser votado hoje (14/03). "Estamos em contato permanente com os senadores, cobrando agilidade na votação do PL. Hoje mesmo conversamos com vários parlamentares e pedimos uma atenção especial no sentido de destravar a pauta do Senado para que o PL seja votado. Já há consenso quanto à aprovação do projeteo", disse Manoel Rodrigues.

A informação obtida junto à Mesa do Senado é de que, se a pauta não for destrancada hoje, o PL deve ser votado na próxima quarta-feira.

O Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União de 11/03/2013 uma “Portaria Conjunta” da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público e da Secretaria de Gestão Pública, prorrogando até o dia 16 de setembro de 2013 o prazo para que os servidores contratados até 1987 façam o termo de opção pela transposição para a folha da União.

A Portaria Conjunta nº 1, de 8 de março de 2013, altera o parágrafo 2º do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 1 de 13 de setembro de 2012, que estabelecia prazo até 14 de março para a entrega do termo de opção.

O termo de opção é condição inicial para que os servidores beneficiados pela primeira etapa da transposição passem para a folha da União neste ano de 2013 e passem a receber o salário de servidor federal do ex-território a partir de 2014.

Nos próximos dias a SAMF e a SEAD deverão iniciar a chamada dos servidores para assinarem o termo de opção.

O Projeto de Lei de enquadramento dos servidores no quadro federal foi aprovado pela Câmara dos Deputados e deverá ser votado pelo Senado ainda nesta semana. O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, acompanha a sessão em Brasília.

Terça-feira, 12 de março de 2013 - 17:37

Conquista

Senado aprova requerimento de urgência de Raupp para o projeto da transposição

Fonte: Senado

Autor: Senado

Sindicalistas viajam hoje a Brasília para última votação da transposição

A viagem foi confirmada pelo presidente do Sindsaúde, Caio Marin, que já recebeu o sinal positivo da bancada federal para a votação da Lei no Senado. Na semana passada, a transposição foi aprovada na Câmara Federal.

12/03/2013 - 09:27:00 - O OBSERVADOR - Matéria Visualizada 969 Vezes

Uma comissão de sindicalistas viaja hoje para Brasília para acompanhar a votação da Lei de Enquadramento dos servidores estaduais beneficiados pela transposição aos quadros da União.

A viagem foi confirmada pelo presidente do Sindsaúde, Caio Marin, que já recebeu o sinal positivo da bancada federal para a votação da Lei no Senado. Na semana passada, a transposição foi aprovada na Câmara Federal.

O Projeto de Lei 4787/12, do Executivo, que fixa os salários dos servidores, policiais civis e militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro em extinção da União.

O sindicato só aguarda a aprovação do Senado e a promulgação para acionar a Justiça e lutar pelos servidores que ficaram de fora como é o caso dos pensionistas e inativos, e dos servidores contratados até 1991.

Poderão optar pela remuneração, no prazo de 90 dias após a publicação da futura lei, os servidores e militares estaduais admitidos até março de 1987; no caso dos municipais, a data de referência é dezembro de 1981.

A possibilidade de opção pelo quadro da União foi estabelecida por uma emenda constitucional em 2009 (EC 60). Rondônia deixou de ser um território em 1981, mas somente em 1987 seu primeiro governador eleito tomou posse, data considerada como de efetiva instalação do estado.

“Estamos nos aproximando de um momento histórico para os servidores, mas a batalha da transposição não pára por aí. Ainda há outros direitos a serem preservados e que não foram reconhecidos pelo Governo Federal que lutaremos para serem resguardados pela Justiça”, finalizou.

Terça-feira, 12 de março de 2013 - 09:30

Senado
Sindicalistas viajam à Brasília para última votação da Transposição
Uma comissão de sindicalistas viaja hoje para Brasília para acompanhar a votação da Lei de Enquadramento dos servidores estaduais beneficiados pela transposição aos quadros da União.

A viagem foi confirmada pelo presidente do Sindsaúde, Caio Marin, que já recebeu o sinal positivo da bancada federal para a votação da Lei no Senado. Na semana passada, a transposição foi aprovada na Câmara Federal.

O Projeto de Lei 4787/12, do Executivo, que fixa os salários dos servidores, policiais civis e militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro em extinção da União.

O sindicato só aguarda a aprovação do Senado e a promulgação para acionar a Justiça e lutar pelos servidores que ficaram de fora como é o caso dos pensionistas e inativos, e dos servidores contratados até 1991.

Fonte: RONDONIAGORA

Autor: RONDONIAGORA

Segunda-feira, 11 de março de 2013 - 10:55

Opção

Samf capacita equipe de apoio à Transposição a partir de terça

Fonte: Mirian Franco

Autor: Mirian Franco

07/03/2013 - 02h54min - Atualizado em 07/03/2013 - 02h54min
Câmara aprova projeto sobre reenquadramento de servidores de Rondônia

Plenário da Câmara Federal aprovou definição de salários dos servidores que optaram por integrar o quadro em extinção da União.


Brasília - O Plenário da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 4787/12, do Executivo, que fixa os salários dos servidores, policiais civis e militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro em extinção da União. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Poderão optar pela remuneração, no prazo de 90 dias após a publicação da futura lei, os servidores e militares estaduais admitidos até março de 1987; no caso dos municipais, a data de referência é dezembro de 1981.

A possibilidade de opção pelo quadro da União foi estabelecida por uma emenda constitucional em 2009 (EC 60). Rondônia deixou de ser um território em 1981, mas somente em 1987 seu primeiro governador eleito tomou posse, data considerada como de efetiva instalação do estado.

Salários Os salários previstos no PL 4787/12 chegam, por exemplo, a R$ 19.699,82, referentes à remuneração dos delegados da Polícia Civil em final de carreira, a partir de janeiro de 2014. Para outras categorias, como do magistério superior, de policiais e bombeiros militares e do plano de cargos de outros servidores, o texto prevê reajuste também a partir de 2015.

Para o Plano de Classificação de Cargos (PCC-RO) dos demais servidores civis, o projeto cria uma gratificação de desempenho, atribuída com base em um mínimo de 30 pontos e um máximo de 100 pontos. Os cargos de nível superior receberão de R$ 1.105,10 a R$ 3.717,00 no fim de carreira.

Em contrapartida à opção, tanto os servidores quanto os empregados públicos de Rondônia terão de abrir mão de vantagens concedidas por decisão administrativa ou judicial, de natureza individual ou geral.

Caso ocorra diminuição de salário, a diferença será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que será absorvida por ocasião do desenvolvimento na carreira ou de outros aumentos.

Segundo o governo, o impacto orçamentário da medida será de R$ 988 milhões em 2014 e de R$ 1,08 bilhão de 2015 em diante.

Vínculo com Rondônia Os funcionários reenquadrados continuarão prestando serviço ao governo de Rondônia sem custo para o estado. Um decreto do Executivo vai regulamentar a forma de aproveitamento desses servidores e empregados em órgãos e entidades federais.

Entretanto, o pagamento de horas extras e adicional noturno desses servidores ficará a cargo de Rondônia.

O Executivo federal poderá delegar ao estado a responsabilidade pelos atos de gestão de pessoal, como promoção, movimentação e exoneração, mas estabelecerá anualmente um limite de aumento de despesas para esses atos.

Críticas e apoio O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) foi o único parlamentar a falar contra o PL 4787/12. Segundo o deputado, o projeto não teria previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e vai beneficiar um estado que tem renda suficiente para se manter sem o reforço da União. "É muito bom governar um estado quando a União paga todos os seus servidores", criticou.

Deputados de Rondônia, no entanto, disseram que a medida faz justiça aos servidores. "Não é privilégio, é um direito nosso", disse o deputado Moreira Mendes (PSD). Já a deputada Marinha Raupp (PMDB) disse que a aprovação do projeto vai dar um passo para diminuir as desigualdades regionais.

Das galerias, servidores comemoraram a aprovação da proposta.


Íntegra da proposta:
PL-4787/2012 Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira /Agência Câmara

Projetos de Leis e Outras Proposições
Notícias
06/03/2013

Câmara aprova projeto sobre reenquadramento de servidores de Rondônia
06/03/2013

Plenário aprova projeto sobre servidores do ex-território de Rondônia
06/03/2013

Plenário inicia discussão de projetos sobre servidores de ex-territórios
mais notícias
Sessões e Reuniões
06/03/2013 - 13h00

PLENÁRIO

Sessão Deliberativa Ordinária
Áudio Vídeo Detalhes
mais sessões e reuniões
Discursos
MARINHA RAUPP (1)
mais deputados
E-democracia
Discuta este assunto com os parlamentares.

Informações Externas
LeXML - Veja informações desta proposição no Senado e em outros órgãos

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PL 4787/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Encaminhamento na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/11/2012


Ementa
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD



Despacho atual:Data Despacho
12/12/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa Data Ação
06/03/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.787-A/2012).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )
Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final
Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas


Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 06/03/2013 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) 06/03/2013 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) 06/03/2013 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.


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Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.Data Andamento
30/11/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação da Mensagem n. 519/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências". Inteiro teor
Apresentação do Projeto de Lei n. 4787/2012, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências". Inteiro teor
12/12/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6553/2012, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4787/2012.
". Inteiro teor
12/12/2012
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/02/2013
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2013.
05/02/2013
PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6682/2013, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4787, de 2012.
". Inteiro teor
06/02/2013
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP.
20/02/2013
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
21/02/2013
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2013)
25/02/2013
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Indeferido o Requerimento n. 6.682/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 6.682/2013, uma vez que o Projeto de Lei n. 4.787/2012 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se."
27/02/2013
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
À CTASP cópia do Requerimento nº 6682/13
05/03/2013
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
05/03/2013
PLENÁRIO ( PLEN )
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6553/2012 => PL 4787/2012.
Aprovado o Requerimento nº 6.553, de 12 de dezembro de 2012, dos Srs. Marinha Raupp (PMDB-RO); Arthur Lira, Líder do PP; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Ribamar Alves (PSB-MA); Filipe Pereira, Vice-Líder do PSC, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.787, de 2012.
06/03/2013
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) e Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.787, de 2012.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.787-A/2012).
06/03/2013
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa

Quarta-feira, 6 de março de 2013 - 16:37

Enrolação continua

CÂMARA APROVA PROJETO QUE FIXA OS SALÁRIOS DE SERVIDORES BENEFICIADOS COM A TRANSPOSIÇÃO

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 4787/12, do Executivo, que fixa os salários dos servidores, policiais civis e militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro em extinção da União. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Os deputados Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Sibá Machado (PT-AC) e Eliseu Padilha (PMDB-RS) apresentaram pareceres favoráveis, em Plenário, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto estabelece os salários dos servidores, militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro de funcionários da União. De acordo com a regra, os servidores e militares municipais admitidos até dezembro de 1981 e os estaduais contratados até março de 1987 podem escolher se querem continuar nos quadros municipais e estaduais ou fazer parte de um quadro em extinção da União, de acordo com a necessidade individual e de cada categoria.

Segundo a deputada Marinha Raupp a Câmara dos Deputados fez história, encerrando uma dívida do Governo Federal com o estado de Rondônia. “Corrigimos um erro histórico e garantimos os direitos dos cidadãos rondoniense”, frisou a deputada lembrando que a Transposição beneficia não só os servidores do ex – território, mas todo o estado, já que o dinheiro gasto com a folha de pagamento dos servidores poderá ser usado para investimentos em prol do povo de Rondônia.

Os salários previstos no PL 4787/12 chegam a R$ 19.699,82, referentes à remuneração dos delegados da Polícia Civil em final de carreira. Os valores serão recebidos em datas diferentes a depender de cada categoria, a partir de janeiro de 2014. O impacto orçamentário da medida será de R$ 988 milhões em 2014 e de R$ 1,08 bilhão de 2015 em diante.

Fonte: RONDONIAGORA com informações da assessoria

Autor: RONDONIAGORA com informações da assessoria

Quarta-feira, 6 de março de 2013 - 16:37

Enrolação continua

CÂMARA APROVA PROJETO QUE FIXA OS SALÁRIOS DE SERVIDORES BENEFICIADOS COM A TRANSPOSIÇÃO

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 4787/12, do Executivo, que fixa os salários dos servidores, policiais civis e militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro em extinção da União. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.
Os deputados Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Sibá Machado (PT-AC) e Eliseu Padilha (PMDB-RS) apresentaram pareceres favoráveis, em Plenário, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: RONDONIAGORA

Autor: RONDONIAGORA

Terça-feira, 5 de março de 2013 - 17:32

Câmara

COM URGÊNCIA, PROJETO DA TRANSPOSIÇÃO PODE SER VOTADO NESTA QUARTA

Fonte: RONDONIAGORA

Terça-feira, 5 de março de 2013 - 17:00

Transposição

Plenário da Câmara aprova urgência para projeto sobre servidores de Rondônia

Fonte: RONDONIAGORA

Segunda-feira, 4 de março de 2013 - 14:12

Dúvidas

Poderes unificam procedimentos em prol da transposição

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia promoveu reunião para discutir o processo de transposição de servidores públicos municipais e estadual para o quadro efetivo da União e sua atual situação. O evento, ocorrido no TJRO, contou com a participação de representantes do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron), Secretaria de Estado da Administração, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Rondônia, da Coordenadoria da Comissão Estadual da Transposição, Comissão Intersindical de Acompanhamento à Emenda Constitucional 60/2009 e serventuários da Justiça que lotaram o auditório.

O presidente em exercício do TJRO, desembargador Raduan Miguel Filho disse que o momento foi oportuno para que todos tirassem suas dúvidas, dada à participação de pessoas altamente gabaritadas e com vasto conhecimento na matéria. Além disso, segundo o magistrado, é preciso sanar qualquer questionamento sobre esse processo, pois se trata do futuro de milhares de servidores e consequentemente seus familiares. "Resolvemos realizar este encontro com objetivo de satisfazer a angústia de muitos que aqui se fizeram presentes e de outros mais que nos acompanham ao vivo pela intranet. Para isso fizemos questão de convidar o secretário de administração para que ele fizesse uma exposição relacionada ao assunto", destacou.

Durante aproximadamente trinta minutos, o presidente da comissão estadual de transposição e secretário estadual de Administração, Rui Vieira de Souza, disse que a união de todos, independentemente de representatividade de Poderes, é fundamental para a concretização do processo de transposição. Segundo ele, um dos entraves tem sido a questão financeira, tanto que, para este ano, foi destinado uma cifra na importância de 300 milhões para transpor alguns servidores. "Atrelado a isso, ainda existem dúvidas sobre qual será o enquadramento destes servidores no quadro da União. Algumas categorias, a exemplo da educação e polícia militar já sabem quais serão seus vencimentos quando forem contemplados com o processo".

Rui Vieira de Souza disse também que, neste momento, o Estado está sendo preparado pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda, com o apoio da Secretaria Estadual de Administração, para agilizar o quanto antes à transposição. "Sabemos que o processo irá beneficiar a todos, servidores e Estado, por isso, não estamos medindo esforços para sua concretização. Infelizmente a lei contempla somente aqueles servidores até 1987, porém, esperamos que, a presidenta de República possa se sensibilizar com a situação e beneficiar aqueles de 1991".

O presidente da Ameron, juiz de direito Francisco Borges, aproveitou a oportunidade questionar ao secretário de administração a preferência que vem sendo dada aos servidores do Poder Executivo Estadual. Segundo Francisco Borges, todos àqueles, independentemente de Poderes, que possuam direitos a transpor para o quadro federal deverão gozar deste benefício, pois, seria uma tremenda injustiça, beneficiar uns e prejudicar outros. "Não compactuamos deste pensamento que, ao meu ver, vem sendo posicionado pelo executivo estadual".

Representando o MP/RO, o procurador de justiça Júlio César do Amaral Tomé também demonstrou sua insatisfação pelo modo que a administração vem conduzindo à transposição. De acordo com ele, a maioria das reuniões não trouxeram esclarecimentos precisos sobre a matéria. "Recordo que no último encontro havia feito uma série de indagações, as quais não foram respondidas pois não constavam numa simples folha de papel. Hoje, resolvi cumprir a formalidade e as trouxe assinadas por mim. Espero que, todas sejam respondidas de maneira objetiva e clara", desabafou.

Proposta

Ao fazer uso da palavra o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Edilson de Souza Silva disse que, nas reuniões que participou, relacionadas à transposição, detectou algumas anomalias na proposta, além da ausência de vontade política por parte do Poder Executivo em recepcionar os servidores para à União. De acordo com ele, estas questões são óbvias, pois ninguém quer onera suas despesas com a folha de pagamento de pessoal. "Diante deste quadro, nós, representantes de Poderes devemos ir até Brasília, solicitar uma audiência com a presidente da República para explicar a ela e seus ministros a nossa situação e problemática que nos encontramos, pois sabemos que a transposição é uma realidade, porém, é preciso que ela ocorre o mais rápido possível".

Ao final, restou o compromisso firmado por todos para o acompanhamento da transposição, de forma igualitária entre todas as ins

14/02/2013 - 17h42min - Atualizado em 14/02/2013 - 17h42min

Governo do Estado discute andamento da transposição

A superintendente Helenice reiterou ao secretário que estão sendo feitos os preparativos para a capacitação da equipe que recepcionará os documentos dos servidores.

Em reunião na manhã de hoje (14), com a superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia (Samf), Helenice da Conceição Sousa Guimarães, o presidente da Comissão Estadual de Transposição e secretário de Estado da Administração (Sead), Rui Vieira de Sousa, acompanhado do sindicalista Waldemir Moura, discutiu o andamento das providências que estão sendo tomadas para a transposição dos cerca de nove mil servidores estaduais aos quadros da União A superintendente Helenice reiterou ao secretário que estão sendo feitos os preparativos para a capacitação da equipe que recepcionará os documentos dos servidores. Conforme havia sido estabelecido também na última reunião dos dois dirigentes, estão sendo feitas adequações de espaço no local onde serão recepcionados os servidores e os documentos, com implantação de guichês e um sistema eletrônico de senhas.

Além disso, as equipes de informática da Samf e da Sead estão em constante conversação para a adequação da emissão da capa do processo que acondicionará os documentos dos servidores. Esta capa é emitida eletronicamente e houve a necessidade de se fazer adequações nos softwares dos dois órgãos. De acordo com o secretário Rui Vieira, estas adequações são necessárias para o andamento dos procedimentos, de forma que o processo está prosseguindo da melhor forma possível para atender aos servidores quando eles forem assinar os termos de opção. 

O secretário adiantou também que o governador Confúcio Moura vem acompanhando de perto os procedimentos, tanto em Porto Velho, quanto em Brasília. Além de equipamentos e espaço físico, será emitido um decreto colocando a equipe federal que recepcionará os documentos dos servidores à disposição da Sead, sob a coordenação da Samf. 

Em reunião ainda na manhã de hoje com representantes de cerca de 18 sindicatos das categorias funcionais do governo, o secretário Rui Vieira disse que compreende plenamente a ansiedade de todas as categorias para a concretização do processo de transposição, mas afirmou estar otimista com a sintonia que continua havendo entre os representantes sindicais, o governo e a bancada federal, que têm feito o possível para acelerar os procedimentos da transposição, para a garantia dos servidores. 

19/12/2012 - 15h21min

Projeto de Lei do enquadramento da transposição só deverá ser votado no início de fevereiro

O adiamento foi informado pelo Congresso Nacional diante da decisão dos parlamentares de votarem nesta quarta-feira mais de três mil vetos presidenciais.

A votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que prevê o enquadramento e as tabelas salariais dos servidores estaduais beneficiados pela primeira etapa da transposição, deverá ficar mesmo para fevereiro de 2013. O adiamento foi informado pelo Congresso Nacional diante da decisão dos parlamentares de votarem nesta quarta-feira mais de três mil vetos presidenciais.

A informação foi prestada na manhã desta quarta-feira, 19/12, pelos representantes da comissão de sindicatos que estão em Brasília. Os sindicalistas ainda chegaram a participar de reuniões com deputados e com representantes do governo federal na tentativa de garantir a imediata votação do projeto de lei (PL).

Entretanto, com o impasse criado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a votação de um veto presidencial, toda a pauta de votação foi prejudicada e nenhum projeto de lei foi votado, apenas Medidas Provisórias e vetos.

Os representantes sindicais, Manoel Rodrigues do SINTERO, Caio Marin do SINDSAÚDE e Itamar Ferreira CUT, conseguiram, ainda, uma reunião com o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, Delcimar Pires Martins, para solicitar que o Palácio do Planalto oriente o líder do governo na Câmara dos Deputados a agilizar a votação do PL do enquadramento o mais rápido possível, afim de assegurar que a transposição comece logo no início de 2013.

Após conversar com dos deputados Marinha Raupp, Mauro Nazif e Padre Ton, a comissão de sindicalistas foi informada, na manhã desta quarta-feira, da total impossibilidade de votação do PL ainda neste ano.

Por outro lado, uma boa notícia foi a inclusão e aprovação no orçamento da União para 2013 de mais R$ 300 milhões para garantir o início do processo de transposição. Na avaliação dos sindicalistas, o resultado das mobilizações realizadas neste ano foi muito positivo, desde a caravana que conseguiu desengavetar o processo da transposição até os fechamentos de BR e as reuniões em Brasília, que garantiram a publicação da Instrução Normativa e o envio do PL do enquadramento ao Congresso Nacional.

Na semana passada, graças à articulação da bancada e dos sindicalistas, o PL passou a tramitar em regime de urgência, o que garantirá suma aprovação muito em breve.

Fonte: Assessoria

VOTAÇÃO DE 3 MIL VETOS NO CONGRESSO ADIA PL DA TRANSPOSIÇÃO

Orçamento de 2013 já conta com R$ 300 milhões para iniciar a transposição
19/12/2012 - 15:15

A votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que prevê o enquadramento e as tabelas salariais dos servidores estaduais beneficiados pela primeira etapa da transposição, deverá ficar mesmo para fevereiro de 2013. O adiamento foi informado pelo Congresso Nacional diante da decisão dos parlamentares de votarem nesta quarta-feira mais de três mil vetos presidenciais.

A informação foi prestada na manhã desta quarta-feira, 19/12, pelos representantes da comissão de sindicatos que estão em Brasília. Os sindicalistas ainda chegaram a participar de reuniões com deputados e com representantes do governo federal na tentativa de garantir a imediata votação do projeto de lei (PL).

Entretanto, com o impasse criado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a votação de um veto presidencial, toda a pauta de votação foi prejudicada e nenhum projeto de lei foi votado, apenas Medidas Provisórias e vetos.

Os representantes sindicais, Manoel Rodrigues do SINTERO, Caio Marin do SINDSAÚDE e Itamar Ferreira CUT, conseguiram, ainda, uma reunião com o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, Delcimar Pires Martins, para solicitar que o Palácio do Planalto oriente o líder do governo na Câmara dos Deputados a agilizar a votação do PL do enquadramento o mais rápido possível, afim de assegurar que a transposição comece logo no início de 2013.

Após conversar com dos deputados Marinha Raupp, Mauro Nazif e Padre Ton, a comissão de sindicalistas foi informada, na manhã desta quarta-feira, da total impossibilidade de votação do PL ainda neste ano.

Por outro lado, uma boa notícia foi a inclusão e aprovação no orçamento da União para 2013 de mais R$ 300 milhões para garantir o início do processo de transposição. Na avaliação dos sindicalistas, o resultado das mobilizações realizadas neste ano foi muito positivo, desde a caravana que conseguiu desengavetar o processo da transposição até os fechamentos de BR e as reuniões em Brasília, que garantiram a publicação da Instrução Normativa e o envio do PL do enquadramento ao Congresso Nacional.

Na semana passada, graças à articulação da bancada e dos sindicalistas, o PL passou a tramitar em regime de urgência, o que garantirá suma aprovação muito em breve.
Sintero 2012 - Todos os Direitos

19/12/2012 - 09h04min - Atualizado em 19/12/2012 - 09h04min
Senado aprova reajuste dos salários de professores da rede federal de ensino

Pelo projeto, os professores das entidades federais contarão com reajuste de salários variando de 25% a 40% em relação a março deste ano.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 121/2012) que reestrutura o plano de carreira e cargos do magistério federal, estabelecendo novas regras de ingresso, requisitos para desenvolvimento e remuneração. São beneficiados pela proposta os profissionais da educação básica, superior, profissionalizante e tecnológica da rede federal de ensino, inclusive os dos ex-territórios e os das escolas vinculadas ao Ministério da Defesa, como os colégios militares.

Pelo projeto, os professores das entidades federais contarão com reajuste de salários variando de 25% a 40% em relação a março deste ano. Os reajustes ocorrerão em três parcelas, sendo 40% em 2013, 30% em 2014 e 30% em 2015. O texto antecipa de julho para março de cada ano a vigência dos reajustes.

O maior aumento previsto – de 40% – irá para o professor universitário titular com dedicação exclusiva, o que eleva o atual vencimento de R$ 12,2 mil para R$ 17 mil. Já um professor com doutorado recém-ingressado na carreira passa a receber R$ 8,4 mil durante o estágio probatório e, após três anos, R$ 10 mil.

A proposta também reúne em um único plano as carreiras de magistério superior e magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Atualmente, elas pertencem a dois planos distintos.

Os cargos isolados das carreiras do magistério, de nível superior, também serão dois: de professor titular-livre do magistério superior e de professor titular-livre do ensino básico, técnico e tecnológico. O projeto cria 1,2 mil vagas para o primeiro cargo e 526 para o segundo. No caso do ensino básico, técnico e tecnológico, o total de cargos criados será composto também por 354 cargos vagos hoje existentes.

Esses profissionais executarão atividades de ensino, pesquisa e extensão e ainda as de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição. O ingresso nas carreiras de magistério ocorrerá sempre no nível e na classe iniciais. O projeto, no entanto, prevê a possibilidade de promoção acelerada, após o estágio probatório e até determinadas classes, mediante a apresentação de títulos acadêmicos.

No caso dos cargos isolados de professor titular-livre, o ingresso se dará em classe e nível únicos, com equivalência remuneratória ao último nível das carreiras. O requisito de ingresso será a aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual será exigido o título de doutor e 20 anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, na área de conhecimento exigida no concurso.

Os servidores integrantes do novo plano terão, como regra geral, cargas semanais de trabalho de 20 horas e 40 horas com dedicação exclusiva. A remuneração será composta de vencimento básico e retribuição por titulação, esta última variando conforme o nível de titulação ou de reconhecimento de saberes e competências.

Em seu parecer favorável à aprovação da matéria, o senador Eunício Oliveria (PMDB-CE) afirmou que o projeto não só atualiza a legislação aplicada ao magistério federal, mas também faz justiça a esses profissionais. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) registrou nota do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) manifestando oposição ao projeto. A nota afirma que seriam necessários mais debates acerca do tema entre os parlamentares, governo federal e Andes para depois aprovar a matéria. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara
Agência Senado.

Bancada federal consegue assinaturas para o regime de urgência do PL da transposição
12/12/2012 - 17:43

No início da tarde desta quarta-feira, 12/12, os integrantes da bancada federal de Rondônia já haviam conseguido o número suficiente de assinaturas de parlamentares para o requerimento endereçado à Mesa Diretora da Câmara visando à tramitação do PL da transposição em regime de urgência.

Os deputados federais e senadores rondonienses buscaram o apoio dos líderes dos respectivos partidos, que se empenharam em colher as assinaturas.

Após colhidas as assinaturas dos parlamentares e protocolado o Requerimento de regime de urgência junto à Mesa Diretora, a bancada federal e os sindicalistas tentavam uma audiência com o atual presidente da Câmara, deputado federal Marcos Maia.

A finalidade do encontro é solicitar que o PL da transposição seja incluído na pauta de votação ainda nesta semana. Os sindicalistas estão esperançosos, pois se o PL não for votado ainda neste ano, será um dos primeiros a entrar e pauta logo no início do próximo ano, no retorno do recesso parlamentar.

12/12 - 17:29
Urgência
PRESIDENTE DA CÂMARA CONFIRMA VOTAÇÃO DE PROJETO DA TRANSPOSIÇÃO NA PRÓXIMA SEMANA
Depois de um esforço concentrado dos sindicalistas e da bancada federal de Rondônia, com a atuação imprescindível da deputada federal Marinha Raupp, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, confirmou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei da transposição.

A informação foi prestada na tarde desta quarta-feira, 12/12, pelo presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, que está em Brasília e, juntamente com o presidente do Sindsaúde, Caio Marin, representa os demais sindicatos de servidores.

Manoelzinho do Sintero relatou todo o esforço dos parlamentares, dos sindicalistas, das lideranças partidárias, além da boa vontade do líder do PMDB na Câmara e próximo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves, e do atual presidente, deputado Marco Maia.

Durante todo o dia os sindicalistas e os parlamentares se dedicaram ao requerimento endereçado à Mesa Diretora da Câmara solicitando a votação do PL em regime de urgência. Os integrantes da bancada federal ficaram encarregados de coletar a quantidade necessária de assinaturas para dar entrada no Requerimento.

Como resultado do esforço e da dedicação da deputada federal Marinha Raupp, no final da tarde a comitiva rondoniense conseguiu uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, oportunidade em que foi relatada a necessidade de urgência na votação do PL.

Marco Maia, sensibilizado com a situação, incluiu a apreciação do Projeto de Lei na pauta das sessões da próxima semana, quando deverá ser aprovado sem emendas.

Manoelzinho do Sintero destacou que o resultado desse esforço representa mais uma vitória para os servidores que aguardam para serem transferidos para a folha da União. Ele lembrou que, de acordo com o que foi acertado com o governo federal, no início de 2013 os servidores estaduais contratados até 1987 e os municipais contratados até 1981 serão transferidos para a folha da União com os mesmos salários que recebem no Estado, e em 2014 serão enquadrados com salário federal. O enquadramento e a tabela salarial integram o PL a ser votado na próxima semana.

Ações judiciais

A próxima etapa da transposição, segundo os sindicalistas, serão as ações judiciais buscando fazer com que seja cumprida a Emenda Constitucional nº 60. Os sindicatos vão entrar com ações na Justiça requerendo a transposição de todos os servidores contratados até 1991, inclusive os aposentados. Outras ações vão requerer o enquadramento de todos com salário federal, com data retroativa à publicação da EC 60, ou seja, 11 de novembro de 2009.

Fonte: Assessoria

Quarta-feira, 12 de dezembro de 2012 - 16:31

Câmara Federal
Sindicatos e bancada federal pedem urgência na votação do PL da Transposição
Acompanhados da deputada federal Marinha Raupp, os sindicalistas Manoel Rodrigues da Silva (Sintero) e Caio Marin (Sindsaúde), e o advogado Pedro Vanderlei, representando todos os demais sindicatos, tiveram na manhã desta quarta-feira, 12/12, uma audiência com o deputado federal Henrique Eduardo Alves, líder do PMDB na Câmara e futuro presidente da Casa.

Os representantes dos servidores públicos de Rondônia protocolaram um documento pedindo urgência na votação do Projeto de Lei que estabelece o enquadramento dos servidores beneficiados pela primeira etapa da transposição e traz a tabela com o salário federal.

De acordo com o que ficou estabelecido em entendimentos com o governo federal, os servidores serão transferidos para a folha da União no início de 2013, e serão enquadrados com salário federal em 2014.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, explicou que os sindicatos decidiram cobrar agilidade na votação do Projeto de Lei com seu texto original, após avaliarem que seria prejudicial a propositura de alterações significativas. Segundo ele, se os sindicatos apresentassem sugestões para alterar o texto original, o Projeto de Lei teria que ser novamente discutido com todos os setores do governo envolvidos na transposição, e enfrentaria todo o caminho burocrático necessário até ser reapresentado. “Isso demoraria muito tempo e causaria ainda mais prejuízos aos servidores”, disse.

Para os sindicalistas, sendo votado e aprovado do jeito que foi apresentado, desde que seja urgente, o PL não traz tantos prejuízos quanto se sua votação no Congresso Nacional for adiada.

Segundo a bancada federal, existe a possibilidade de que o Projeto de Lei seja inserido na pauta da Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar. A deputada Marinha Raupp explicou que cada integrante da bancada federal de Rondônia ficou encarregado de colher assinaturas dos respectivos líderes de seus partidos em um requerimento para inserir o PL nas próximas sessões.

Mais uma vez o presidente do Sintero reiterou a disposição dos sindicatos de lutarem até onde for possível pelos direitos dos servidores de Rondônia. “Essa primeira etapa da transposição vai beneficiar os servidores estaduais contratados até 1987 e os municipais até 1981. Mas a nossa luta não termina por aqui.”, adiantou Manoelzinho.

Ele se referiu às ações judiciais que serão movidas pelos sindicatos para garantir o cumprimento integral da Emenda Constitucional nº 60, que garante a transposição dos servidores contratados até 1991. “Nós estamos cumprindo o nosso papel, de lutar pelos servidores. Pedimos o apoio de todos para que a nossa luta tenha êxito. Sabemos que é uma luta difícil, mas nada na vida dos servidores públicos é fácil. Por isso, não desistiremos de lutar”, finalizou Manoelzinho do Sintero.

Fonte: RONDONIAGORA

POLÍTICA

Sexta-feira, 30 de novembro de 2012 - 17:09

Mais enrolação

EXCLUSIVO: PROJETO DA TRANSPOSIÇÃO DEFINE SALÁRIO DE SERVIDOR FEDERAL SÓ A PARTIR DE 2014; CONFIRA ÍNTEGRA DO PROJETO COM TODOS OS SALÁRIOS

PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos,
soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores
civis, aos militares e aos empregados oriundos do
ex-Território de Rondônia integrantes do quadro em
extinção de que trata o art. 85 da Lei n
o
12.249, de
11 de junho de 2010, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1
o
Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos servidores, os soldos dos militares e os
salários dos empregados do ex-Território Federal de Rondônia e municípios abrangidos pela Emenda
Constitucional n
o
60, de 11 de novembro de 2009, e integrantes do quadro em extinção de que trata o art.
85 da Lei n
o
12.249, de 11 de junho de 2010.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES E DOS MILITARES
Art. 2
o
Nos casos da opção de que trata o art. 86 da Lei n
o
12.249, de 2010, a partir de 1
o
de
março de 2014, em relação aos integrantes das carreiras de magistério, e a partir de 1
o
de janeiro de 2014,
nos demais casos:
I - aplica-se aos policiais e bombeiros militares optantes o disposto nos arts. 3
o
, 4
o
e 5
o
;
II - aplica-se aos policiais civis optantes a tabela de subsídios de que trata o Anexo I;
III - aplicam-se aos integrantes das carreiras de magistério optantes as tabelas de
vencimento básico e retribuição por titulação de que trata o Anexo II; e
IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento básico e
gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território
de Rondônia - PCC-RO, nos termos desta Lei.
§ 1
o
O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I a IV do caput
nas classes e padrões das tabelas remuneratórias ocorrerá da seguinte forma:
I - no caso dos policiais e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput,será
observada a correlação direta do posto ou graduação ocupado em 1
o
de janeiro de 2014 ou na data da
publicação do deferimento da opção de que trata o caput, se esta for posterior;
II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput, será considerada PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
uma classe para cada cinco anos de serviço prestado no cargo, contados em 1
o
de janeiro de 2014 ou na
data da publicação do deferimento da opção de que trata o caput, se esta for posterior;
III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o inciso III do
caput, será considerado um padrão para cada dezoito meses de serviço prestado no cargo, contados em 1
o
de março de 2014 ou na data da publicação do deferimento da opção de que trata o caput, se esta for
posterior, observado para a Classe “Titular” o requisito obrigatório de titulação de doutor; e
IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput, será
considerado um padrão para cada doze meses de serviço prestado no cargo, contados em 1
o
de janeiro de
2014 ou na data da publicação do deferimento da opção de que trata o caput, se esta for posterior.
§ 2
o
Os posicionamentos de que tratam os incisos II, III e IV do § 1
o
ocorrerão a partir do
padrão inicial da tabela remuneratória aplicável ao servidor.
§ 3
o
Os servidores e os militares mencionados nos incisos I a IV do caput, sem prejuízo
dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de
que trata o art. 85 da Lei n
o
12.249, de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se
ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de
março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo
existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões
obtidas em conformidade com a Constituição.
§ 4
o
Aplica-se aos servidores e aos militares mencionados nos incisos I, II e III do caput o
disposto no parágrafo único do art. 7
o
.
§ 5
o
O disposto nos incisos do caput será aplicado a partir da data de publicação do
deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 2010, caso esta seja posterior à data
respectiva prevista no caput.
Art. 3
o
A partir de 1
o
de janeiro de 2014, ou a partir da data da publicação do deferimento
da opção de que trata o art. 86 da Lei n
o
12.249, de 2010, se esta for posterior, a remuneração dos
militares e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput do art. 2
o
compõe-se de:
I - soldo;
II - adicionais:
a) de Posto ou Graduação;
b) de Certificação Profissional;
c) de Operações Militares; e
d) de Tempo de Serviço, referente aos anuênios a que fizer jus o militar até o limite de
quinze por cento incidente sobre o soldo; e
III - gratificações:
a) Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, de que trata o Anexo XVII à Lei n
o
11.356, de 19 de outubro de 2006;
b) Gratificação de Incentivo à Função Militar dos antigos Territórios Federais de Rondônia,
Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal - GFM, de que trata o Anexo XXXI à Lei n
o
11.907, de 2
de fevereiro de 2009;
c) de Representação; PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
d) de função de Natureza Especial; e
e) de Serviço Voluntário.
§ 1
o
As tabelas de soldo são as constantes do Anexo III.
§ 2
o
As gratificações e adicionais de que trata este artigo incidem sobre as tabelas de soldo
de que trata o Anexo III a esta Lei, na forma e percentuais previstos nos Anexos II e III à Lei n
o
10.486,
de 4 de julho de 2002.
Art. 4
o
As vantagens instituídas pela Lei n
o
10.486, de 2002, se estendem aos militares da
ativa do ex-território federal de Rondônia no que a presente Lei não dispuser de forma diversa.
Art. 5
o
Fica criado o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ExTerritório de Rondônia - PCC-RO, composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário e
auxiliar do ex-Território Federal de Rondônia e municípios abrangidos pela Emenda Constitucional n
o
60,
de 2009, e integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n
o
12.249, de 2010, cujos
ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei n
o
12.249, de 2010.
§ 1
o
Os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar dos optantes de que trata o caput
serão enquadrados no PCC-RO, de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de
formação profissional.
§ 2
o
Os cargos efetivos do PCC-RO estão estruturados em classes e padrões, na forma do
Anexo IV, observado o nível de escolaridade do cargo.
§ 3
o
É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em
decorrência do disposto nesta Lei.
Art. 6
o
O desenvolvimento do servidor do PCC-RO na estrutura de classes e padrões do
Anexo IV, ocorrerá por meio de progressão e promoção.
§ 1
o
Para fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor de um padrão
para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção é a passagem do servidor do
último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.
§ 2
o
A progressão e a promoção do servidor do PCC-RO observarão os seguintes
requisitos:
I - cumprimento de interstício mínimo de doze meses em cada padrão, contados a partir do
posicionamento de que trata o inciso IV do § 1
o
do art. 2
o
; e
II - avaliação de desempenho com resultado igual ou superior a setenta por cento do seu
valor máximo, para fins de progressão, e oitenta por cento do seu valor máximo, para fins de promoção.
§ 3
o
A contagem de doze meses de efetivo exercício para a progressão e para a promoção,
conforme estabelecido no § 2
o
, será realizada em dias, descontados:
I - os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo
exercício; e
II - os afastamentos sem remuneração.
§ 4
o
A avaliação de desempenho de que trata o inciso II do § 2
o
será realizada pela chefia
imediata do servidor e poderá ser a mesma utilizada para fins de pagamento da gratificação de PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
desempenho de que trata o art. 7
o
.
§ 5
o
O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que se encontrem no último
padrão da última classe após o posicionamento de que trata o inciso IV do § 1
o
do art. 2
o
.
Art. 7
o
A estrutura remuneratória do PCC-RO possui a seguinte composição:
I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo V;
II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos do Quadro em
Extinção do Ex-Território de Rondônia - GDRO, observado o disposto no art. 8
o
e no Anexo VI; e
III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-RO – GEAAPCC-RO,
devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-RO, nos valores constantes do
Anexo V.
Parágrafo único. O ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n
o
12.249,
de 2010, sujeita o servidor, a partir de 1
o
de janeiro de 2014, à supressão das seguintes espécies
remuneratórias percebidas em decorrência de legislação estadual ou municipal ou por decisão
administrativa ou judicial:
I - Vantagens Pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de
qualquer origem e natureza, ressalvada a vantagem de que trata o art. 12, § 1
o
;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção,
chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração referentes a adicional por tempo de serviço;
VI - abonos;
VII - valores pagos como representação;
VIII - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IX - adicional noturno;
X - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e
XI - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam
explicitamente mencionados incisos I, II e III do caput.
Art. 8
o
Fica instituída a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos
do Quadro em Extinção do Ex-Território de Rondônia - GDRO devida aos titulares dos cargos de
provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do PCC-RO.
§ 1
o
A GDRO será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta
pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor
estabelecido no Anexo VI, produzindo efeitos financeiros a partir de 1
o
de janeiro de 2014 ou da data da
publicação do deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei n
o
12.249, de 2010, se esta for posterior.
§ 2
o
A pontuação referente ao pagamento da GDRO será obtida por meio de avaliação de
desempenho individual realizada pela chefia imediata do servidor, que considerará critérios e fatores que
reflitam as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades.
§ 3
o
No caso de impossibilidade de realização de avaliação de desempenho, ou até que seja
processado o resultado da primeira avaliação, o servidor de que trata o caput fará jus a percepção da
GDRO no valor de oitenta pontos. PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
§ 4
o
Para fins de incorporação da GDRO aos proventos da aposentadoria ou às pensões,
serão adotados os seguintes critérios:
I - o valor equivalente à média dos pontos recebidos nos últimos sessenta meses, quando
percebida a gratificação por período igual ou superior a sessenta meses, aos servidores que tenham por
fundamento de aposentadoria o disposto nos arts. 3
o
e 6
o
da Emenda Constitucional n
o
41, de 19 de
dezembro de 2003, no art. 3
o
da Emenda Constitucional n
o
47, de 5 de julho de 2005, e aos abrangidos
pelo art. 6
o
-A da Emenda Constitucional n
o
41, de 2003;
II - o valor equivalente a cinquenta pontos, quando percebida a gratificação por período
inferior a sessenta meses, aos servidores que tenham por fundamento de aposentadoria o disposto nos art.
3
o
e 6
o
da Emenda Constitucional n
o
41, de 2003, no art. 3
o
da Emenda Constitucional n
o
47, de 2005, e
aos abrangidospelo art. 6
o
-A da Emenda Constitucional n
o
41, de 2003;
III - aos beneficiários de pensão amparados pelo parágrafo único do art. 3
o
da Emenda
Constitucional n
o
47, de 2005, e pelo art. 6
o
-A da Emenda Constitucional n
o
41, de 2003, aplica-se o
disposto nos incisos I e II, conforme interstício cumprido pelo instituidor; e
IV - aos demais servidores e pensionistas aplica-se o disposto na Lei n
o
10.887, de 18 de
junho de 2004, ou na Lei n
o
12.618, de 30 de abril de 2012, conforme o regramento previdenciário
aplicável.
§ 5
o
Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho serão
estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
§ 6
o
O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir da data da
publicação do ato regulamentar de que trata o § 5
o
, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas
a maior ou a menor até aquela data.
§ 7
o
A GDRO não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de
desempenho ou produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
CAPÍTULO III
DOS EMPREGADOS
Art. 9
o
O reconhecimento de vínculo do empregado da administração direta, autárquica e
fundacional ocorrerá exclusivamente no emprego ocupado na data da entrega do requerimento de opção
de que trata o art. 86 da Lei n
o
12.249, de 2010.
§ 1
o
O direito de opção aplica-se apenas aos empregados estaduais que tenham mantido
vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987 e, no
caso dos empregados municipais, pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981,
sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em
extinção de que trata o art. 85 da Lei n
o
12.249, de 2010.
§ 2
o
Os empregados de que trata o caput permanecerão vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição.
Art. 10. A partir de 1
o
de janeiro de 2014 ou da data da publicação do deferimento da
opção de que trata o art. 86 da Lei n
o
12.249, de 2010, se esta for posterior, aplica-se aos empregados
públicos optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VII. PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
§ 1
o
O posicionamento dos empregados nas tabelas de que trata o Anexo VII observará:
I - o nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento da
opção, observado o disposto no § 1
o
do art. 9
o
; e
II - a contagem de um padrão para cada doze meses de serviço prestado no emprego,
contados em 1
o
de janeiro de 2014 ou na data da publicação do deferimento da opção de que trata o art.
86 da Lei n
o
12.249, de 2010, se esta for posterior.
§ 2
o
Para a progressão e a promoção do empregado será observado o cumprimento de
interstício mínimo de doze meses em cada padrão, contados a partir do posicionamento de que trata o §
1
o
.
§ 3
o
A contagem de doze meses de exercício para a progressão e a promoção, conforme
estabelecido no § 2
o
, será realizada em dias, descontados os períodos de suspensão do contrato de
trabalho.
§ 4
o
Para os fins do disposto no § 3
o
, as situações reconhecidas pela Lei n
o
8.112, de 11 de
dezembro de 1990, como licença remunerada de efetivo exercício não ensejarão desconto na contagem
para a progressão e a promoção.
§ 5
o
O ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n
o
12.249, de 2010,
sujeita o empregado, a partir de 1
o
de janeiro de 2014, à supressão de quaisquer valores ou vantagens
concedidos por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de
natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, observado
o disposto no art. 12, § 2
o
.
Art. 11. Aos empregados de que trata o art. 9
o
serão devidos os auxílios transporte e
alimentação, observadas as normas e regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A aplicação das disposições relativas ao salário dos empregados e à estrutura
remuneratória dos servidores e dos militares abrangidos por esta Lei não poderá implicar redução de
remuneração.
§ 1
o
Na hipótese de redução da remuneração de servidores ou militares em decorrência do
disposto nesta Lei, eventual diferença será paga como VPNI, de natureza provisória, que será
gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento por progressão ou promoção, da reorganização
ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, ou da concessão de reajuste ou
vantagem de qualquer natureza.
§ 2
o
Na hipótese de redução do salário dos empregados de que trata o art. 9
o
em
decorrência do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga como complementação salarial de
natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento por progressão
ou promoção, da reestruturação da tabela remuneratória referida no art. 10 ou da concessão de reajuste ou
vantagem de qualquer natureza.
§ 3
o
A VPNI e a complementação salarial provisória de que tratam os §§ 1
o
e 2
o
estarão
sujeitas exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
federais.
Art. 13. Os servidores, os militares e os empregados optantes de que trata esta Lei
continuarão prestando serviço ao governo do Estado de Rondônia, na condição de cedidos, sem ônus para
o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta,
autárquica ou fundacional.
Parágrafo único. O aproveitamento será regulamentado por ato do Poder Executivo federal.
Art. 14. Fica a União, por meio dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão e da Fazenda, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado
de Rondônia, para a prática de atos relativos à promoção, movimentação, reforma, licenciamento,
exclusão, exoneração, e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos respectivos regulamentos
das corporações e nesta Lei, relativos aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos
servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2
o
e aos empregados de que trata o art. 9
o
.
Parágrafo único. O convênio estabelecerá, para cada exercício financeiro, os limites de
aumento da despesa decorrentes do desempenho das competências nele referidas, observadas as dotações
orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço
público praticada por servidor ou militar oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta
Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei n
o
8.112, de 11
de dezembro de 1990.
Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos no art. 2
o
ficam submetidos ao
regime jurídico instituído pela Lei n
o
8.112, de 1990.
Art. 17. Os empregados de que trata o art. 9
o
ficam submetidos ao regime jurídico
disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio
de 1943.
Art. 18. Os cargos de que trata esta Lei serão automaticamente extintos quando ocorrer a
sua vacância.
Art. 19. Os empregos de que trata esta Lei serão automaticamente extintos em qualquer
hipótese de rescisão do contrato de trabalho.
Art. 20. Ressalvado o disposto no § 1
o
do art. 2
o
, o tempo de serviço público estadual e
municipal anterior à publicação desta Lei somente será contado para fins de aposentadoria e
disponibilidade.
Art. 21. A aplicação das determinações desta Lei não representa, para efeito de PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
aposentadoria, descontinuidade em relação às carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas
pelos servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 22. Na hipótese de realização de serviço extraordinário ou em período noturno pelos
integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n
o
12.249, de 2010, enquanto
permanecerem a serviço do Estado de Rondônia, eventual ônus financeiro caberá ao ente cessionário.
Art. 23. Fica estabelecido o prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta
Lei, para o exercício da opção de que trata o art. 86 da Lei n
o
12.249, de 2010, pelos servidores civis,
militares e empregados do ex-Território Federal de Rondônia e municípios abrangidos pela Emenda
Constitucional n
o
60, de 2009.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, por ato
do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
ANEXO I
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA OS POLICIAIS CIVIS OPTANTES DE QUE TRATA O INCISO II DO
CAPUT DO ART. 2º
a) Quadro I
VALOR DO SUBSÍDIO EM R$
CARGO CATEGORIA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2014 ou da data da publicação
do deferimento da opção de que trata o art. 86
da Lei nº 12.249, de 2010, se esta for posterior
Delegado de Polícia Civil
Perito Criminal Civil
Médico-Legista Civil
Técnico em Medicina Legal Civil
Técnico em Polícia Criminal Civil
ESPECIAL 19.699,82
PRIMEIRA 17.498,40
SEGUNDA 14.970,60
TERCEIRA 13.368,68
b) Quadro II
CARGO CATEGORIA
VALOR DO SUBSÍDIO EM R$
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2014 ou da data da publicação do
deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei
nº 12.249, de 2010, se esta for posterior
Escrivão de Polícia Civil
Agente de Polícia Civil
Datiloscopista Policial Civil
Auxiliar Operacional de Perito
Criminal Civil
Guarda de Presídio Civil
Escrevente Policial Civil
Investigador de Polícia Civil
Agente Carcerário Civil
ESPECIAL 11.879,08
PRIMEIRA 9.468,92
SEGUNDA 7.885,99
TERCEIRA 7.514,33PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
ANEXO II
TABELAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO DE
QUE TRATA O INCISO IIIDO CAPUT DO ART. 2º
a) Vencimento Básico
Tabela I - Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2014 ou da data da publicação do deferimento da opção de
que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 2010, se esta for posterior.
CLASSE NÍVEL
VENCIMENTO BÁSICO EM R$
REGIME DE TRABALHO
20 HORAS 40 HORAS
DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA
Titular 1 2.547,88 3.771,03 5.786,69
D IV
4 2.463,09 3.641,68 5.588,02
3 2.421,62 3.578,91 5.491,12
2 2.381,10 3.517,94 5.396,22
1 2.354,00 3.511,38 5.387,23
D III
4 2.143,95 3.085,57 4.278,48
3 2.115,97 3.040,27 4.210,52
2 2.088,51 2.973,18 4.143,93
1 1.995,08 2.835,97 4.078,66
D II
2 1.903,75 2.737,59 3.798,53
1 1.882,28 2.672,16 3.738,60
D I
2 1.818,58 2.577,46 3.515,60
1 1.788,50 2.514,00 3.459,63
Tabela II - Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2015 ou da data da publicação do deferimento da opção de
que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 2010, se esta for posterior.
CLASSE NÍVEL
VENCIMENTO BÁSICO EM R$
REGIME DE TRABALHO
20 HORAS 40 HORAS
DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA
Titular 1 3.019,13 4.355,79 6.684,00
D IV
4 2.900,70 4.206,37 6.454,52
3 2.842,65 4.133,87 6.342,60
2 2.785,73 4.063,45 6.232,15
1 2.729,93 4.055,87 6.222,60
D III
4 2.491,01 3.561,24 5.104,69
3 2.466,35 3.526,47 5.054,15
2 2.441,93 3.442,05 5.004,11
1 2.347,75 3.277,97 4.954,56
D II
2 2.197,96 3.162,10 4.504,15
1 2.176,19 3.067,48 4.459,55
D I
2 2.060,86 2.907,08 4.054,14
1 2.018,77 2.814,01 4.014,00
b) Retribuição por Titulação - RT
a) Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2014 ou da data da publicação do deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 2010, se esta for posterior.
Tabela I - Regime de 20 horas semanais PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
CLASSE NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
Titular 1 1.533,03
D IV
4 197,20 436,80 812,19 1.351,17
3 195,50 415,80 770,83 1.226,87
2 194,10 405,26 757,03 1.157,96
1 192,71 401,23 746,99 1.145,43
D III
4 187,05 229,85 566,97 1.030,49
3 175,12 219,38 529,49 1.002,47
2 167,52 207,67 513,27 968,13
1 82,29 197,48 497,32 917,13
D II
2 74,43 183,76 487,55 877,82
1 73,58 173,22 457,74 823,54
D I
2 72,59 161,35 443,28 802,60
1 69,82 152,35 428,07 785,93
Tabela II - Regime de 40 horas semanais
CLASSE NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
Titular 1 2.906,08
D IV
4 205,85 546,95 1.220,66 2.595,50
3 204,15 545,85 1.199,45 2.536,53
2 202,85 544,25 1.195,44 2.520,67
1 201,78 543,19 1.192,68 2.510,25
D III
4 146,85 430,10 1.070,63 2.450,68
3 143,82 416,93 997,75 2.315,20
2 140,87 403,96 970,44 2.285,87
1 137,99 391,29 941,93 2.189,50
D II
2 131,60 353,14 918,68 2.111,45
1 126,94 330,22 905,31 2.025,64
D I
2 118,09 294,46 867,31 1.965,32
1 110,22 253,13 835,05 1.934,76
Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
Titular 1 9.592,90
D IV
4 656,77 1.106,48 3.155,10 8.914,38
3 653,42 1.079,36 3.154,25 8.499,36
2 650,95 1.052,98 3.153,36 8.076,97
1 563,78 997,67 3.151,25 7.680,58
D III
4 462,05 803,71 2.501,25 5.668,86
3 438,29 771,14 2.403,19 5.430,55
2 413,36 749,12 2.332,03 5.203,58
1 401,09 716,91 2.261,88 5.051,87
D II 2 377,95 711,25 2.035,40 4.651,67PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
1 375,93 659,70 2.020,25 4.628,98
D I
2 373,14 635,66 2.016,09 4.614,91
1 351,49 608,22 1.931,98 4.540,35
b) Efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2015 ou da data da publicação do deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 2010, se esta for posterior.
Tabela I - Regime de 20 horas semanais
CLASSE NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
Titular 1 2.022,81
D IV
4 210,57 562,81 905,74 1.556,01
3 205,83 556,89 879,36 1.510,69
2 201,24 543,45 853,74 1.466,69
1 196,77 535,58 828,88 1.423,97
D III
4 187,44 230,05 637,60 1.095,36
3 175,17 220,50 595,89 1.023,70
2 168,13 208,10 556,90 1.007,89
1 97,05 197,75 540,68 997,13
D II
2 92,42 193,50 514,94 989,55
1 92,06 173,70 512,88 971,36
D I
2 91,33 164,39 508,81 968,99
1 86,16 155,08 480,01 964,82
Tabela II - Regime de 40 horas semanais
CLASSE NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
Titular 1 3.503,82
D IV
4 264,25 613,97 1.294,36 2.997,68
3 259,69 612,37 1.242,33 2.846,85
2 247,75 611,77 1.233,26 2.691,05
1 219,46 587,98 1.227,34 2.687,96
D III
4 208,67 521,68 1.222,23 2.682,95
3 204,58 511,46 1.198,27 2.630,34
2 200,57 501,43 1.174,77 2.578,77
1 196,64 491,60 1.151,74 2.528,20
D II
2 192,78 431,96 1.129,15 2.478,63
1 190,87 427,18 1.117,97 2.454,09
D I
2 178,39 395,97 1.044,84 2.330,79
1 168,29 370,72 985,69 2.329,40
Tabela III - Regime de Dedicação Exclusiva
CLASSE NÍVEL
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO EM R$
APERFEIÇOAMENTO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
Titular 1 10.373,74
D IV
4 739,64 1.236,45 3.155,10 9.009,93
3 706,88 1.197,47 3.154,25 8.512,98PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
2 683,30 1.160,08 3.153,36 8.085,35
1 565,95 1.032,22 3.151,25 7.692,01
D III
4 466,36 812,88 2.501,25 5.847,50
3 439,97 781,02 2.403,19 5.516,51
2 415,06 772,66 2.332,03 5.204,25
1 402,97 717,60 2.261,88 5.052,67
D II
2 380,16 715,66 2.035,40 4.816,67
1 377,15 666,66 2.020,25 4.784,25
D I
2 374,15 660,44 2.016,09 4.764,16
1 352,98 616,83 1.931,98 4.625,50PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
ANEXO III
SOLDO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART.
2º
POSTO OU GRADUAÇÃO
SOLDO (R$)
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2014 ou
da data da publicação do
deferimento da opção de
que trata o art. 86 da Lei
nº 12.249, de 2010, se
esta for posterior
A PARTIR DE 1º
DE JANEIRO DE
2015 ou da data da
publicação do
deferimento da
opção de que trata o
art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se
esta for posterior
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel 2.012,17 2.760,00
Tenente Coronel 1.931,68 2.649,60
Major 1.845,16 2.530,92
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão 1.533,27 2.103,12
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente 1.416,57 1.943,04
Segundo-Tenente 1.309,92 1.796,76
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial 1.128,83 1.548,36
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro
Militar
444,69 609,96
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro
Militar
315,91 433,32
PRAÇAS GRADUADAS
Subtenente 1.016,14 1.393,80
Primeiro-Sargento 885,35 1.214,40
Segundo-Sargento 756,57 1.037,76
Terceiro-Sargento 674,08 924,60
Cabo 505,05 692,76
DEMAIS PRAÇAS
Soldado 1ª Classe 444,69 609,96
Soldado 2ª Classe 315,91 433,32PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
ANEXO IV
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PCC-RO
Tabela I - Cargos de nível superior e intermediário
Cargos Classe Padrão
Cargos de nível superior e intermediário do PCC-RO
ESPECIAL
III
II
I
C
VI
V
IV
III
II
I
B
VI
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
Tabela II - Cargos de nível auxiliar
CARGO CLASSE PADRÃO
Cargos de nível auxiliar ESPECIAL
III
II
IPUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
ANEXO V
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADES
AUXILIARES DOS CARGOS DO PCC-RO
Tabela I - Vencimento Básico dos cargos de nível superior do PCC-RO
Em R$
CLASSE PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2014 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2015 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
ESPECIAL
III 2.935,20 3.383,00
II 2.855,26 3.290,86
I 2.777,49 3.201,23
C
VI 2.696,59 3.107,99
V 2.623,15 3.023,34
IV 2.551,70 2.940,99
III 2.482,20 2.860,89
II 2.414,60 2.782,97
I 2.348,83 2.707,17
B
VI 2.280,42 2.628,32
V 2.218,30 2.556,73
IV 2.157,88 2.487,09
III 2.099,11 2.419,35
II 2.041,93 2.353,45
I 1.986,32 2.289,35
A
V 1.928,46 2.222,67
IV 1.875,94 2.162,13
III 1.824,84 2.103,24
II 1.775,13 2.045,95
I 1.726,78 1.990,22PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
Tabela II - Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário do PCC-RO
Em R$
CLASSE PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2014 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2015 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
ESPECIAL
III 1.707,61 1.923,11
II 1.690,71 1.904,07
I 1.673,97 1.885,22
C
VI 1.649,23 1.857,36
V 1.632,90 1.838,97
IV 1.616,73 1.820,76
III 1.600,72 1.802,73
II 1.584,87 1.784,88
I 1.569,18 1.767,21
B
VI 1.545,99 1.741,09
V 1.530,68 1.723,85
IV 1.515,52 1.706,78
III 1.500,52 1.689,88
II 1.485,66 1.673,15
I 1.470,95 1.656,58
A
V 1.449,21 1.632,10
IV 1.434,86 1.615,94
III 1.420,66 1.599,94
II 1.406,59 1.584,10
I 1.392,67 1.568,42PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
Tabela III - Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar e valor da Gratificação Específica de Atividades
Auxiliares do PCC-RO
a) Vencimento Básico dos cargos de nível auxiliar do PCC-RO
CLASSE PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2014 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2015 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
ESPECIAL
III 1.040,99 1.159,56
II 1.040,00 1.158,46
I 1.039,01 1.157,36
b) GEAAPCC-RO dos cargos de nível auxiliar do PCC-RO
CLASSE PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2014 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2015 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
ESPECIAL
III 640,33 713,27
II 583,43 649,88
I 528,55 588,75PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
ANEXO VI
TABELAS DE VALOR DE PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA -
GDRO
Tabela I - Valor do ponto da GDRO para os cargos de nível superior do PCC-RO
Em R$
CLASSE PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2014 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2015 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
ESPECIAL
III 37,17 46,17
II 36,45 45,34
I 35,75 44,53
C
VI 34,32 42,89
V 33,66 42,13
IV 33,02 41,39
III 32,40 40,67
II 31,79 39,97
I 31,19 39,28
B
VI 29,99 37,89
V 29,43 37,25
IV 28,88 36,62
III 28,35 36,01
II 27,83 35,41
I 27,33 34,83
A
V 26,31 33,65
IV 25,84 33,11
III 25,38 32,58
II 24,93 32,06
I 24,48 31,55PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
Tabela II - Valor do ponto da GDRO para os cargos de nível intermediário do PCC-RO
Em R$
CLASSE PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2014 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2015 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
ESPECIAL
III 16,11 21,24
II 15,97 21,09
I 15,85 20,95
C
VI 15,68 20,76
V 15,56 20,62
IV 15,43 20,48
III 15,32 20,35
II 15,20 20,22
I 15,09 20,09
B
VI 14,94 19,92
V 14,82 19,79
IV 14,71 19,67
III 14,61 19,55
II 14,50 19,43
I 14,39 19,31
A
V 14,26 19,16
IV 14,16 19,05
III 14,07 18,94
II 13,97 18,83
I 13,87 18,72
Tabela III - Valor do ponto da GDRO para os cargos de nível auxiliar do PCC-RO
CLASSE PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2014 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2015 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
ESPECIAL
III 6,44 9,27
II 6,38 9,21
I 6,34 9,16PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
ANEXO VII
SALÁRIO DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA O ART. 10
Tabela I - Empregos de nível superior
Em R$
CLASSE PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2014 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2015 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
ESPECIAL
III 6.652,20 8.000,00
II 6.500,26 7.824,86
I 6.352,49 7.654,23
C
VI 6.128,59 7.396,99
V 5.989,15 7.236,34
IV 5.853,70 7.079,99
III 5.722,20 6.927,89
II 5.593,60 6.779,97
I 5.467,83 6.635,17
B
VI 5.279,42 6.417,32
V 5.161,30 6.281,73
IV 5.045,88 6.149,09
III 4.934,11 6.020,35
II 4.824,93 5.894,45
I 4.719,32 5.772,35
A
V 4.559,46 5.587,67
IV 4.459,94 5.473,13
III 4.362,84 5.361,24
II 4.268,13 5.251,95
I 4.174,78 5.145,22PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
Tabela II - Empregos de nível intermediário
Em R$
CLASSE PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2014 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2015 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
ESPECIAL
III 3.318,61 4.047,11
II 3.287,71 4.013,07
I 3.258,97 3.980,22
C
VI 3.217,23 3.933,36
V 3.188,90 3.900,97
IV 3.159,73 3.868,76
III 3.132,72 3.837,73
II 3.104,87 3.806,88
I 3.078,18 3.776,21
B
VI 3.039,99 3.733,09
V 3.012,68 3.702,85
IV 2.986,52 3.673,78
III 2.961,52 3.644,88
II 2.935,66 3.616,15
I 2.909,95 3.587,58
A
V 2.875,21 3.548,10
IV 2.850,86 3.520,94
III 2.827,66 3.493,94
II 2.803,59 3.467,10
I 2.779,67 3.440,42
Tabela III - Empregos de nível auxiliar
CLASSE PADRÃO
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2014 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2015 ou da
data da publicação do
deferimento da opção de que
trata o art. 86 da Lei nº
12.249, de 2010, se esta for
posterior
ESPECIAL
III 2.325,32 2.799,83
II 2.261,43 2.729,34
I 2.201,56 2.662,11PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
EM nº 00225/2012 MP

Brasília, 19 de Setembro de 2012
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de
Lei que dispõe sobre as remunerações, salários, soldos e demais vantagens a serem aplicadas aos
servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território de Rondônia integrantes do
quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
2. A partir de 1º de janeiro de 2014 ou, se posterior, a partir da data em que for publicado o
deferimento do requerimento da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 2010, policiais e
bombeiros militares e policiais civis optantes farão jus aos soldos e remunerações estabelecidas pelo
Projeto de Lei proposto. Já os servidores docentes de cargos de magistério farão jus à nova estrutura
remuneratória proposta pelo Projeto de Lei a partir de 1º de março de 2014, ou, se posterior, a partir da
publicação do deferimento da opção.
3. Para os demais servidores, a proposição cria o Plano de Classificação de Cargos do Quadro
em Extinção do Ex-Território de Rondônia – PCC-RO, composto dos cargos efetivos de nível superior,
intermediário e auxiliar, do ex-Território Federal de Rondônia e municípios abrangidos pela Emenda
Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, e integrantes do quadro em extinção de que trata o art.
85 da Lei nº 12.249, de 2010, definindo, ainda, os critérios para o enquadramento na estrutura
remuneratória, o desenvolvimento (progressão e promoção) e a instituição de Gratificação de
Desempenho, cuja avaliação será regulamentada posteriormente por ato do Poder Executivo.
4. Quanto aos empregados pertencentes ao Quadro em Extinção do Ex-Território de Rondônia,
também por força da Emenda Constitucional nº 60, de 2009, a proposta estabelece valores salariais e
enquadramento em uma estrutura de classes e padrões própria.
5. Os servidores e os empregados supramencionados continuarão prestando serviço ao governo
do Estado de Rondônia, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados
em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, na forma a ser prevista
em Decreto do Poder Executivo Federal, que regulamentará este aproveitamento.
6. Pela proposta, a União por meio dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão e da Fazenda, ficará autorizada a delegar competência mediante convênio ao Governador do
Estado de Rondônia para a prática de atos relativos à promoção, movimentação, reforma, licenciamento,
exclusão, exoneração, e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos respectivos regulamentos
das corporações e no Projeto de Lei, relativos aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis e aos
demais servidores. PUBLICADO COM EXCLUSIVIDADE PELO RONDONIAGORA EM 30/11/2012
7. O custo decorrente da implementação da proposta é da ordem de R$ 988.684.120,00
(novecentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte reais) em 2014, e de
R$ 1.088.095.468,31 (um bilhão, oitenta e oito milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e
oito reais e trinta e um centavos) em 2015 e exercícios subsequentes.
8. São essas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de
Vossa Excelência, a anexa proposta de Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Assinado eletronicamente por: Miriam Aparecida Belchior

PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF ASSINA O PL DA TRANSPOSIÇÃO
30/11/2012 - 10:34

Por telefone na manhã desta sexta-feira, 30/11, a coordenadora da bancada federal de Rondônia, deputada federal Marinha Raupp, informou ao presidente do Sintero que a Presidente da República, Dilma Rousseff, já assinou a Mensagem com o Projeto de Lei que regulamenta a transposição.

O Projeto de Lei, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para votação em regime de urgência, estabelece a transferência para a folha da União no início de 2013, dos servidores contratados até 15 de março de 1987. O PL também deve fixar a tabela salarial para a transposição, de acordo com o salário dos servidores federais do ex-territórios.

A princípio os servidores seriam enquadrados na folha do governo federal no início de 2013 com o salário equivalente ao valor pago pelo estado. Em 2014 seria implantado 50% do salário federal, e em 2015 seria implantado 100% do salário federaL. Na última reunião em Brasília, ficou estabelecido que o enquadramento com salário federal será implantado 100% em 2014.

O senador Valdir Raupp garantiu que quando o Projeto de Lei chegar ao Congresso Nacional, receberá tratamento prioritário.

PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF ASSINA O PL DA TRANSPOSIÇÃO
30/11/2012 - 10:34

Por telefone na manhã desta sexta-feira, 30/11, a coordenadora da bancada federal de Rondônia, deputada federal Marinha Raupp, informou ao presidente do Sintero que a Presidente da República, Dilma Rousseff, já assinou a Mensagem com o Projeto de Lei que regulamenta a transposição.

O Projeto de Lei, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para votação em regime de urgência, estabelece a transferência para a folha da União no início de 2013, dos servidores contratados até 15 de março de 1987. O PL também deve fixar a tabela salarial para a transposição, de acordo com o salário dos servidores federais do ex-territórios.

A princípio os servidores seriam enquadrados na folha do governo federal no início de 2013 com o salário equivalente ao valor pago pelo estado. Em 2014 seria implantado 50% do salário federal, e em 2015 seria implantado 100% do salário federaL. Na última reunião em Brasília, ficou estabelecido que o enquadramento com salário federal será implantado 100% em 2014.

O senador Valdir Raupp garantiu que quando o Projeto de Lei chegar ao Congresso Nacional, receberá tratamento prioritário.

30/11/2012 - 11h26min
Presidente Dilma comunica a Deputada Marinha Raupp assinatura da transposição

Logo mais a deputada receberá a integra do Projeto e encaminhará ao Governo de Rondônia, as entidades sindicais

O Palácio do planalto comunicou nesta sexta feira (30/11) a deputada federal Marinha Raupp a assinatura do projeto de lei pela presidenta Dilma Rousseff que trata do enquadramento dos servidores do ex-território de Rondônia para os quadros da União. O anúncio foi publicado no Diário Oficial da União de hoje. O projeto segue para apreciação do Congresso Nacional.

Logo mais a deputada receberá a integra do Projeto e encaminhará ao Governo de Rondônia, as entidades sindicais

08/11/2012 - 15h31min - Atualizado em 08/11/2012 - 15h31min

Os recursos para a transposição estão garantidos, diz Raupp

Para desfazer informações desencontradas, Raupp disse que nenhum servidor que optar pela transposição terá prejuízos em seus vencimentos, especialmente aqueles que percebem vantagens.

Após a reunião na Casa Civil da Presidência da República com os técnicos do Governo Federal, bancada federal de Rondônia e sindicalistas, quando foi apresentado o conteúdo do PL da regulamentação para que seja efetivada a transposição, o senador Valdir Raupp e a deputada federal marinha Raupp informaram que estão assegurados trezentos milhões no orçamento de 2013 para custear o enquadramento.

De acordo com o senador, com esses recursos assegurados no orçamento da União para o exercício financeiro do ano que entra restará apenas à aprovação pelo Congresso Nacional de uma nova lei com as tabelas de enquadramento nas profissões aos quadros federais. O que deve ocorrer, imediatamente, com o envio do Projeto de Lei acordado entre o Governo Federal e os sindicatos.

Para desfazer informações desencontradas, Raupp disse que nenhum servidor que optar pela transposição terá prejuízos em seus vencimentos, especialmente aqueles que percebem vantagens. “Os vencimentos serão aqueles pagos, atualmente, pelo Estado e vão ser equiparados aos dos servidores federais”. Eventualmente, se ocorrer caso em que os atuais salários estaduais sejam menores que os federais, o servidor receberá o maior. São hipóteses em que a lei já prevê a irredutibilidade salarial.

Já a deputada Marinha Raupp, coordenadora da bancada federal e articuladora da reunião que discutiu o PL da regulamentação, começou a articular no Congresso nacional, com os líderes partidários, um entendimento para que o PL seja votado em regime de urgência urgentíssima e a regulamentação aprovada até o final de dezembro. “Faremos todos os esforços para aprovar até dezembro o PL da transposição e colocar um final nesta questão. Construímos um texto acordado com todos os membros da bancada federal e os representantes dos sindicatos”. 

Assessoria de Imprensa

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

TRANSPOSIÇÃO

SOBRE A PORTARIA PUBLICADA

O Ministério do Planejamento divulgou no Diário Oficial da União do dia 14/09/2012 a Portaria Conjunta estabelecendo orientação para o início da transposição.

O governo federal se comprometeu a apresentar até o dia 21 de setembro o projeto de lei que prevê o enquadramento com salário da União a partir de 2014.

De acordo com o que ficou definido em Brasília, todos os servidores serão enquadrados em 2014 com 50% do salário de servidor federal do ex-território, e em 2015 com 100% do salário federal.

O início do enquadramento é resultado da luta e da mobilização dos sindicatos, com o apoio da bancada federal, do governo do Estado e da Assembleia Legislativa.

Convocação para Assembleia

O Sintero, o Sindsaúde e o Sinsepol estão convocando todos os servidores contratados no período de 1981 a 1991 para assembleia a ser realizada quarta-feira, dia 19 de setembro, às 09h, na Praça das Três Caixas D’Água.

Na oportunidade serão discutidos todos os aspectos da transposição e as providências para o ingresso com ação na justiça.

Executiva SINSEPOL

104 ISSN 1677-7042 Nº 179, sexta-feira, 14 de setembro de 2012
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1
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149.347.605-04 LUIZ ADILSON MORAES FILGUEIRAS 04599.505754/2004-61
094.708.914-49 LUIZ JOSE DA SILVA FILHO 04599.505812/2004-57
001.078.378-46 LUIZ PEREIRA DA SILVA 04599.505755/2004-14
466.452.764-00 MACIA BEZERRA LEITAO 0 4 5 9 9 . 5 0 6 3 3 2 / 2 0 0 4 - 11
900.791.248-87 MANOEL DE SANTANA LEITE 04599.505772/2004-43
199.973.885-34 MANOEL MESSIAS 10583.000183/2004-45
385.563.165-49 MARCONDES SANTOS COSTA 10583.000139/2004-35
170.674.725-04 MARCOS JOSE DE SANTANA TELES 10583.000149/2004-71
252.371.445-00 MARIA EREMITA DE ALMEIDA SANTANA 04599.505813/2004-00
401.066.407-04 MARIA RAQUEL RODRIGUES REIS 04500.007123/2010-71
199.260.815-68 MARIA VALDENICE SANTOS SOBRAL 10583.000147/2004-81
365.720.714-72 NAZARENO CESARIO TIMBO DE OLIVEIRA 04599.501688/2004-51
141.496.806-04 OLINDO MARQUES CAPISTRANO FILHO 04599.501766/2004-17
160.310.755-04 OTACIANO BISPO DA SILVA 10583.000181/2004-56
126.982.105-91 OYAMA DE SANTANA BRANDAO TELES 04500.007264/2004-46
359.168.185-72 PAULO JOSE FERREIRA ALVES 04599.506322/2004-78
154.063.005-63 PAULO JOSE SANTOS 04500.007346/2004-91
11 6 . 6 1 5 . 6 9 5 - 8 7 REGINALDO SANTOS DE ALMEIDA 04500.007351/2004-01
083.891.015-72 REINALDO ALVES DA SILVA 04599.506323/2004-12
202.029.545-87 REMULO CRUZ DOS ANJOS 04599.506324/2004-67
193.269.715-20 RICARDO MOURA PASCOAL DA COSTA 04599.501761/2004-94
1 7 0 . 2 11 . 3 8 5 - 0 4 ROBERTO DOS SANTOS 04599.501695/2004-52
310.936.805-63 ROGERIO ALVES MENESES 04500.007348/2004-80
266.349.455-00 RONALDO ALVES DE OLIVEIRA 04500.007155/2004-29
676.523.288-53 RUBENS TELES DE SOUZA 04500.007349/2004-24
797.568.838-04 SEBASTIAO FLORENTINO NOVAIS 10583.000225/2004-48
312.552.805-49 SERGIO ANDRADE DE SOUZA 10583.000148/2004-26
235.778.605-10 SILVEIRA DANTAS RIBEIRO 04599.501703/2004-61
280.182.655-34 SIVAL AZEVEDO DE ALMEIDA 10583.000143/2004-01
224.238.933-53 VALDEMAR DOS ANJOS SOUZA 0 4 5 0 0 . 0 0 7 3 11 / 2 0 0 4 - 5 1
089.694.265-15 WALBERTO RIBEIRO DA SILVA 04599.506325/2004-10
11 6 . 3 5 9 . 1 6 5 - 3 4 WALFRIDES COSTA DE ANDRADE 04500.007257/2004-44
371.520.765-53 WESLEY ANDRADE LEITE 0 4 5 0 0 . 0 0 7 2 6 1 / 2 0 0 4 - 11
356.722.855-20 WILSON MASCARENHAS JUNIOR 04500.007260/2004-68
077.375.215-34 WILSON TELES DE MENEZES FILHO 04500.007262/2004-57
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA No-
8, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
Altera a Instrução Normativa no- 7, de 24 de
agosto de 2012, que institui o modelo de
contratação para prestação de serviços de
aquisição de passagens aéreas nacionais e
internacionais.
O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31
do Anexo I do Decreto no- 7.675, de 20 de janeiro de 2012, resolve:
Art. 1o- A Instrução Normativa no- 7, de 24 de agosto de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6o- ........................................................................
"§ 3o- Os contratos em vigor, reequilibrados ou não, somente
poderão ser prorrogados por até cento e vinte dias, a contar da
publicação desta Instrução Normativa, cabendo ao órgão ou entidade
realizar licitação com base na nova regra de mercado, adequando-se
às disposições desta Instrução Normativa." (NR)
Art. 2o- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
DELFINO NATAL DE SOUZA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO
SERVIÇO PÚBLICO
PORTARIA CONJUNTA No- 1, DE 13 DE SETEMBRO DE
2012
Estabelece orientação quanto à análise técnica
dos termos de opção e da documentação
apresentada pelos servidores civis e
militares oriundos do ex-Território Federal
de Rondônia, do Estado de Rondônia e municípios
alcançados pelo art. 89 do ADCT,
com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 60, de 11 de novembro de 2009.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO
SERVIÇO PÚBLICO E A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA
DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o
art. 38, inciso XIV, e 23, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 7.675,
de 20 de janeiro de 2012, e considerando o disposto no art. 89 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 86, 88 e 89 da
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2009, e no art. 5º e demais
disposições do Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Normativa Conjunta tem por objetivo
estabelecer orientações e diretrizes sobre os procedimentos e requisitos
a serem observados na análise técnica dos termos de opção e da
documentação a serem apresentados pelos servidores civis e militares
oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e municípios, alcançados
pelo art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 60, de 11 de novembro de 2009, para ingresso em quadro
em extinção da Administração Pública Federal.
Art. 2º Poderão apresentar o termo de opção de que trata o
art. 1º desta Portaria Normativa Conjunta:
I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores
municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se
encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço
àquele ex-Território, em 23 de dezembro de 1981, data em que foi
transformado em Estado;
II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do
Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador
eleito, em 15 de março de 1987; e
III - os servidores e os policiais militares a que se referem o
parágrafo único do art. 18, o art. 22 e o art. 29 da Lei Complementar
nº 41, de 22 de dezembro de 1981, os quais foram custeados pela
União até o exercício de 1991 com base no art. 36 da Lei Complementar
nº 41, de 1981, quais sejam:
a) os servidores e empregados públicos nomeados ou admitidos
até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978,
e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do
Território Federal de Rondônia que foram enquadrados nos quadros e
tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado de Rondônia
com base no parágrafo único do art. 18 da Lei Complementar
nº 41, de 1981;
b) o pessoal militar da Polícia Militar do Território Federal
de Rondônia que passou a constituir a Polícia Militar do Estado de
Rondônia, em exercício na data da edição da Lei Complementar nº
41, de 1981;
c) os servidores contratados pela Administração do Território
Federal de Rondônia, após a vigência da Lei nº 6.550, de 1978, e em
exercício a 31 de dezembro de 1981, que, a partir da Lei Complementar
nº 41, de 1981, passaram a integrar Tabela Especial de
Empregos, em extinção, do Governo do Estado de Rondônia, e foram
posteriormente absorvidos nos Quadros e Tabelas a que se refere o
art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 1981, após a observância das
normas estabelecidas para a contratação de pessoal e mediante concurso
público, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 41, de
1981.
§1º Para efeitos do disposto no caput, serão considerados
admitidos regularmente:
I - os servidores ocupantes de cargos efetivos admitidos por
meio de concurso público, salvo as exceções constitucionalmente
admitidas à época, inclusive no tocante às ascensões funcionais; e
II - os servidores ocupantes de emprego público admitidos
até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de
1987, mediante contrato de trabalho celebrado nos moldes da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.425, de 1º de maio de 1943, e devidamente registrado na Carteira
de Trabalho e Previdência Social - CTPS, excluídos os empregados
de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias,
nos termos do § 2º do art. 89 do ADCT.
§ 2º Os servidores mencionados no caput somente poderão
optar pelo ingresso em quadro em extinção da Administração Federal
se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional existente em 15 de
março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem
o mesmo vínculo funcional existente em 23 de dezembro de 1981,
ressalvadas as ascensões funcionais regularmente obtidas antes da
promulgação da Constituição Federal de 1988.
§ 3º Eventual ascensão funcional posterior à Constituição
Federal de 1988, ante sua expressa vedação constitucional, corresponderá
a novo vínculo funcional com o Estado de Rondônia, impossibilitando
o ingresso do servidor em quadro em extinção da
Administração federal.
§ 4º Considerando o disposto no art. 19, caput e § 1º, do
ADCT:
I - não será concedida estabilidade aos empregados públicos
que não tenham sido admitidos por concurso público e que não
contavam com cinco anos de exercício na data da promulgação da
Constituição Federal de 1988; e
II - não será concedida efetividade aos servidores que não
tenham sido admitidos por concurso público.
§ 5º Observado o disposto nos parágrafos anteriores, não
farão jus à opção de que trata o caput deste artigo:
I - os contratados como prestadores de serviços;
II - os terceirizados;
III - os que laboravam informalmente e eram pagos mediante
recibo;
IV - os ocupantes de cargos, empregos e funções de confiança
ou em comissão, ou os que a lei declare de livre nomeação e
exoneração;
V - os servidores cedidos ao Estado de Rondônia e seus
municípios, oriundos de órgãos estranhos à estrutura orgânica da
administração territorial e municipal, ainda que, em 15 de março de
1987, estivessem em exercício no Estado de Rondônia ou em seus
municípios;
VI - os servidores e empregados públicos estaduais nomeados
ou admitidos após 15 de março de 1987, independentemente do
cargo ou do emprego ocupado; e
VII - os servidores e empregados públicos municipais nomeados
ou admitidos após 23 de dezembro de 1981.
Art. 3º A Comissão Interministerial de Rondônia - CIR será
regida pelo Regimento Interno constante do Anexo I desta Portaria
Normativa.
Parágrafo único. No desempenho de suas atividades, a Comissão
Interministerial pautará suas atividades nos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação.
Art. 4º O Termo de Opção, cujo modelo consta no Anexo II
desta Portaria Normativa, somente será analisado pela CIR se acompanhado
de cópia dos seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade ;
II - CPF;
III - Ato de admissão (Diário Oficial da União, do Estado ou
Município; Portaria; Boletim Interno, Contrato, etc);
IV - Carteira de trabalho;
V - Ficha Funcional Atualizada;
VI - Contra-cheque, ficha financeira ou documento equivalente
estadual, ou municipal, dos três últimos meses;
VII - comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias
da época da admissão (registro previdenciário); e
VIII - comprovante de escolaridade relativo ao cargo ocupado.
Parágrafo Único. Os documentos de que tratam os incisos do
caput deste artigo deverão ser apresentados por cópia autenticada em
cartório ou validada por servidor público federal no exercício de suas
funções, mediante apresentação do original para conferência, nos termos
do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.
Art. 5º O Termo de Opção e os documentos que o acompanham,
tratados no art. 4º desta Portaria Normativa, serão entregues
e autuados na Superintendência de Administração do Ministério da
Fazenda no Estado de Rondônia - SAMF/RO, que fará a conferência
com os originais e a autenticação, e o posterior trâmite para a Coordenação
Administrativa e Suporte Técnico da Secretaria de Relações
de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SRT, nos termos das disposições contidas
na Portaria Normativa SLTI/MP nº 05/2002.
§1º A SAMF/RO poderá se valer do apoio técnico, operacional
e administrativo do Estado de Rondônia e dos Municípios.
§2º O prazo de recebimento do Termo de Opção será de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria
Normativa.
Art. 6º As comunicações e notificações da Comissão Interministerial
serão encaminhadas diretamente ao interessado, no endereço
informado no Termo de Opção, inclusive por meio eletrônico,
observadas as disposições contidas no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999.
Art. 7º Os servidores civis e militares serão posicionados em
cargos ou empregos do quadro em extinção com a mesma denominação,
classe e remuneração percebida na esfera estadual ou municipal
na data da opção de que trata o art. 1o desta Portaria Normativa,
utilizando-se como parâmetro, conforme o caso, os quadros e
tabelas estadual ou municipais vigentes na data da opção.
Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA
ANA LÚCIA AMORIM DE BRITO
Anexo I
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL
DE RONDÔNIA -
CIR
Art. 1º A Comissão Interministerial de Rondônia - CIR,
instituída pelo Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011, tem por
finalidade:
I - promover a análise técnica dos termos de opção e da
documentação apresentada pelos servidores civis e militares alcançados
pela Emenda Constitucional nº 60/2009, observadas as disposições
da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Decreto nº
7.514, de 5 de julho de 2011; e
II - atuar segundo as orientações normativas da SRT, em
especial quanto:
a) aos procedimentos para a apresentação do termo de opção;
b) à documentação necessária para comprovação da forma de
ingresso do interessado nos quadros de pessoal e da situação atual
perante o ente público respectivo; e
c) ao detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento
da inclusão em quadro em extinção da administração federal
de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.514, de 5 de julho de
2011.
Art. 2º A Comissão se reunirá em Plenário para deliberação
dos processos, em datas previamente agendadas.
Art. 3º Ao Plenário compete:
I - promover análise técnica dos termos de opção e da documentação
apresentada pelos servidores;
II - determinar a realização de diligências para sanear dúvidas
quanto à documentação apresentada; e
III - deliberar sobre a forma de distribuição dos processos.
Art. 4º Ao Presidente compete assegurar o correto funcionamento
da Comissão Interministerial, em todas as suas atividades,
levando-a à realização plena dos seus objetivos e especificamente:
I - encaminhar ao Secretário de Relações de Trabalho no
Serviço Público os processos concluídos pela Comissão;
II- convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, determinando
o dia e local de sua realização; e
III - supervisionar os trabalhos dos auxiliares da Comissão.
Art. 5º Aos Membros da Comissão compete analisar os processos
que lhes forem distribuídos, apresentando-os ao Plenário para
deliberação.
Art. 6º O Presidente da Comissão presidirá as sessões plenárias.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do Presidente,
os trabalhos serão dirigidos pelo segundo representante do
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
Art. 7º O Plenário reunir-se-á por convocação do Presidente,
em sessão ordinária a ser realizada uma vez por semana, ou extraordinariamente,
sempre que necessário, com a maioria de seus
membros.
Art. 8º As atas de deliberação serão divulgadas no sítio do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na internet.
Art. 9º Na sessão, o Presidente concederá a palavra ao Relator,
que apresentará seu voto, para discussão e votação.
Nº 179, sexta-feira, 14 de setembro de 2012 ISSN 1677-7042 105
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pelo código 00012012091400105
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
§ 1º É facultada vistas do processo a qualquer membro,
concedendo-lhe o prazo de três sessões para manifestação e apresentação
à deliberação do Plenário.
§ 2º Em caso de empate na votação, o Presidente exercerá o
voto de qualidade.
Art. 10. A Comissão Interministerial de Rondônia - CIR
contará com o apoio administrativo da SRT.
Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação
do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Secretário de
Relações de Trabalho no Serviço Público.
Art. 12. Os membros e equipe de apoio poderão exercer
outras atividades necessárias para cumprimento dos objetivos e finalidades
da Comissão, além das competências e atribuições estabelecidas
neste Regimento.
Art. 13. Qualquer membro poderá apresentar propostas de
alteração deste Regimento Interno, que será submetida ao Plenário e
encaminhada ao Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público
para apreciação.
ANEXO II
Termo de Opção
Dados Pessoais
Nome do Servidor/Empregado:
CPF: Data de Nascimento: Identidade/Órgão emissor:
Endereço:
Bairro: Cidade: UF:
CEP: DDD + Telefone: DDD + Celular:
Endereço de e-mail:
Nome da Mãe:
Dados Funcionais
Cargo/Emprego de ingresso: Data de ingresso:
Cargo/Emprego atual:
Órgão/ Entidade:
( ) - Estadual - _____________________________
( ) - Municipal - ____________________________
Matrícula no órgão/entidade de origem:
Venho, nos termos do disposto no art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, optar por integrar o QUADRO EM EXTINÇÃO da Administração Federal de que trata o art. 89 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional nº 60/2009; os arts. 85 a 100 da Lei nº 12.249/2010; e o Decreto nº 7.514/2011.
Declaro estar ciente dos termos e condições para ingresso no QUADRO EM EXTINÇÃO da Administração Federal, especialmente o disposto no art. 98 da Lei nº 12.249/2010 ("O
Termo de Opção produzirá efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o art. 97, quando será considerado ato irretratável").
Local e data: _____________________________, ______/______/______
_______________________________________________________
Assinatura do Requerente
Área reservada à SAMF/RO
Data: ______/_______________/______
_____________________________________________________________
Carimbo e Assinatura do Responsável pelo recebimento do Termo de Opção
GABINETE DO MINISTRO
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL
Em 13 de setembro de 2012
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atribuições,
indeferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho:
Processo: 46094022799201236 Empresa: MAMMOET
BRASIL GUINDASTES LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
JOHANNES VAN ALMENKERK Passaporte: BN29L77L3, Processo:
46312004891201201 Empresa: GRECONST INDUSTRIA E
CONSTRUCOES LTDA ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FERNANDO
JOSE NAZARÉ NORTE Passaporte: J622676, Processo:
46215013436201296 Empresa: MEN ON THE MOON INVESTIMENTOS
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: VALERE CLAUDE
MARC PIERRE BOURCET Passaporte: 11CV80744, Processo:
46094017741201271 Empresa: ENERPLANT COMERCIAL IMPORTADORA
E EXPORTADORA DE BIOFERTILIZANTES LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CANDELARIO FLORES BARCENAS
Passaporte: GO2489282, Processo: 46220004226201238 Empresa:
NUMBER SEVEN RESTAURANTE E BAR LTDA ME Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: MAFALDA CÔRREA MENDES DE LEMOS
GUIMARÃES Passaporte: L987992, Processo: 46094023156201218
Empresa: CENTRO DE ESTETICA VARENNES E RICHTER LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARIA CRISTINA SOUSA RAMOS
DO AMARAL DA SILVA ANDRADE Passaporte: H336456,
Processo: 46312004892201247 Empresa: GRECONST INDUSTRIA
E CONSTRUCOES LTDA ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOSE
EDUARDO VENCESLAU DO NORTE Passaporte: M075004, Processo:
46094026348201278 Empresa: PROGISYS SERVICOS DO
BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GÄETAN MARIE
BAUDOUIN ODART DE RILLY D'OYSONVILLE Passaporte:
10CZ05235, Processo: 46094030179201271 Empresa: PITA
SANDWICHES LTDA - ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Ricardo
Nestor Aguiar de Sousa Passaporte: L995012, Processo:
46094028794201217 Empresa: AMAZONIA BRASIL APICULTURA
LTDA - EPP Prazo: Indeterminado Estrangeiro: DAN HU Passaporte:
G50915218, Processo: 46094030644201273 Empresa: LANCHONETE
E PIZZARIA REI LTDA Prazo: Indeterminado Estrangeiro:
Gan Yongqing Passaporte: G32319126.
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho,
constantes do(s) ofício(s) ao MRE nos 0424/2012 de 4/9/2012,
0426/2012 de 5/9/2012, 0432/2012 de 6/9/2012 e 0435/2012 de
10/9/2012, respectivamente:
Ministério do Trabalho e Emprego .
Temporário - Com Contrato - RN 76 - Resolução Normativa,
de 03/05/2007:
Processo: 46293001407201259 Empresa: CLUBE ATLETICO
CAMBE Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KHALIL FOLLY Passaporte:
G0033014, Processo: 46293001409201248 Empresa: CLUBE
ATLETICO CAMBE Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHAEL WADIER
Passaporte: G0032888, Processo: 46293001408201201 Empresa:
CLUBE ATLETICO CAMBE Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ISAAC GAWU Passaporte: G0033004, Processo:
46094030392201282 Empresa: ASSOCIACAO BAURU BASKETBALL
TEAM Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: DE ANDRE
ANTWAN COLEMAN Passaporte: 448347156, Processo:
46094032215201231 Empresa: ESPORTE CLUBE PINHEIROS Prazo:
10 Mês(es) Estrangeiro: JOSEPH TROY SMITH Passaporte:
471057847, Processo: 46094032214201296 Empresa: INSTITUTO
VIVER BASQUETEBOL Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: DANILO
AGUSTIN PINNOCK JR Passaporte: 048375977, Processo:
46094033385201232 Empresa: MINAS TENIS CLUBE Prazo: 10
Mês(es) Estrangeiro: ANTHONY B. WALTON Passaporte:
490186452.
Temporário - Com Contrato - RN 80 - Resolução Normativa,
de 14/10/2008:
Processo: 47758000042201201 Empresa: CONSTRUTORA
CASA BELLA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ANDREA ACCAMO
Passaporte: E502543, Processo: 46094014902201274 Empresa:
PLAN CONSULTORIA E PESQUISA EM CIENCIAS SOCIAIS
LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: William Nathaniel Faulkner Passaporte:
421159099, Processo: 46094018092201225 Empresa: SIHI
DO BRASIL INDUSTRIA DE SISTEMAS DE BOMBEAMENTO
LTDA Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: Diana Patrícia Vargas Guerrero
Passaporte: CC52805757, Processo: 46094029470201204 Empresa:
BAHIA MINERACAO S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YELENA
KALIVACH Passaporte: 10933726, Processo: 46215015545201248
Empresa: AKAER ENGENHARIA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
RÚBEN LUÍS PIRES MOUTINHO Passaporte: L988301, Processo:
46094020694201242 Empresa: IRISH BAR COMPANY LTDA
EPP. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARK KENNETH WINGATE
Passaporte: 094579133, Processo: 46094024296201203 Empresa:
MAZARS & GUERARD AUDITORES INDEPENDENTES
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CHARLOTTE MARIA LUCIE OGE
Passaporte: 09PA21155, Processo: 46094020389201251 Empresa:
HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA Prazo: 24
Mês(es) Estrangeiro: Emile Andre Raymond Eugene Hebert Passaporte:
09PR94668, Processo: 46094029709201238 Empresa: CERAGON
AMERICA LATINA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ODED ISRAELI Passaporte: 11944476, Processo:
46094022598201239 Empresa: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES
HOTELEIRAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUIS MANUEL
CAMACHO MONTEZ MADERA Passaporte: L665389, Processo:
46094029623201213 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL
LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MICHAEL RUSH Passaporte:
705303252, Processo: 46094022838201203 Empresa: INGABA
INVESTIMENTO GALICIA BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: JOSE BRUNO MARQUEZ ESTELA Passaporte:
BE699206, Processo: 46094029469201271 Empresa: VIABAHIA
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
MIGUEL ASTRAIN GANUZA Passaporte: AAD153115, Processo:
46215021662201241 Empresa: CONDOMINIO DO ECO RESORT
DE ANGRA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NUNO TEIXEIRA
CERQUEIRA Passaporte: L943432, Processo: 46094024009201257
Empresa: MARITA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: LLUIS SALGADO VECIANA Passaporte:
AAF414394, Processo: 46094023970201224 Empresa: ENTREPOSE
ANDAIMES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARIA BEATRIZ
BLAZQUEZ PALOMARES Passaporte: AAD818596, Processo:
46094024590201215 Empresa: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS
E COMERCIO LTDA. Prazo: 24 Mês(es) Estrangeiro: JORGE
VALENZUELA TAVARES PALMARES Passaporte: H458629,
Processo: 46094030080201279 Empresa: VBA - TECNOLOGIA E
SERVICOS DE ENGENHARIA S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
UNAI IRASTORZA LOPETEGUI Passaporte: BE448724, Processo:
46094026985201244 Empresa: SUMITOMO INDUSTRIAS PESADAS
DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: AKIO
KAWASAKI Passaporte: TH4607713, Processo: 46094027333201227
Empresa: R & R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MARIO LEMUS MONTERO Passaporte:
AAD278729, Processo: 46094026109201218 Empresa: LABORATORIOS
SERVIER DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
CAROLINA VASSALO COIMBRA Passaporte: J428098, Processo:
46094026492201212 Empresa: MARTIFER - CONSTRUCOES
METALICAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GIL PAULO
GOMES MATIAS Passaporte: M073365, Processo:
46094026495201248 Empresa: MARTIFER - CONSTRUCOES METALICAS
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FABIO ALEXANDRE
RAMALHO NUNES Passaporte: M019786, Processo:
46212008478201235 Empresa: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO
PLANALTO NORTE LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LARRY
ANDRES SANCHES GALVIS Passaporte: CC1018403136, Processo:
46215020763201202 Empresa: FLAVIENSE CONSTRUCOES E
ISOLAMENTOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FERNANDO
DOMINGOS FERREIRA NOGUEIRA Passaporte: H591721, Processo:
46094026533201262 Empresa: ALVES RIBEIRO S.A. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: Vitor Manuel Pereira da Silva Passaporte:
L711185, Processo: 46094026532201218 Empresa: ALVES RIBEIRO
S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Diamantino Duarte Dias Lopes
Passaporte: L384744, Processo: 46094026499201226 Empresa: BRAZIL
TRANSLATIONS & SOLUTIONS - TRADUCOES E INTERPRETACOES
LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: AYMANE JALIL
Passaporte: EJ5874892, Processo: 46094029843201239 Empresa:
SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: GIOVANNI MARIA ORLANDO Passaporte:
AA4178249, Processo: 46094027936201229 Empresa: ROBERT
BOSCH LIMITADA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ROGER ELEUTHERI
Passaporte: X0503629, Processo: 46094026771201278 Empresa:
AGRU TECNOLOGIA EM PLASTICO BRASIL LTDA Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: NADINE LEBLHUBER Passaporte: P
1750237, Processo: 46215021762201277 Empresa: REBRAS - REBOCADORES
DO BRASIL S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ROBERT
MARTIJN SMITS Passaporte: NX13DK2R6, Processo:
46094028953201283 Empresa: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Gérard Francis
Michel Diot Passaporte: 11DD57249, Processo: 46094029707201249
Empresa: UNILEVER BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
SANTIAGO VALLEJO CANO Passaporte: CC80087680, Processo:
46094029823201268 Empresa: BAIN BRASIL LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: TESS DAKOTA BROOKS Passaporte:
432054620, Processo: 46094030613201212 Empresa: EMPA S/A
SERVICOS DE ENGENHARIA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Renato
Nunes Marques Passaporte: L237359, Processo: 46094029759201215
Empresa: TEREOS INTERNACIONAL S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ROBIN RENÉ FRANÇOIS CHARLES LEFÈBVRE Passaporte:
08AK39459, Processo: 46094027312201210 Empresa: ZTE
DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES
LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CHUNFANG
ZHUANG Passaporte: P01465596, Processo: 46094028056201270
Empresa: HITACHI HIGH-TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HIRONOBU HIRAMATSU Passaporte:
TK2800387, Processo: 46094030535201256 Empresa: BOSKALIS
DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA. Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: DANIEL JORGE CAMPINA CORREIA
Passaporte: J957765, Processo: 46094030132201215 Empresa: TURBOMECA
DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: GILBERT ANDRE MARC MALGOUYRES
Passaporte: 09PF13129, Processo: 46094028113201211 Empresa:
SOPSEC BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: RUI MIGUEL DE SOUSA CARRIÇO Passaporte:
L358783, Processo: 46094029809201264 Empresa: IPANEMA
COMERCIAL E EXPORTADORA S/A Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
TOM PABLO JONATAN LANGE Passaporte: C1T51V6ZH, Processo:
46094028928201208 Empresa: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA
AUTOMOTIVA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
CARSTEN BENZIN Passaporte: 401205230, Processo:
46094030455201209 Empresa: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MULTIPLO Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FERNANDO MIGUEL
FOGAÇA MENEZES FALCÃO Passaporte: M248234, Processo:
46094029630201215 Empresa: SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMACAO
LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NAIARA AZPIRI
Passaporte: 447535872, Processo: 46094028954201228 Empresa: MICROSOFT
INFORMATICA LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
CLÁUDIA GOYA MAGALHÃES BARROS SANTOS G PERLOIRO
Passaporte: J503744, Processo: 46094028268201257 Empresa:
SAMSUNG SDS LATIN AMERICA SOLUCOES EM TECNOLOGIA
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: HYO GEUN KANG Pas

Sexta-feira, 14 de setembro de 2012 - 14:08

Fim do sonho

PORTARIA DA TRANSPOSIÇÃO É PUBLICADA E DEIXA CLARO QUE SERVIDORES CONTRATADOS APÓS 1987 ESTÃO FORA; SALÁRIOS SERÃO O MESMO DO ESTADO

Fonte: RONDONIAGORA

5/09/2012 - 17h50min - Atualizado em 05/09/2012 - 17h50min

Transposição terá salário federal para os contratados até 1987 e deixa espaço para discussão sobre os contratados até 1991

Sindicatos e a bancada federal vão buscar meios de beneficiar os servidores contratados até 1991, mesmo que, para isso, seja necessário entrar com ação na Justiça.

Quarta-feira, 5 de setembro de 2012 - 16:57

Avanços

Sindicatos: Transposição terá salário federal para os contratados até 1987 e deixa espaço para discussão sobre os contratados até 1991

A reunião realizada na manhã desta quarta-feira, dia 05/09, no Ministério do Planejamento, começa a definir a transposição de servidores de Rondônia para a União, conforme a Emenda Constitucional nº 60.

Participaram da reunião com o assessor jurídico do Ministério do Planejamento Guilherme Estrada, e com a técnica do Ministério do Planejamento Marici Valleta, a bancada federal, o governador Confúcio Moura, os secretários Rui Vieira (Adminstração) e Benedito Alves (Finanças), e representando os sindicatos o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues; o presidente do Sindsaúde, Caio Marin; e o presidente da CUT Rondônia, Itamar Ferreira.

Durante a reunião o presidente do Sintero disse que os servidores de Rondônia não merecem o tratamento que vem recebendo, e cobrou uma solução imediata para o problema.

Após a exposição de cada setor, os técnicos do Ministério do Planejamento, autorizados pela ministra Miriam Belchior, que não participou da reunião porque está doente, disseram que estão autorizados a iniciar a transposição dentro de algumas condições suportadas pelo governo federal.

Eles disseram que o governo federal concorda em iniciar a transposição com abrangênca inicial aos servidores contratados até 1987; com salário dos servidores federais do ex-território, porém, com enquadramento escalonado, ou seja, transferência dos servidores para a folha da União já no início de 2013 com o salário pago pelo Governo do Estado e pagamento de 50% do enquadramento em 2014 e 100% do enquadramento em 2015. O enquadramento seria feito nas carreiras específicas e não no quadro em extinção.

A União concorda em transpor os servidores dos Poderes nas mesmas condições.

Tudo isso seria feito mediante um Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional em Regime de Urgência para ser aprovado ainda neste ano.

Mesmo concluindo a transposição até 1987, a União concorda que o assunto não está encerrado, pois ficou condicionado que os sindicatos e a bancada federal vão buscar meios de beneficiar os servidores contratados até 1991, mesmo que, para isso, seja necessário entrar com ação na Justiça.

Os sindicalistas consideraram essa situação uma vitória por vários aspectos: primeiro porque a transposição vai começar de fato, pois até agora o governo federal não havia apresentado nada de concreto. A partir da reunião de hoje de manhã, será publicada uma Nota Técnica garantindo a situação apresentada.
Outro ponto positivo é que a partir do início de 2013 o governo do Estado vai ter uma folga de mais de R$ 320 milhões por ano na folha de pagamento, tendo condições de implantar os planos de carreira e pagar aumento salarial aos servidores que permanecerão no Estado.

Também é importante destacar que o início da transposição abre espaço para que os sindicatos possam tomar providências para buscar os direitos dos servidores contratados até 1991.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, destacou que essa definição da transposição é muito importante. “Embora não seja tudo o que queremos, mas devemos reconhecer que é um começo. A nossa luta sempre foi assim. Nunca tivemos nada fácil. Geralmente conquistamos um pouco e continuamos lutando pelo restante. Assim vamos fazer. Resolvendo a situação até 1987, vamos lutar pelos servidores contratados até 1991”, disse Manoel Rodrigues.

Fonte: Assessoria

Quarta-feira, 5 de setembro de 2012 - 11:04

Salários do Estado

UNIÃO MANTÉM TRANSPOSIÇÃO BENEFICIANDO SOMENTE SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ 1987

Fonte: RONDONIAGORA

Quarta-feira, 5 de setembro de 2012 - 11:42

Enquadramento em duas vezes

GOVERNO COMEÇA TRANSPOSIÇÃO DE 9 MIL SERVIDORES NA SEGUNDA-FEIRA

Fonte: RONDONIAGORA

03/09/2012 às 16:57
Sindicalistas retornam a Brasília para ouvir proposta do Governo Federal

 Na próxima quarta-feira (05), sindicalistas de todos os sindicatos rondoniense que lutam pela transposição de servidores do quadro estadual para a União participam de mais uma reunião com a ministra chefe da Casa Civil Gleice da Presidência, Gleyce Hoffman. A reunião foi marcada pela própria ministra e comunicada ao Governo de Rondônia, que representa os servidores do Estado no âmbito administrativo.
A informação foi dada nesta segunda-feira 03 pelo presidente do Sindsaúde, Caio Marin, membro da Comissão Intersindical que negocia a transposição com o Governo Federal, Governo do Estado e Comissão de Transposição. Segundo ele, a negociação foi conseguida após a manifestação realizada em Rondônia por servidores indignados com o Parecer da AGU que limita a extensão da transposição.
De acordo com Caio Marin, a expectativa é das melhores, pois a audiência, segundo anunciou o governador Confúcio Moura aos sindicatos, é da formalização de uma nova proposta elaborada pela Presidência. “Não sabemos quais são os novos termos da proposta, mas somos da opinião de que ela deva passar primeiramente pela extensão da transposição aos servidores contratados até 1991”, disse Caio.
Segundo Marin, a União tem caixa suficiente para garantir a transposição, apesar da greve do setor público do Governo Federal. “Entendemos a legitimidade dos servidores públicos federais em exigir reajuste, mas a transposição não pode ser misturada a essa reivindicação. Estamos falando de uma dívida histórica da união com os servidores do Estado, uma situação diferente da greve”, ressaltou.
De acordo Caio Marin, cada ida a Brasília, representa uma esperança a mais aos servidores e os sindicatos sempre vão confiantes em obter novos resultados, apesar do revés da negociação feita no mês passado. “Enquanto houver possibilidade administrativa ou jurídica, estaremos correndo atrás dos interesses dos nossos filiados.

Quinta-feira, 30 de agosto de 2012 - 17:16

Mais um capítulo

Marinha marca reunião no Planejamento para cobrar solução sobre salários da transposição

Fonte: Assessoria

29/08/2012 - 16h00min - Atualizado em 29/08/2012 - 16h00min

Governador concede entrevista e faz balanço de 20 meses de gestão

O governador Confúcio Moura esteve na terça-feira (28), na rádio Rondônia FM – 93,3, onde fez um balanço dos seus primeiros 20 meses de gestão.

A regularização fundiária de Rondônia que se destaca com o melhor índice de toda a Amazônia e a transposição, também foram assuntos abordados durante a entrevista. “Sobre a transposição recebi uma ligação hoje informando que o Governo Federal tem uma proposta para o Estado. Irei a Brasília e espero trazer boas notícias” informou Confúcio.

Geral

Terça-feira, 21 de agosto de 2012 - 14:29

Enrolação

Transposição: Sindicatos buscam audiência com Dilma Roussef

Fonte: Assessoria

Autor: Assessoria

Geral

Quinta-feira, 16 de agosto de 2012 - 09:51

Fim do sonho

Nota da CUT sobre a Transposição

Fonte: RONDONIAGORA

Autor: RONDONIAGORA

10/08/2012  -  00h35min

Servidores enquadrados pela transposição não deverão ingressar na "Tabela em Extinção"

A única saída é redistribuir esses servidores para diversos órgãos e encontrar cargos compatíveis para o servidor beneficiado.

Os servidores públicos federais do ex-território de Rondônia são pertencentes a uma tabela denominada em extinção, por força da Lei Complementar nº 41 de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia e definiu a vida funcional de seus servidores. Todos foram colocados à disposição do Estado e seus proventos pagos pela União, são, portanto, federais.

Acontece que essa tabela como o próprio nome diz, está em extinção. Na medida em que o servidor se aposenta ou falece, o seu cargo vai desaparecendo. Muitos cargos, como Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e Motorista não existem mais, assim como outras categorias funcionais. Dessa forma, a AGU não tem como enquadrar nenhum servidor que será transposto.

Ela está sendo extinta e não pode sofrer o efeito "ex tunc" que querem aplicar. A única saída é redistribuir esses servidores para diversos órgãos e encontrar cargos compatíveis para o servidor beneficiado. 

Sob pressão por parte dos sindicalistas e da bancada federal, técnicos da Advocacia Geral da União acabaram se precipitando quando disseram que os servidores que serão transpostos receberão o mesmo salário do estado. Não pode acontecer isso porque além de ferir o Princípio da Isonomina, os servidores terão que receber se ingressassem na tabela em extinção, por uma tabela do governo federal. 

O que parece é que está todo mundo ainda perdido sobre essas interpretações jurídicas e atiram no escuro para ver se explica o inexplicável. O governador de Rondônia, Confúcio Moura anda anunciando que vai tentar pressionar a presidenta Dilma Rousseff para que ela edite uma Medida Provisória enquadrando cerca de nove mil servidores. É inconstitucional. A nossa constituição Federal é rígida e só pode ser modificada por 2/3 do Congresso Nacional através de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O que o governo de Rondônia deveria fazer é consultar um constitucionalista de renome e notável saber jurídico e rumar para o STF para melhores esclarecimentos. 

Veja o leitor o que diz a Lei complementar nº 41 que criou o Estado de Rondônia e estabelece regras aos servidores da tabela em extinção: 

LEI COMPLEMENTAR Nº 41 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 - DOU DE 23/12/81

Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I -
DA CRIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Art.1º. Art.1º. - Fica criado o Estado de Rondônia, mediante a elevação do Território Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações.

Art.2º. Art.2º. - A Cidade de Porto Velho - será a Capital do novo Estado. 

CAPÍTULO IV - DO PESSOAL

Art. 17 Art. 17 - Observados os princípios estabelecidos no inciso V do art. 13 da Constituição federal, o Governador do Estado de Rondônia deverá aprovar os quadros e tabelas definidos do pessoal civil.

Art. 18 Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia.

Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes.

Art. 19 Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior.

§ 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia, ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes.

§ 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente.

§ 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível.

§ 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo.

Art. 20 Art. 20 - Serão assegurados pelo Governo do Estado de Rondônia todos os direitos e vantagens, inclusive o tempo de serviço sem solução de continuidade, dos servidores enquadrados nos termos do parágrafo único do art. 18 desta Lei.

Art. 21 Art. 21 - A responsabilidade pelo pagamento de proventos aos inativos e pensionistas, existentes na data de aprovação dos Quadros e Tabelas a que se refere o art. 19 desta Lei, caberá à União.

Art. 22 Art. 22 - O pessoal militar da Polícia Militar do Território Federal de Rondônia passará a constituir a Polícia Militar do Estado de Rondônia, assegurados os seus direitos e vantagens.

Parágrafo único - Ao pessoal militar de que trata este artigo aplica-se a legislação federal pertinente, até que o Estado, nos limites de sua competência, legisle a respeito, observado o disposto no § 4º do art. 13 da Constituição federal.

Ao que parece a confusão sobre o assunto está apenas começando, porque esses transpostos serão federais, terão aumento salarial e deverão gozar dos mesmos direitos que os outros servidores.

Fonte: Carlos Terceiro/Nahoraonline

Gorayeb
Anísio Gorayeb Filho é colaborador do Gente de Opinião, natural de Porto Velho, economista, jornalista (Reg. No. 1058/DRT-RO), e funcionário publico. Apresenta programa nas rádios Transamazônica FM e Cultura FM, e o quadro “Historias da Nossa Terra” no programa VIVA PORTO VELHO, que vai ao ar todos os domingos às 12 (meio dia) pela Rede TV. E-mail: anisiogorayeb@hotmail.com


ADEUS TRANSPOSIÇÃO

09/08/2012 - [20:50] - Opinião

Peço permissão ao caro leitor para falar de um tema que deixa todo povo de Rondônia, muito indignado. Principalmente os servidores que seriam beneficiados com essa famosa transposição.

Há mais de três anos iniciou esta grande “novela” chamada PEC da Transposição, O Projeto de Lei Complementar No. 483. No desfecho final, depois muitas idas e vindas, manchetes, votos... Essa transposição tornou-se um grande engodo, ou se acharem melhor, “piada de mau gosto”. Porque que algumas coisas só acontecem aqui em Rondônia? Será que Rondônia não é Brasil?

Um estado que está ajudando o país a resolver seu déficit de energia elétrica, recebe como presente esta famigerada transposição, que na verdade não melhora em nada a vida do servidor estadual. As duas maiores obras do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) acontecem no município de Porto Velho, as usinas de Santo Antonio e Jirau. Estas usinas gerarão energia para as regiões sul e sudeste.

Os servidores acreditaram que seriam beneficiados com a transposição, tanto que foram ao Congresso Nacional acompanhar a votação que aprovou a PEC da Transposição. Houve uma grande festa, muita comemoração. E surgiu na época uma dúvida: os servidores beneficiados seriam os contratados até 1987 ou valeria também para os servidores contratados até 1991. Sindicatos e políticos garantiram que todos os servidores contratados até 1991 seriam beneficiados...

Nesse período entram na briga, também iludidos por políticos e sindicatos, os trabalhadores da prefeitura de Porto Velho e também os trabalhadores do antigo BERON (Banco do Estado de Rondônia). Muitas reuniões, comissões nomeadas pelo estado, decreto governamental regulamentando a transposição. Governo do Estado, bancadas federal, estadual e sindicatos indo constantemente à Brasília para tratar da famigerada transposição.

Será que nossa bancada e os sindicatos não sabiam que os servidores que seriam beneficiados, se é que se pode chamar isso de beneficio, seriam apenas os contratados até 1987? Se isso já estava bem claro, porque prometer também aos contratados até 1991?

Será que já não sabia que os servidores seriam transpostos para o quadro da união com os mesmos salários pagos pelo estado? Então porque iludir o servidor, garantindo salários idênticos aos da União?

Para ter uma ideia, até tabela com vencimentos pagos pela união percorreu as secretarias. Servidores, com brilho nos olhos, mostravam aos colegas quanto iam receber quando passassem a ser federal... Muitos planos, muitos sonhos, mais conforto para família... Que nada.

Em julho do ano passado houve um grande evento aqui em Porto Velho, na casa de show Talismã 21, quando a Presidenta Dilma Rousseff assinou a PEC da Transposição. Um presente aos servidores do estado. Um “presente de grego”!!!

Os servidores do estado depositaram todas suas esperanças, acreditando nos políticos e dirigentes sindicais.

E agora, será que o servidor estadual terá alguma vantagem em ser servidor federal, mas com salário de estadual?

Com a palavra nossos político e dirigentes sindicais...

Até aproxima semana...

ANÍSIO GORAYEB

DESTAQUE - 9 de agosto de 2012 - 9h20
Mauro defende EC nº 60

O deputado federal Mauro Nazif voltou a defender, ontem, na Câmara Federal, o texto da Emenda Constitucional nº 60, aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Lula em 11/11/2009. Segundo Mauro Nazif, o texto é claro quando propõe a opção pela transferência dos servidores do ex-Território de Rondônia para os quadros da União, com salário dos servidores federais, incluindo aposentados, pensionistas e da reserva.

De acordo com Mauro Nazif, a interpretação dada pela Advocacia Geral da União (AGU), de transferir os servidores admitidos até 1987 com o salário do Estado, atende a decisão do governo federal em ter o menor impacto financeiro possível com a transposição. “O governo federal simplesmente não quer pagar a dívida com os servidores de Rondônia, não quer ter mais esta despesa com pessoal, e por isso interpreta o texto de forma equivocada”.

O deputado destaca que existem 10.906 servidores admitidos até março de 1987 que podem ser transferidos para os quadros da União, o que representa uma folha de pagamento de R$ 407 milhões/ano, com o salário pago atualmente pelo Estado e sem enquadramento. A União alega que esse impacto será de R$ 1 bilhão por ano. “A transposição é uma conquista para Rondônia e isso representaria uma grande economia para o Estado, mas o problema é que os servidores não querem, com razão, a transferência para um quadro em extinção da União, onde não receberiam os mesmos benefícios dos servidores enquadrados nos cargos e salários da administração federal”, observa. “A questão é financeira e o governo quer forçar os servidores a buscar na Justiça o direito que lhes foi assegurado pela Emenda Constitucional nº 60, e com isso ganhar tempo e não ter esse impacto financeiro agora”, avalia Mauro.

Nazif também rebateu um artigo veiculado em website que afirma “de forma caluniosa e mentirosa” que o texto da Emenda Constitucional nº 60 teria sido resultado de uma negociação entre ele e a então senadora Fátima Cleide, com o então presidente da Câmara, deputado Michel Temer. “O texto da Emenda nº 60 é resultado de muito diálogo da bancada federal com os servidores e sindicalistas, e suas respectivas assessorias jurídicas. Foi votado em dois turnos, na Câmara e no Senado, e é muito semelhante à Emenda Constitucional nº 19, que fez a transposição dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima. Não existe nenhuma negociação fora deste escopo e o que queremos é apenas o tratamento isonômico do governo federal”, detalhou.

Ontem o deputado assinou ofício elaborado pela bancada federal e sindicalistas, a ser enviado à presidenta Dilma Rousseff, e comunicou a bancada do PSB, que votará contra os projetos de governo federal na Câmara, até que o governo faça a interpretação correta da Emenda Constitucional nº 60, respeitando a vontade parlamentar expressa no texto e todo o povo de Rondônia. “Não podemos abrir mão da transposição completa, até 1991, e vamos até o fim nessa luta”, frisou Mauro.

08/08/2012 - 23h24min

Transposição de servidores pode acabar no S T F; Parecer da AGU é apenas uma “recomendação”

Não existem no país inteiro, servidores federais recebendo por uma tabela de qualquer estado brasileiro. Mesmo os servidores considerados em uma tabela em extinção recebem pela União, tem aumento salarial e goza de todos os direitos dos outros colegas ser

Advogados constitucionalistas de renome poderão ser contratados pelo governo do Estado para afrontar a AGU, provando que está havendo um equivoco proposital em não querer pelo menos, enquadrar e colocar os servidores contratados até 1987 na folha de pagamento da União. Essa decisão contrária dos advogados da União fere frontalmente o Princípio da Isonomia porque tratam de forma diferente os servidores transpostos no quadro federal.

Não existem no país inteiro, servidores federais recebendo por uma tabela de qualquer estado brasileiro. Mesmo os servidores considerados em uma tabela em extinção recebem pela União, tem aumento salarial e goza de todos os direitos dos outros colegas servidores.

Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) recomenda que somente os servidores estaduais de Rondônia contratados até o ano de 1987 devam ser beneficiados com a transposição, mas classificados como “quadro em extinção” para que não sejam enquadrados como os outros funcionários federais e assim não tenham aumento de salário.

Advogados da AGU explicaram que os servidores de Rondônia não seriam beneficiados com o enquadramento pela forma como prevê a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transposição. A AGU entendeu que o Governo Federal deve assumir as despesas com a folha, mas sem reenquadrar os servidores, deixando-os classificados como pertencentes ao “quadro em extinção”. O parecer deixou representantes de servidores e parlamentares da bancada de Rondônia irritados.

Esse impasse jurídico terá que ser resolvido e esclarecido em consulta formal ao STF com uma reclamação proporcionada pelos vários sindicatos que se sentem enganados pela AGU.

Os advogados da União estão no seu papel de defender o Estado Brasileiro e colecionaram durante a sua vida jurídica vários equívocos que acabaram por trazer prejuízos à nação.

Um clássico exemplo é relacionado ao precatório do Sintero. Perderam todos os prazos possíveis e sustentaram a tese absurda da prescrição do processo 2039/89. Embora esteja suspenso por problemas criminais que estão sendo investigados pela Polícia Federal, no que tange ao direito do trabalhador, por fim, será assegurado o seu direito de receber porque a extinção de qualquer dívida se dá com o pagamento. Mas, os inúmeros “recursos” e institutos que foram utilizados com o fito meramente protelatórios durante os mais de 20 anos comprovou que em lugar de ajudar a União, acabaram causando um prejuízo bilionário.

A interpretação jurídica que estão dando a questão da transposição é uma sugestão baseada em parecer técnico-jurídico que pode ser questionado no STF que é a única instituição que tem até o direito de errar por último.

08/08/2012 - 16h04min

Gurgacz diz que luta dos servidores ainda não acabou

O deputado federal Mauro Nazif, por sua vez, saiu-se com uma proposta só da boca pra fora: conclamou os parlamentares a votar contra o governo a partir de agora.

As ministras da Casa Civil e do Planejamento, Gleisi Hoffmann e Miriam Belchior, e o ministro-adjunto da Advocacia Geral da União (AGU), José Weber de Holanda, comunicaram ao governador Confúcio Moura e à bancada federal de Rondônia, ontem pela manhã, que a transposição dos servidores do ex-Território para os quadros da União abrangerá somente os admitidos até março de 1987, sem nenhum enquadramento e com o mesmo salário pago pelo Estado.

O ministro-adjunto da AGU, José Weber de Holanda, disse ainda que os servidores que optarem pela transposição serão colocados no quadro em extinção da administração federal, sem direito aos aumentos salariais conquistados pelos servidores federais. O parecer do governo federal foi apresentado como definitivo, mas após pedido do governador Confúcio Moura, para nova negociação, e após reunião de representantes do governo federal com os parlamentares e sindicalistas, foi mantido um canal para o diálogo.

O governador Confúcio Moura lamentou a decisão do governo federal, que frustra as expectativas dos rondonienses, e pediu aos ministros 15 dias para apresentar uma proposta de medida provisória, a ser editada pelo governo federal, ou projeto de lei, para ser votado em regime de urgência no Congresso Nacional, enquadrando os servidores até 1991 e com salário federal, dando ao Estado de Rondônia o mesmo tratamento concedido aos ex-territórios de Roraima e Amapá. “Esgotamos todas as possibilidades de diálogo com base na Emenda da Transposição, então só nos resta apresentar um mecanismo que possa criar o entendimento que temos para a transferência dos servidores do ex-território para os quadros da União, como ocorreu com os demais territórios”, salientou o governador.

O vice-ministro da AGU, Fernando Luiz Albuquerque, explicou aos parlamentares e sindicalistas que a decisão do governo federal foi tomada sob o ponto de vista estritamente jurídico, em respeito à Emenda Constitucional nº 60 de 2009, a chamada Emenda da Transposição. “E emenda 60 deixa claro que a transposição irá alcançar os servidores que tivessem sido admitidos regularmente nos quadros do Estado até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987, com os salários, direitos e vantagens a eles inerentes, conforme o que está disposto no artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”, frisou Albuquerque.

REPERCUSSÃO

O O senador Acir Gurgacz, que está licenciado do mandato para dar a vaga ao pai, empresário Assis Gurgacz (PDT), disse ter recebido a notícia com frustração, mas salientou que a luta dos servidores ainda não acabou. O senador disse que estará junto com os servidores e sugeriu a edição de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como forma de corrigir o texto que está gerando a interpretação apresentada pela AGU.

O senador Assis Gurgacz, suplente de Acir em exercício do mandato, se reuniu no período da tarde com os sindicalistas e demais parlamentares, quando manifestou apoio à mobilização dos servidores pela transposição. “Vamos dialogar mais uma vez com o governo federal para encontrar uma alternativa que faça justiça com esses servidores que tanto ajudaram na formação do nosso Estado”, frisou Assis.

O senador Valdir Raupp, que também está licenciado do mandato, lamentou a decisão do governo e manifestou o sentimento de frustação. “Segundo o entendimento do governo, temos uma emenda constitucional que não serve pra nada, que podemos jogar no lixo, e não é isso que pensamos”, disse. O presidente nacional do PMDB disse que vai mais uma vez conversar com os ministros e com a própria presidente Dilma para tentar reverter esse posicionamento. A deputada federal Marinha Raupp, coordenadora da bancada, também lamentou a decisão do governo, mas ainda acredita na possibilidade de reverter esse quadro. Em reunião com os sindicalistas ela reforçou a necessidade de uma pressão com todas as forças sobre o governo federal para reverter a situação.

IMPACTO FINANCEIRO

Um dos responsáveis para o desfecho desta terça-feira, o deputado federal Mauro Nazif, que acompanhou a tramitação da PEC da Transposição desde o início, disse que o governo não agiu de boa fé com Rondônia e que não quer fazer a transposição simplesmente para não pagar a conta de R$ 1 bilhão/ano que hoje pesa sobre os cofres do Estado. “O governo não quer admitir que sua preocupação é o impacto financeiro, mas fica demonstrado que sua única preocupação é com relação a gastos, e, para isso, faz uma interpretação enviesada da emenda”, disse.Mauro conclamou os parlamentares a votar contra o governo a partir de agora.

O deputado federal Marcos Rogério considerou a decisão do governo federal um estelionato para com o Estado de Rondônia. “A presidenta Dilma prometeu que faria justiça com os servidores e com o Estado de Rondônia e está cometendo uma grande injustiça”, disse. Segundo Marcos Rogério, o governo federal apresentou uma proposta que é incabível, desproporcional, não isonômica e absurda.

“O que o governo federal está fazendo com o estado de Rondônia é um desrespeito, pois no Amapá e Roraima foi feito diferente. A interpretação que está se dando à Emenda Constitucional é uma interpretação totalmente prejudicial para Rondônia, então nós estamos aqui fazendo coro, a bancada federal, o governo de Rondônia, os sindicatos de que nesse modelo não nos atende porque quem vai querer vir para a União com o salário do estado?”, questionou.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Educação disse que os servidores não irão ficar quietos diante de tanto desrespeito e enganação. “Lamentavelmente nos sentimos enganados e traídos pela União, que diz que não tem uma solução e que se fizer o parecer vai ser até 1987, tirando a PM também e com o salário do Estado. É uma brincadeira de mal gosto e não haverá transposição com essa decisão. Só nos resta agora manter a decisão de fechamento das usinas. Vamos negociar com as usinas fechadas porque não somos palhaços”, disparou.
 

Decisão

UNIÃO NÃO ABRE MÃO E DIZ QUE TRANSPOSIÇÃO ATINGE SERVIDORES ATÉ 1987

Fonte: RONDONIAGORA

Expectativa

Transposição: Ministras se reúnem com bancada e governador

Política

Segunda-feira, 6 de agosto de 2012 - 16:53

Fim da novela

Transposição: Audiência em Brasília trata de procedimentos finais

Fonte: Decom

Autor: Decom

Artigos

Domingo, 5 de agosto de 2012 - 10:41

ANO II EDIÇÃO Nº 31 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012 R$ 2,50
José Augusto, candidato do PMDB, defende plataforma de campanha. Uma das ideias inéditas é o Home Care. PÁGINA 3 E 4
TERCEIRO
FÁTIMA
OPINIÃO
BIZARROS
RACISMO
Estréia coluna
para servidor
Conheça os nomes
usados nas urnas
Candidata
contestada
pela Folha
Confi rmados
8 candidatos
para debate
Prefeito é
acusado de
preconceito
allTV
Amazônia
A primeira televisão interativa da internet
no mundo tem a maior produção local de
rondônia. PÁGINA 10
O jornalista Carlos Terceiro
começa nesta semana coluna
voltada para o servidor
público. PÁGINA 15
FIM DA ENROLAÇÃO
Parecer da Transposição
já está pronto em Brasília
É grande a expectativa
da bancada federal, sindicalistas
e demembros
do Governo estadual,
convocados pela ministra
do Planejamento,
MiriamBelchior para se
reunirem em Brasíliana
próxima terça-feira,
quando o parecer da
AGU sobre a Transposição
finalmentedeve
ser revelado. A polêmica
gira em torno do
benefício ser estendido
aservidores contratados
até 1991. PÁGINAS 8 E 9
Candidata do PT,
Fátima Cleide, diz
ter tomado café com
Lula,mas matéria
da Folha de S. Paulo
apresenta outra versão
para os candidatos
que procuraram
o ex-presidente para
tirar fotos. PÁGINA 14
PAULO XISTO
Política de
habitação
necessária
Candidato a vereador
pela coligação “A
Mudança é Agora”,
Paulo Xisto (PP), defende
a implantação
de uma política habitacional
para Porto
Velho. PÁGINA 7
ESCOLAS
Estudantes
terão aulas
de Direito
Os alunos da rede
pública de ensino
de Rondônia terão
noções de Direito na
grade curricular. A
Lei foi aprovada pela
Assembleia Legislativa
e o Governo apoia
a iniciativa. PÁGINA 13
Anderson Carneiro/Rondoniagora
Arquivo/rondoniagora
Arquivo/rondoniagora
Negão do Salgado, Pé de Cachorro,
Sandra Furacão são alguns nomes bem
diferentes usados pelos candidatos a
vereador na apital e interior. PÁGINA 6
Palácio Rio Madeira será inaugurado até dezembro
PÁGINA 12
O prefeito de Cujubim,
Ernan Amorim
(PRTB), foi acusado
de racismo. Ele reagiu
e disse que está sendo
perseguido por adversários
e que a história
foi outra. PÁGINA 14
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2 Opinião
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PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012
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Se correr o bicho pega
Se ficar o bicho come
“Os publicitários e assessores de Fátima trabalham
diuturnamente na busca por um discurso plausível”
Durante algumas horas da semana,
a presidente Dilma Rousseff largou os
afazeres de maior líder da nação brasileira
para dedicar-se ao projeto de
poder do PT. Ao lado de um debilitado
Luiz Inácio Lula da Silva, posou para
fotos que serão disponibilizadas a todos
os companheiros do partido na disputa
das eleições municipais. Prepara, ainda,
vídeos e áudios para o Programa
Eleitoral Gratuito.
Se era escrachada a tentativa da
dupla Dilma e Lula de influenciar os
eleitores, agora, com o julgamento do
mensalão no STF, e consequente desgaste
de líderes e aliados da sigla, as
aparições do casal serão mais frequentes.
É preciso vitória na maioria das
cidades para manter fortes currais que
garantam o sucesso em 2014, seja para
a reeleição de Dilma ou nova eleição de
Lula. Óbvio que, ligada à imagem dos
dois estão programas sociais como o
Bolsa Família, equivocadamente creditados
a um generoso e benevolente Lula
pela maioria da população.
No jogo pelo sucesso da implantação
de oligarquia petista no Brasil, vale
até visita da presidente para inauguração
de Unidade de Pronto Atendimento
(UPA). Após longos anos de construção,
a prefeitura de Porto Velho vai, finalmente,
entregar três unidades. Para
descerrar a fita, estará na capital nada
menos que Dilma Roussef. Provável
desconhecedora das picuinhas entre
membros do partido local, Dilma pode
estar prestes a influenciar sim, mas na
campanha do prefeiturável Mário Sérgio
(PMN) - ex-presidente da Empresa
de Desenvolvimento Urbano (Emdur)
- que tem o apoio e o marketing de Roberto
Sobrinho.
Essa nacionalização da campanha
do PT deixa pisando em ovos a candidata
do partido em Porto Velho, Fátima
Cleide. A ex-senadora não agrega o
grupo atualmente no poder. Ficará em
situação desconfortável ao lado do colega
de partido que, todos sabem, está em
serão contemplados. Mesmo que repita
a ladainha, Dilma só terá crédito se
vier com a Instrução Normativa publicada
no Diário Oficial.
De todas as propagandas eleitorais,
a mais esperada é a da dita “mãe da
transposição”. Os publicitários e assessores
de Fátima trabalham diuturnamente
na busca por um discurso plausível.
Se por um lado é perigoso usar o
projeto de maior projeção nos oito anos
de mandato como senadora, principalmente
se a transposição não alcançar
os servidores até 1991, por outro é ainda
mais temerário atrelar a imagem a
atual administração usando o discurso
do continuísmo.
A situação da candidata petista é
tão delicada que falar nos quase R$
500 milhões em emendas, enviados à
Porto Velho durante exercício no Congresso
Nacional, pode culminar no
questionamento: aonde foi parar tanto
dinheiro, companheira?
Além do desgaste do ex-amigo Roberto
Sobrinho, Fátima Cleide tem a
própria rejeição para combater. Nas
redes sociais, a ex-senadora é endemozida
por cristãos que desaprovam os
termos da Lei da Homofobia, relatada
por ela no Senado. Discursos mais eufóricos
acusam Fátima Cleide de contribuir
para a desconstrução da família
brasileira.
Sem dúvida alguma, a petista terá
que andar mais, falar mais, convencer
mais para garantir disputa em eventual
segundo turno. Fátima tem o maior
tempo de televisão e, consciente das rejeições
somadas - promessa não cumprida
da presidente sobre a transposição,
a administração de Sobrinho e o
discurso dos religiosos - contratou uma
das melhores empresas de propaganda
do país. Está empenhada na busca
frenética por votos. Espera-se que a
vontade de vencer tenha limites e que
o partido não utilize meios sorrateiros,
a exemplo do que fez na última campanha.
outra campanha. De qualquer forma, a
vinda de Dilma ao estado pode ser um
grande tiro no pé. Ela não é vista com
bons olhos pelos quase 20 mil servidores
públicos que aguardam a transposição
para os quadros da União. Na
última vinda à Rondônia, a presidente
chegou a garantir que em sessenta dias
todos seriam federais. Até agora ninguém
foi transposto e a ministra chefe
da Casa Civil, Gleisi Hoffman já informou
que apenas os servidores até 1987
Não se sabe até que ponto as
aparições de Dilma e Lula na propaganda
eleitoral podem influenciar
positivamente a campanha dos
petistas em Rondônia. O partido
nunca venceu uma eleição para presidente
no estado. Em 2010, mesmo
sem nenhuma visita e pouquíssimo
material gráfico de campanha nas
ruas, o candidato José Serra (PSDB)
venceu em quase todos os municípios.
O programa federal Bolsa Família
- para a oposição a compra
legítima e oficializada de votos -
atende quase um quarto da população
de Porto Velho. Ainda assim,
Fátima Cleide pode não se beneficiar
do produto bancado pelo Governo
Federal. Roberto Sobrinho
(PT) é o coordenador na capital e,
dificilmente, vai trabalhar junto
às famílias pedindo apoio a ex-
-senadora.
A DUVIDOSA INFLUÊNCIA
DE DILMA E LULA EM RO
NEM O BOLSA FAMÍLIA
SALVA PT NA CAPITAL
Jornalista
Ivonete Gomes
@rondoniagoranet
/jornalrondoniagora Entrevista 3
PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012
CANDIDATO TRAZ PROPOSTAS
INOVADORAS PARA SAÚDE,
EDUCAÇÃO, TRÂNSITO PARA
MELHORAR PORTO VELHO
“Não há o que discutir. Está lá no
site www.tse.jus.br. O PMDB é o maior
partido de Rondônia, com mais de 22 mil
filiados. E será ainda maior com nossa
vitória em Porto Velho, já que vamos
trabalhar em sintonia com o governador
Confúcio Moura, com o senador Valdir
Raupp, presidente nacional do PMDB,
e com a deputada Marinha Raupp.
Poderemos contar ainda com o apoio
do governo federal, pois nosso partido,
além de tudo, vai ocupar as presidências
da Câmara e do Senado. Tudo isso,
aliado a um trabalho sério e propostas
inovadoras e perfeitamente realizáveis,
fará de Porto Velho uma cidade muito
melhor para se viver já a partir de 2013”.
A declaração é do candidato do
PMDB a prefeito de Porto Velho, o
médico cardiologista José Augusto de
Oliveira, definitivamente, um homem de
desafios. Aos 64 anos, profissionalmente
realizado, dono do hospital Prontocor -
referência na região em cardiologia - ele
resolveu atender à convocação do PMDB
e aceitou a indicação de seu nome para
a disputa eleitoral, numa chapa “puro
sangue” com o também empresário
Marco Antônio Faria, da Fatec, também
filiado ao PMDB. O desafio é dar
prosseguimento à sucessão de vitórias
do partido, que em 2010 elegeu o governador
Confúcio Moura, o senador mais
votado da história de Rondônia, Valdir
Raupp e a deputada federal igualmente
mais votada, Marinha Raupp.
Natural de Minas Gerais, José Augusto
de Oliveira, de 64 anos, nasceu na
cidade de Tarumirim (MG). É casado,
tem seis filhos e chegou ao estado de
Rondônia em 1974. Foi diretor do extinto
INPS e diretor do Hospital de Base de
Porto Velho. É inclusive sua a idéia de
construir um Pronto Socorro em Porto
Velho, o que acabou se efetivando com
o Hospital João Paulo II. Ele concedeu
a seguinte entrevista ao Rondoniagora:
Rondoniagora - A construção
de um pronto socorro compete
ao município ou ao estado? Qual
seu plano para ajudar a melhorar
o atendimento ao público?
José Augusto –As ações de saúde
na capital exigem mais competência e
determinação e menos desculpas e evasivas.
Se alguém está doente, é preciso
providenciar atendimento médico e
não ficar discutindo se a competência é
desta ou daquela autoridade. A questão
da saúde somente terá solução com a
participação de todos, desde os diversos
níveis de governo até à própria população,
que terá, a partir do próximo ano,
quando assumirmos a Prefeitura, toda
a orientação necessária para cuidados
básicos e prevenção.
Temos propostas inovadoras para o
setor de saúde pública, como a vacinação
em massa contra o HPV, que transformou
Porto Velho em campeã em número
de casos de câncer no colo do útero.
Sabemos que a vacina custa caro, mas
vamos encontrar recursos, com a ajuda
do governador Confúcio Moura, que
também é médico e já demonstrou que
não tem medo de encarar o problema.
Mas nós não vamos nos descuidar de
outras ações igualmente fundamentais,
como saneamento básico – esgotos, água
tratada, escoamento de águas pluviais,
limpeza de igarapés e recolhimento
de lixo, já que cada centavo investido
no setor representa uma significativa
melhoria para a saúde da população.
Vamos também implantar o serviço
de atendimento médico e cuidados de
enfermagem domiciliar, que nos Estados
Unidos é chamado de “Home Care”.
Trata-se de uma ampliação do trabalho
do Programa de Saúde da Família - PSF
- para o qual vamos celebrar convênio
com o Governo do Estado através do
“O PMDB SERÁ
AINDA MAIOR
COM A NOSSA
VITÓRIA”
entrevista /
continua >>
“As ações de saúde
na capital exigem
mais competência
e determinação e
menos desculpas e
evasivas”
O PMDB administra o município do
Rio de Janeiro e tem feito um bom tralhado.
Estivemos conhecendo a adição de
pó de borracha de pneus em substituição
ao polímero na pavimentação de ruas.
É um material que dura mais tempo. É
uma tecnologia barata e deu certo no Rio
de Janeiro, cujo governador é também
do PMDB e a quem vamos pedir ajuda,
transferindo tecnologia para realizar o
mesmo artifício em Porto Velho. Isso traz
outro benefício, que é a reciclagem de
pneus velhos, que geralmente se transformam
em criadouros do mosquit6o
da dengue. Vamos fazer um trabalho
em conjunto e mudar o visual da cidade
Rondoniagora - O trânsito caótico,
que deve piorar na zona
oeste com o término do CPA, falta
projeto? Investimentos?
José Augusto – Não é preciso ser
muito brilhante para saber que as ações
da administração pública no município
devem ser coordenadas, pois os efeitos
são seqüenciais. Se você melhora o
transporte público, que vive situação
de calamidade em Porto Velho, isso terá
reflexo benéfico e imediato na melhoria
do trânsito. Se você melhora as vias
públicas, com saneamento, esgotamento
sanitário, implantação e manutenção da
drenagem, você melhora as condições de
saúde da população, reduz a demanda
pelo sistema de saúde pública, produz
melhor fluxo para o transporte público
e melhora as condições de trânsito e
trafegabilidade. Se o prefeito consegue
canalizar os mais de cem quilômetros
de córregos e igarapés do município,
abre espaço para novas vias. Está aí o
exemplo da Rio Madeira. A melhoria do
trânsito na capital passa, com certeza,
pela retirada do tráfego pesado do centro
urbano, com a construção do novo
porto e implantação do anel viário, cujo
projeto está concluído com recursos
do PAC. Soluções existem. É preciso
decisão e atitude.
4 Entrevista
@rondoniagoranet
/jornalrondoniagora
PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012
Hospital de Base, pois muitos doentes
podem ser tratados e medicados na
própria residência, sem a necessidade
de ocupar indefinidamente os leitos do
HB. As equipes serão formadas por um
médico, uma enfermeira e um motorista,
que poderão utilizar um veículo comum,
sem necessidade de ambulância.
Rondoniagora - Porto Velho
não se preparou para o fluxo migratório
decorrente da construção
das usinas do Rio Madeira. Isso o
preocupa?
José Augusto - José Augusto: Não
estou preocupado com o pós-usina. As
pessoas têm que estar qualificadas para
o futuro. Antes das usinas começarem
as obras em Porto Velho eu já havia
alertado para os problemas sociais e
falta de mão de obra qualificada. Sempre
participei de reuniões de grupos do G14,
que fazia reunião com os moradores e
manifestei minha preocupação. Vamos
de imediato estabelecer planejamento
adequado para possibilitar a implantação
de empresas, fortalecimento das
micro e pequenas, que são efetivamente
as que mais empregam, estimular a
construção civil para reduzir o déficit habitacional
e muitas outras providências,
elencadas em nosso plano de governo.
Rondoniagora - Apesar do déficit
habitacional elevado em Porto
Velho, o programa Minha Casa
Minha Vida não sai do lugar. O que
fazer para executar esse projeto já
que há recursos disponíveis?
José Augusto - Porto Velho sofre
com problemas gravíssimos habitação
e regularização fundiária e as administrações
têm, quando muito, ministrado
tratamento homeopático, a conta-gotas,
para algo que exige tratamento de
choque, com resultados mais amplos
e efetivos, em função da angústia e
incerteza que provoca na população.
José Augusto lamentou que pelo menos
seis empreendimentos habitacionais da
capital encontrem-se paralisados por
questões judiciais ou simples falta de
planejamento.
É um absurdo que isso ainda aconteça,
especialmente numa época de
tamanho déficit habitacional. O governante
tem o dever de se antecipar aos
problemas da comunidade e, não, criá-
-los ele próprio por descuido ou falta de
competência. O que não se pode admitir
é obrigar a população a esperar anos a
fio por uma solução que nunca vem.
Porto Velho precisa de mais atitude e
menos politicagem.
É preciso ação, como a do governador
Confúcio Moura, que levou a Brasília
seu projeto para convênios destinados
à solução dos conflitos agrários, execução
da reforma agrária estadual mais
ágil e desburocratizada e regularização
fundiária. O trabalho já vem sendo
executado e já foram destinados para
assentamentos todos os acampados que
viviam em condições subumanas nas
margens das estradas.
Outro problema é hoje vivido por
milhares de moradores dos bairros
mais tradicionais da capital na região
do Caiari, que estão sendo pressionados
pelo Patrimônio da União a pagar
verdadeiras fortunas pelas casas que
construíram ou ocupam há mais de
30 anos. Nós inclusive já mobilizamos
nossos advogados em Brasília em busca
de solução para o problema. Mas a
verdade é que isso não teria ocorrido se
tivesse havido preocupação em transferir
para o município as terras urbanas da
União quando da elevação do território
a Estado.
Rondoniagora - A população
reclama muito das intermináveis
obras do município e da qualidade
do asfalto, o que falta? É gestão,
planejamento?
José Augusto – Não sei exatamente
“Dá para notar
claramente que o
asfalto colocado
especialmente nos
bairros denota falta
de fiscalização e,
consequentemente,
de qualidade”
até quando falta planejamento e sobra
desatenção. Dá para notar claramente
que o asfalto colocado especialmente
nos bairros denota falta de fiscalização e,
consequentemente, de qualidade. Asfaltar
sem drenagem é jogar dinheiro fora.
Em algumas ruas, como no conjunto
Marechal Rondon, nem mesmo capina
ou limpeza de sarjetas foi realizada. O
asfalto foi simplesmente jogado nas
ruas, com uma condenação prévia de
duração efêmera. O dinheiro público
exige mais seriedade. Obra inacabada
é obra cara e quando concluída a toque
de caixa em véspera de eleição, como
está acontecendo em Porto Velho, não
tem como ser duradoura.
1 SAÚDE
Médico, José
Augusto vê
anecessidade da
construção de um
hospital de urgência
e emergência
bancado pelomunicípio
de Porto
Velho. Ele discorda
do prefeito Roberto
Sobrinho.
2 HABITAÇÃO
A política
hoje é feita
aconta-gotas e não
resolve o problema
fundiário de Porto
Velho e nem temsoluções
para reduzir
o déficit habitacional.
É preciso ações
energéticas paramudar
o quadro.
3 SERIEDADE
Para o candidato,
faltaseriedade a
equipe do prefeito
porque é notória a
falta de qualidade do
asfalto,consequência
do relaxamento da
fiscalização das empresas
contratadas
pelomunicípio.
4 TRÂNSITO
Com a
implantação
de umsistema de
transporte coletivo
de qualidade, a
consequência é a
melhora dotrânsito
de Porto Velho. Mas
é preciso seriedade,
planejamento e
competência.
5 EXEMPLO
O PMDB
administra o
municípiodo Rio de
Janeiro e tem feito
um bom tralhado. Estivemos
conhecendo o
polímero,uma técnica
usada para pavimentação
de ruas. É um
material que dura
mais tempo.
BATE
REBATE
@rondoniagoranet
/jornalrondoniagora Política 5
PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012
GERSON COSTA
Jornalista /gerson.costa.39 /_gersoncosta comercial@rondoniagora.com
Português é primeira
vítima do jogo sujo
O candidato da coligação “A Mudança
é Agora”, Mário Português (PPS),
demonstrou muita preocupação com o
“jogo sujo” da campanha. Quando retornou
do Baixo Madeira foi surpreendido
com a falsa denúncia no Tribunal Regional
Eleitoral de que estaria distribuindo
frango aos ribeiros. Ele teme também
os famosos apócrifos, texto acusatório
sem assinatura para macular a imagem
de candidatos. Na campanha passada, o
senador Valdir Raupp (PMDB) foi vítima
dessa baixaria, mas Polícia Federal
encontrou todo material do comitê do
ex-candidato a deputado federal Israel
Xavier (PT).
O candidato do PV, Lindomar
Garçon, mudou completamente o
discurso. Eloquente, agora inicia um
assunto e conclui apresentando uma
solução plausível. Ele foi entrevistado
desta semana do programa Trecho
Crítico veiculado pela Alltv Amazônia,
a tevê do RONDONIAGORA.
Garçon lembra que as obras do
viaduto do Trevo do Roque podem
complicar a vida dos motoristas e o
futuro prefeito vai gastar muito mais
remendando os serviços da gestão do
prefeito Roberto Sobrinho.
Mauro Nazif (PSB) foi o último candidato a prefeito de
Porto Velho a confirmar sua participação no Ato Cívico no
próximo dia 10 de agosto na OAB. O restante já assinou o
documento e confirmou participação no evento criado para
pedir ética e transparência na campanha.
Nesta segunda-feira, dia 6, os partidos políticos, coligações
e candidatos são obrigados a divulgar pela internet as
doações e os gastos financeiros com as campanhas eleitorais.
Os dados serão divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE). Mas raramente aparecerá dados relevantes.
Pelas conversas dos comitês, a maioria dos candidatos
está bancando do bolso o início da campanha. Grande parte
se preparou para que o chamam de “start” da corrida e
aguardam as doações para um segundo momento. Só Mário
Português (PPS) anda dizendo que não vai aceitar nada de
ninguém.
ATO CÍVICO
GASTOS NA INTERNET
PRÓPRIO BOLSO
ANDOU TREINANDO
“Polícia Federal
encontrou
todo material
do comitê do
ex-candidato
a deputado
federal Israel
Xavier (PT)”
Se terá voto é outra conversa,
mas com certeza Edvilson
Negreiros (PR) é o candidato a
vereador com maior número de
veículos plotados em Porto Velho.
A disputa entre os Negreiros
é familiar. Sua prima, Ana
Maria Negreiros, filha de Ramiro,
também concorre a vaga.
CAMPEÃO DE PLOTER
O candidato a prefeito pelo PV
em Vilhena, Luizinho Goebel, admitiu
que o prefeito José Rover (PP)
está mesmo na frente nas pesquisas,
mas entende que o único com chances
reais de crescer na preferência do
eleitorado é ele. Luizinho com a pele
toda avermelhada de tantas caminhadas
ao sol na cidade disse que
sua campanha será gastando “sola
da botina” porque não tem recursos
e o jeito é bater de porta em porta
convencendo o eleitorado de sua
proposta. Na quarta-feira, Luizinho
será o entrevistado do programa
Trecho Crítico na Alltv Amazônia a
partir das 11 horas.
VILHENA
Mariana
Carvalho
recebeu muitas
adesões à sua
candidatura na
inauguração
do comitê
eleitoral em
Porto Velho. Seu
pai, Aparício
Carvalho, e o
ex-senador
Expedito
Junior também
acompanharam
o evento
REPROVADO
APROVADO
1 A Justiça Eleitoral
precisa
atuar com rigor
com alguns que estão
tentando tornar pesquisa
de intenção de
voto um negócio rentável.
Aferir dados é
uma situação; agora
manipular é crime e
acaba tornando a disputa
desequilibrada.
1 O candidato do
PMDB, médico
José Augusto,
lançou em sua plataforma
de campanha
o programa “Home
Care”, que consiste
no atendimento domiciliar
de pacientes
que necessitem de
curativos e outros
cuidados extra-hospitalar.
2 O prefeito
Roberto
Sobrinho
(PT) mandou fazer
obra a todo custo em
Porto Velho, mesmo
deixando a qualidade
em segundo
plano. O petista está
asfaltando várias vias
da cidade e mandou
concluir a primeira
elevação de nível no
Trevo do Roque.
2 O propósito do
“Home Care”
é promover,
manter e restaurar a
saúde, maximizando
o nível de independência
do paciente,
enquanto minimiza
os efeitos debilitantes
das várias patologias
e condições que
gerência. O projeto
já está inserido no
Plano de Governo.
O presidente da Assembleia
Legislativa, deputado José Herminio
(PSD), está de volta depois do
recesso da Casa e já participou do
primeiro ato político da candidata
a prefeita do PSDB/PSD, Mariana
Carvalho, convocando a militância
socialista a participar maciçamente
da campanha da tucana. Herminio,
diferente de notícias plantadas
na mídia, vai entrar de cabeça na
campanha de Mariana e Guilherme
porque aposta na juventude para
mudar Porto Velho.
HERMÍNIO DE VOLTA
Arquivo/Rondoniagora
Arquivo/Rondoniagora
Arquivo/Rondoniagora
6 Eleições
@rondoniagoranet
/jornalrondoniagora
PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012
RÁPIDAS /
A exemplo de Ariquemes, a
família do ex-senador e ex-deputado
Ernandes Amorim (PTB), também
impedido de disputar eleições,
lançou nomes em Alto Paraíso e
Cujubim. Neste último município,
seu filho Ernan Amorim concorre a
reeleição. E em Alto Paraíso Helma
Amorim tenta a primeira eleição
de prefeita. Nesta semana, Ernan
foi acusado de racismo. A vítima
registrou ocorrência. O fato esquentou
a campanha na região, que já
tensa em razão dos conflitos agrários
e políticos.
O Ministério Público pediu a
Justiça Eleitoral a exclusão de nomes
de órgãos públicos dos candidatos a
vereador. As representações se referem
aos candidatos a vereador João
Bosco Costa, “Bosco da Federal; Carlos
Antônio Pinheiro de Moura, “Dr.
Carlos da Idaron”; Jean Carlos da
Silva Brito, “Jean Silva do Tribunal”;
Clebison Nobre de Abreu, “Clebison
da Idaron”; Maria Moura da Fonseca
Rodrigues, “Maria Moura do Detran”;
Ramiller de Olveira Benevides Filho,
“Ramiller da CAERD” e Sebastião
Oscar Soares Lima, “Lima da Semob”.
Os deputados Luizinho Goebel
(PV) e Jesualdo Pires (PSB), candidatos
a prefeito em Vilhena e
Ji-Paraná, garantem que vão conciliar
a campanha com o trabalho
na Assembleia Legislativa. Na Casa
de Leis, outros três parlamentares
também disputam cargos eletivos:
Adelino Follador (DEM), Glaucione
Rodrigues (PSDC) e Lorival Amorim
(PMN). Lorival e Follador disputam
no mesmo município. E disputam
também a liderança do governador
Confúcio Moura, que teria bons índices
de popularidade.
Talvez o exemplo mais clássico
do uso do prestígio de onde
trabalha, profissão ou mesmo de
outras pessoas vem de Ariquemes.
O empresário Saulo Pignaton (PTB)
tenta garantir na urna o nome
“Saulo da Daniela Amorim”. Ele foi
proibido pela Justiça Eleitoral em
Ariquemes, mas o Tribunal Regional
Eleitoral garantiu a permanência
e veiculação na propaganda da
nome da sua esposa. Daniela não
pôde disputar as eleições por não
preencher os requisitos da “Ficha
Limpa”.
FAMÍLIA AMORIM LANÇA
NOMES EM TRÊS CIDADES
MP EXIGE A EXCLUSÃO
DE NOMES DE ÓRGÃOS
JESUALDO E GOEBEL VÃO
CONCILIAR A CAMPANHA
EM ARIQUEMES, SAULO
USA O NOME DA ESPOSA
Candidatos usam nomes bizarros
para chamar atenção do eleitor
Vale praticamente tudo na disputa pelas
533 vagas de vereador nos 52 municípios
de Rondônia. Até chamar a atenção
do eleitor com nomes e apelidos bizarros.
A partir do dia 21 de agosto, quando estará
permitido o Horário Eleitoral Gratuito,
a população poderá conhecer todos
na televisão e ouvir suas propostas pelo
rádio. Em campanas anteriores, o eleitor
já ouviu também de tudo. Desde um tal
“Cagado” até o um certo “Didi da Pomba”.
Nestas eleições não são diferentes.
Em Alto Alegre dos Parecis, Ademar
Vieira (PTB) adotou o apelido “Cabeção”.
Na mesma cidade, Adilson Ramos
(PMDB) postou o nome na urna eletrônica
de “Galim”. Na cidade de Alto Paraíso,
Olival de Oliveira Silveira (PSDB) prefere
ser chamado de “Corote”, que na verdade
é um vasilhame utilizado para transportar
combustível.
Outros postulantes as vagas de vereadores
também utilizam suas profissões
e até os órgãos públicos onde trabalham.
Em Alvorada do Oeste, Ademar Dutra
(PMDB) se apresenta como “Camarão da
Sucam”. Em Ariquemes, Antônio Jesus
(DEM) é conhecido por “Farofa Mototaxi”.
Ainda em Ariquemes, Renyldo Ferreira
(PSC) é o “Bebezão da Civil”.
E os apelidos inusitados vão mais
Negão do Salgado encabeça a lista de apelidos inusitados na campanha
Arquivo/Rondoniagora
além. Em Cacoal, o candidato Adailton
Antunes (PRB) usou o nome da empresa.
Ele postou na urna o nome “Fúria Eventos”.
Na mesma cidade, Claudemar Litting
(PDT) simplesmente adotou o apelido
“Mão”.
BOLACHA, NEGÃO DO
SALGADO E GATO FELIX
Porto Velho, o maior colégio eleitoral,
também apresentou seus candidatos
com seus nomes bem diferentes.
Alessandro Duarte (PSDB) é o “Bolacha”.
Francisco Maciel (PV) é o “Negão
do Salgado”. E Fransergio Borges
(PMN) é o “Gato Felix”. Este último
plotou dezenas de veículos na Capital
com o apelido. Não menos esquisito
é a candidata Maria Valdenize (PSB).
Ela diz ser conhecida por “Val do Frango”.
E Geila Silva (PSDB) por “Sandra
Furacão”, sabe-se lá porque. Na lista,
ainda constam “Nerikas”, Neirivaldo
Tesdesio (PRB) e “William, o Homem
do Tempo”, William Ferreira da Silva
(PMN). O “Homem do Tempo” é auxiliar
do deputado e apresentador Euclides
Maciel (PSDB) no programa “Fique
Ligado” veiculado pela Rede TV Rondônia.
EM CAMPANHAS PASSADAS,
JÁ DISPUTARAM O “CAGADO”
E O “DIDI DA POMBA”
@rondoniagoranet
/jornalrondoniagora Eleições 07
PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012
Programa não cumpriu
meta, diz Paulo Xisto
O candidato a vereador pelo Partido
Progressista (PP), Paulo Xisto, inseriu no
Plano de Governo do candidato majoritário
da coligação uma política habitacional
para Porto Velho. Em sua plataforma
de campanha, o delegado aposta na
criação de uma secretaria específica para
cuidar do setor e mudar a realidade hoje
da Capital, que tem um dos maiores déficits
de casa própria do país. Até o programa
Minha Casa, Minha Vida, uma das
estrelas do PAC, não cumpriu sua meta
em Porto Velho. A gestão petista, segundo
ele, não teve a capacidade de entregar
uma única casa das 10 mil prometidas e
cujo dinheiro está depositado na Caixa
Econômica Federal (CEF) desde o ano de
2009.
Paulo Xisto fez um estudo de conclusão
do curso de Economia da Universidade
Federal de Rondônia (Unir) sobre
os números de habitantes de baixa renda
que não tem acesso a casa própria nem
mesmo através de financiamento porque
os bancos não tem linha de crédito disponível
para essa classe. Ele lembra que
nos últimos 30 anos não houve uma política
específica para habitação, apenas
Paulo Xisto fez estudo acadêmico sobre o défi cit habitacional em Porto Velho
Arquivo/Rondoniagora
um jogo de empurra entre os gestores
municipais e muita politicagem com a
população carente. “Os últimos conjuntos
habitacionais destinados a cidadãos
de baixa renda foram construídos ainda
no Governo Jerônimo Santana, quando
houve uma grande migração para o novo
estado de Rondônia, que havia passada
de território federal para Estado”, explicou
o candidato.
Rondônia continuou a crescer nestes
30 anos, mas não houve investimentos.
A situação empurra quem ganha pouco
para as invasões e aos “puxadinhos” nas
casas de parentes. A solução encontrada
pelo Governo Federal foi a criação do Minha
Casa Minha Vida. Mas a prefeitura
não aplicou um único centavo ainda do
convênio. O dinheiro continua depositado
nas contas da Caixa Econômica. Por
causa da inércia do prefeito, o governador
Confúcio Moura (PMDB) levou 4 mil
dessas unidades para o interior, onde o
déficit é bem inferior a capital.
10 MIL CASAS: O PREFEITO
FEZ ATÉ FESTA,MAS NÃO
ENTREGOU UM ÚNICO
IMÓVEL ATÉ HOJE
Prefeitura tentou fazer
obra com firma falida
No estudo final do curso de Economia
da Unir, o candidato Paulo Xisto observou
que o prefeito Roberto Sobrinho
(PT) fez algumas tentativas equivocadas
com firmas falidas, que acabaram de fato
abandonado as obras em Porto Velho.
“Os projetos fracassaram justamente por
não ter sido estudado com seriedade o
programa, sendo que as unidades habitacionais
estão paradas e nem ficaram pela
metade e estão no seu início e o mato
tomando conta. Esperamos que um dia
sejam retomadas”, disse Paulo Xisto. Ele
lamentou a atitude do prefeito que enganou
os cidadãos ao fazer uma festa na
Talismã 21 entregando chaves de imóveis
que nunca existiram. O candidato que faz
parte da comissão do Plano de Governo
do candidato do PPS, Mário Português,
está inserindo o projeto para acabar
com o déficit e aplicar definitivamente
os recursos do Minha Casa Minha Vida.
“Faltou competência, gestão e experiência
para contratar uma empresa com responsabilidade
para tocar o programa do
Governo Federal.
FONTE: https://www.tse.jus.br
CALENDÁRIO
ELEITORAL
JULHO
DOMINGO
Data em que todos os
pedidos originários de registro,
inclusive os impugnados, deverão
estar julgados e publicadas as respectivas
decisões perante o juízo
eleitoral.
JULHO
SEGUNDA-FEIRA
Data em que os partidos
políticos, as coligações e os candidatos
são obrigados a divulgar,
pela rede mundial de computadores
(Internet), relatório discriminado
dos recursos em dinheiro
ou estimáveis em dinheiro que tenham
recebido para financiamento
da campanha eleitoral e os gastos
que realizarem, em sítio criado
pela Justiça Eleitoral para esse fim
(Lei nº 9.504/1997, art. 28, § 4º).
JULHO
QUARTA-FEIRA
(60 dias antes)
Data a partir da qual é assegurada
prioridade postal aos partidos políticos
para a remessa da propaganda
de seus candidatos registrados
(Código Eleitoral, art. 239).
Último dia para os órgãos de direção
dos partidos políticos preencherem
as vagas remanescentes
para as eleições proporcionais,
observados os percentuais mínimo
e máximo para candidaturas de
cada sexo.
Último dia para o pedido de registro
de candidatura às eleições
proporcionais, na hipótese de
substituição.
Último dia para o juízo eleitoral
mandar publicar no jornal oficial,
onde houver, e, não havendo, em
cartório, as nomeações que tiver
feito, fazendo constar da publicação
a intimação dos mesários
para constituírem as mesas no dia
e lugares designados, às 7 horas
(Código Eleitoral, art. 120, § 3º).
Último dia para as empresas interessadas
em divulgar os resultados
oficiais das eleições solicitarem
cadastramento à Justiça Eleitoral.
Último dia para o eleitor que estiver
fora do seu domicílio eleitoral
requerer a segunda via do título
eleitoral em qualquer cartório
eleitoral.
5
6
8
População é empurrada para invasões
Arquivo/Rondoniagora
AFRONT
8/9 Eleições
PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012
ACESSO A INFORMAÇÃO
TRANSPOSIÇÃO
Quase três anos após a promulgação
da Emenda Constitucional que garante a
Transposição dos servidores rondonienses
aos quadros federais, o processo finalmente
terá início nos próximos dias,
acreditam parlamentares e sindicalistas
otimistas após a convocação feita pela
ministra do planejamento, Miriam Belchior
para um encontro oficial na próxima
terça-feira. Na reunião, que contará
com a participação da bancada, o governador
Confúcio Moura e os membros da
comissão estadual que trabalha para a
efetivação do benefício, deve estar presente
ainda a ministra-chefe da Casa Civil,
Gleisi Hoffmann.
A expectativa da bancada e sindicalistas
é que a ministra do Planejamento
informe que a Transposição abrange
mesmo os servidores admitidos até 31
de dezembro de 1.991, encerrando uma
das grandes polêmicas iniciadas com a
edição da Emenda Constitucional 60 e
referendadas na Lei 12.249 e Decreto
n° 7.514 (05/07/2011), que estabelece
regras e inicia efetivamente o processo
com a nomeação da comissão e definindo
prazos. “Estamos nos aproximando
de uma nova situação. Uma posição
bem mais positiva”, avalia o presidente
do Sindsaúde, Caio Marin, que, juntamente
com outras lideranças sindicais
está em Brasília desde o início da última
semana.
O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues
é outro otimista, avaliando ainda
a união da bancada e principalmente
da efetiva cobrança por parte do funcionalismo,
sindicatos, deputados federais
e senadores, para que o processo tenha
início.
O processo de Transposição só pode
ter início após o Governo publicar instruções
normativas, esclarecendo aos
membros da Comissão Federal quem
pode ser beneficiado, tabela salarial e
todos os procedimentos de enquadramento.
Isso já deveria ter sido iniciado
desde a publicação do Decreto 7.514 em
julho do ano passado. O principal problema
é que pareceres da Advocacia Geral
da União (AGU) excluíam milhares
de servidores em razão do entendimento
de que apenas o funcionalismo em
atividade na posse do primeiro governador
do Estado, seria beneficiado. E mesmo
assim se tiverem sido contratados
através de concurso público. Servidores
de empresas públicas (CAERD, CERON,
BERON) ficaram de fora. Esses pareceres
foram motivados pelas alterações
realizadas no Decreto de regulamentação,
exigidas por sindicatos e parlamentares.
Da versão original, a Secretaria
de Recursos Humanos do Ministério
do Planejamento atendeu o pleito para
garantir a Transposição de empregados
das estatais, garantia aos aposentados,
a exclusão da data de 15 de março de
1987, para permitir a Transposição de
servidores admitidos até o dia 31 de dezembro
de 1991, além da fixação de parâmetro
de salários com outros cargos
federais.
A bancada, sindicalistas e servidores
não aceitaram essas definições por
vários motivos, mas principalmente
pela certeza de que os compromissos
realizados pela presidente Dilma Roussef
em Porto Velho, seriam cumpridos.
Também entendem que a garantia dos
benefícios tem amparo na Constituição
Federal. A verdade é que mesmo que o
entendimento da União não beneficie os
servidores de 1.991, a Transposição terá
mesmo início de qualquer forma.
EXPECTATIVA É GRANDE EM BRASÍLIA, ONDE MINISTRA
DO PLANEJAMENTO DEVE ANUNCIAR O PARECER DA
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Semana decisiva para
servidores públicos
Desde 2003, quando a ex-senadora
Fátima Cleide (PT) apresentou a PEC
087, a Transposição tem sido utilizada
por vários políticos para garantir dividendos
eleitorais. E o mais interessante
é que as principais decisões envolvendo
o processo, sempre acontece em ano
eleitoral, ou nas vésperas. E assim chegamos
à quinta eleição desde que o projeto
original começou a tramitar. Nas
eleições de 2006, por exemplo, quando
a petista era candidata ao Governo,
houve utilização política, fato repetido
em 2010 e agora.
DECISÃO ACONTECE
EM ANO ELEITORAL
Sessão histórica no Congresso Nacional durante a promulgação da Emenda da Tran
JUSTIÇA FEDERAL MANTÉM NOMES DE SERVIDORES
NA LISTA QUE DIVULGA REMUNERAÇÃO DO TRT.
https://roagora.com/OO8EfM
ASSEMBLEIA SUSTA DECRETO DO GOVERNO
QUE RETIRA BENEFÍCIOS DE SERVIDORES.
https://roagora.com/OO8Knv
JUSTIÇA MANTÉM CONDENAÇÃO
DE AVÔ QUE VIOLENTOU A NETA.
https://TA INSANIDADE roagora.com/OO8SDB
@rondoniagoranet
/jornalrondoniagora
Segundo informações da bancada
federal e de sindicalistas, os fatores
primordiais para o atraso na efetivação
da Transposição foram os números
levantados pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STJ), que, repassados ao
Ministério do Planejamento, acabavam
aumentando o atraso do processo.
Pelos números iniciais, seriam gastos
cerca de R$ 1,2 bilhão por ano com os
novos servidores. Mas os números estavam
superestimados em quase R$
300 milhões, o que já foi resolvido.
Esse impasse acabou gerando outros
problemas, uma vez que havia ainda a
alegação da falta de orçamento e realização
de ajustes desnecessários.
STN errou
e refez os
cálculos
Arquivo/Rondoniagora
Arquivo/Rondoniagora
Arquivo/Rondoniagora
Arquivo/Rondoniagora
Muitos obstáculos foram
vencidos, mas sabemos que
devemos manter a vigilância
nestes dias finais
CAIO MARIN
Desde abril a Comissão Estadual que
trata da Transposição vinha tentando e
já conseguiu, comprovar que o Governo
Federal era mesmo quem bancava os servidores
estaduais após a posse a posse do
primeiro governador do Estado. Segundo
Cicero Evangelista Moreira, um dos
principais coordenadores da Comissão
que trata sobre o benefício aos estaduais
rondonienses, a Advocacia Geral da
União (AGU) não queria nem ouvir os
esclarecimentos, mas a equipe comandada
pelo secretário de Administração, Rui
Vieira respondeu com documentos todos
os questionamentos.
Cícero Evangelista informa que mais
de 5500 fotos de microfilmagens com
documentos do Estado e do Banco do
Brasil, que refazia os repasses, foram
enviados a Brasília para finalmente comprovar
o que a Comissão sempre havia
falado. “Esses dados comprovam que,
como mandava a Lei, a União repassava
os recursos para pagar esses servidores.
Somente os comissionados não recebiam
com esse dinheiro”, destaca Cícero. Outro
que também afirmou o mesmo foi
Israel Borges, também da Comissão da
Transposição.
Os documentos comprobatórios enviados
pela Comissão a Brasília, incluem
balanços do Estado de todos esses anos,
destacando o envio dos repasses federais,
“e o restante foram complementadas
com recursos do Estado, a exemplo do
pagamento dos servidores detentores de
cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração”, detalha Cícero.
Estabilidade
Cícero afirma ainda que um outro
problema alegado pela AGU também
está sendo resolvido juridicamente. A
própria Advocacia Geral da União já tem
parecer, desde o ano de 1992, garantindo
estabilidade e efetividade ao funcionalismo
que foi contratado sem concurso
público. O parecer é assinado pelo então
chefe nacional da AGU, ministro Gilmar
Mendes, hoje no STF.
COMISSÃO COMPROVA QUE
UNIÃO BANCAVA SERVIDORES
Exatos 9064 servidores de Rondônia
foram contratados entre 16 de março de
1987 a 31 de dezembro de 1991. O espaço
de tempo é representativo: o dia seguinte
à posse do primeiro governador eleitor
e o último dia do prazo definido na Lei
de extinção do ex-território para que a
União arcasse com as custas do novo Estado.
Entre a data de criação do Estado de
Rondônia, 22 de dezembro de 1981 a 15
de março de 1987, há outros 9.846 servidores.
Com relação, teoricamente não
deveria existir qualquer dúvida, mas os
burocratas da União já definiram que
quem estiver aposentado não será beneficiado.
De acordo com a ministra Miriam
Belchior, essa questão será discutida
em outro momento.
Segundo os dados da Comissão Estadual
para a Transposição, a maioria dos
servidores que terão direito é formada
pela classe da Educação. São 3333 servidores
até 1987 e 4166 após a posse do
primeiro governador.
No total geral, beneficiando a todos,
inclusive aposentados, seriam 18910. A
soma de salários por ano chegaria a R$
969.272.386.
Além dos aposentados, que ficam de
fora da primeira normativa da Transposição,
outra questão delicada é sobre os
pensionistas. Nem mesmo sindicalistas
ou a bancada sabe como tratar o assunto.
Mas já existe movimento de grupos de
familiares que devem ir à Justiça exigindo
o mesmo tratamento dispensando aos
demais servidores.
MAIS DE 18 MIL AGUARDAM
Secretário Rui e membros da
comissão estadual
Servidores protestam em Brasília
Aptos a transpor em Rondônia
nsposição, em 2009
10 Porto Velho
@rondoniagoranet
/jornalrondoniagora
PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012
allTV Amazônia estreia
nova grade de programas
A allTV Amazônia iniciou nova programação
na última quarta-feira, 01 de
agosto, e já detém o maior conteúdo de
produção local em Rondônia. São seis
horas diárias, quatro delas ao vivo para
garantir a interatividade com o internauta.
A programação da TV do Rondoniagora
começa às 10h com o programa
Bastidores 190. Ainda em fase de experiência,
o projeto tem pretensão de dar
nova roupagem à notícia policial, abrindo
um leque de informações sobre o que
acontece quando as câmeras ainda estão
desligadas. A missão do programa é revelar
tudo o que acontece nos bastidores
dos quartéis e delegacias. Também procura
humanizar os fatos mais violentos
e chocantes, ouvindo a opinião de quem
atendeu a ocorrência. O programa é
apresentado ao vivo de segunda a sexta e
tem sessenta minutos de duração.
Em seguida entra, também ao vivo, o
jornalista Gerson Costa. O diretor do jornal
eletrônico Rondoniagora comanda o
Trecho Crítico em novo horário, das 11h
ao 12h. O programa traz todas as notícias
políticas do Estado e faz análise dos
personagens que compõem os poderes
Executivo e Legislativo. Nos próximos
meses, Gerson Costa estará em uma bateria
de entrevistas com candidatos que
concorrem às prefeituras e câmaras municipais.
O internauta tem oportunidade
ímpar de interagir com os que pretendem
governar as cidades pelos próximos
quatro anos.
Ao meio dia, a allTV abre espaço para
parceiros com produções independen-
Gerson Costa Ivonete Gomes
Elton Bittencurte
tes. O programa Close, apresentado pelo
jornalista Alexandre Badra, é prata nova
na casa. Será veiculado toda quarta até
12h30. As terças e quintas-feiras Adércio
Dias, agora em novo horário, reapresenta
o Movimento Sindical. O programa
exibe entrevistas e traz reportagens de
interesse dos servidores públicos estaduais,
municipais e federais.
Até 12h50, o Plantão Rondoniagora
mostra e comenta com o internauta as
principais notícias do maior portal de comunicação
do estado. Em seguida, entra
ao vivo o programa Plantão de Polícia,
direto dos estúdios da Rede TV Rondônia,
em Porto Velho. A emissora de canal
aberto do grupo SCG, parceira da allTV
Amazônia, detém a maior audiência da
programação local.
As 14h, o sinal ao vivo é novamente
direcionado para a TV do Rondoniagora
para apresentação do programa Sandra
Santos. A programação jornalística
diária é encerrada pelo Jornal Interativo,
ancorado pela jornalista Ivonete
Gomes.
Anderson Carneiro/Rondoniagora
Anderson Carneiro/Rondoniagora
Bittencourt
Assume TV
interativa
O jornalista Elton Bittencourt é a
mais nova aquisição do grupo Rondoniagora
Comunicações - mantenedor
do jornal eletrônico Rondoniagora.
com (há 13 anos no ar), impresso semanal
Rondoniagora e allTV Amazônia,
filiada-franqueada da allTV,
vencedora em 2005 do prêmio Esso
de Jornalismo. Bittencourt responde
pela gerência da televisão interativa
na Amazônia e prepara para as próximas
semanas uma grande novidade.
“Estamos gravando pilotos de um programa
que, temos certeza, será muito
útil a toda a população de Rondônia.
Podemos adiantar que a exibição gravada
está programada para as segundas
e sextas, durante 30 minutos, e
que uma vez ao mês será ao vivo”, disse
Elton, que vai acumular a função de
âncora no novo projeto.
Sandra Santos
Sandra Santos inova
com programa ao vivo
Reconhecida como a melhor apresentadora
de televisão do estado de Rondônia,
Sandra Santos aceitou o convite da
allTV para fazer parte do projeto on-line
inovador da televisão interativa. Deixou
as emissoras convencionais e os programas
gravados para estar cara a cara com
os internautas do maior eletrônico de
Rondônia. Hoje, o Rondoniagora, que
disponibiliza a allTV na página principal,
tem mais de 1,5 mi de visitas por mês e é
líder absoluto do segmento.
O programa Sandra Santos, diariamente
às 14h, traz variedades. Mostra
experiências da própria apresentadora
em diversos países. Ao vivo, Sandra entrevista
os grandes empreendedores da
região. “Estou feliz com convite. Fico
surpresa quando internautas de outros
países entram na Linha Direta para participar”,
disse Sandra.
SANDRA
SANTOS
“Fico surpresa
quando
internautas de
outros países
entram na
Linha Direta”
Anderson Carneiro/Rondoniagora Anderson Carneiro/Rondoniagora
@rondoniagoranet
/jornalrondoniagora Cidades 11
PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012
Inauguração do comitê de campanha na Zona
Leste de Porto Velho da aliança PPS/PP
Marcão defende uma participação efetiva da população
“Espaço
destinado a
participação
popular na
Câmara de
Vereadores”
MARCÃO DA
SUCAM
“Estou
trabalhando
com seriedade,
levando nossa
proposta de
mudança a
Porto Velho”
MÁRIO
PORTUGUÊS
Em Ouro Preto, Marcão
realiza corpo-a-corpo
Mário Português pede
disputa de alto nível
O candidato a vereador Marcão Sucão
(PHS) registrado com o número 31.111
vem fazendo uma campanha do corpo
a corpo no município de Ouro Preto do
Oeste. Marcão Sucão, empresário estabelecido
no município há mais de 30 anos,
vem levando ao eleitor sua proposta de
trabalho que consiste em um mandato
popular, voltado para atender os anseios
do cidadão e fiscalizar as ações do Executivo.
O projeto do candidato Marcão Sucão
visa defender um mandato coletivo,
através da sua atuação parlamentar na
Câmara. O candidato que faz parte da
coligação Cooperação e Trabalho (PSD,
PTN, PHS e PMDB) tendo como candidato
a reeleição o prefeito Alex Testoni
(PSD), disse que o mais importante é
fazer com que a população saiba que o
papel do vereador é legislar, fiscalizando
os atos do chefe do Poder Executivo municipal
e não querendo ser executor.
O candidato Marcão do Sucam busca
a participação cidadã contribuindo
para a construção de uma democracia
plena, onde a sociedade possa interferir
objetivamente nos processo de decisão
sobre as ações e/ou medidas de impacto
público, transformando a sociedade
em corresponsável pela gestão pública,
reconhecendo-se naquilo que ajudou a
construir.
Um ponto importante que Marcão
Sucam enfatizou é o espaço destinado a
participação popular na Câmara de Vereadores.
Para o candidato o cidadão é
parte fundamental na construção de um
processo legislativo. Uma das primeiras
ações é destinar um espaço para o cidadão
para que possa discutir com todos os
projetos de interesse para a cidade.
Em pelo menos três encontros
nesta semana, o candidato da coligação
“A Mudança é Agora”, Mário
Português (PPS), reclamou do “jogo
baixo” na campanha e acusações infundadas
contra seu comitê. Ele esteve
no final de semana passado no
Baixo Madeira visitando várias comunidades,
inclusive a localidade de
Catarina. Na segunda-feira, segundo
ele, os adversários protocolaram denúncia
no Tribunal Regional Eleitoral
de que estava havendo distribuição de
frangos nas vilas ribeirinhas patrocinadas
por seu comitê de campanha.
“É um absurdo. Estou trabalhando
com seriedade, levando nossa proposta
de mudança a Porto Velho”,
explicou Mário Português, durante
inauguração do comitê de campanha
na Zona Leste de Porto Velho.
Português defende uma campanha
limpa, sem denuncismo vazio, críticas
infundadas. “Estão inventando
de tudo contra nós. Mas nós estamos
trabalhando com seriedade”, advertiu
o candidato do PPS. Ele também
conclamou seus companheiros, correligionários
e apoiadores a trabalhar
de forma correta, evitando qualquer
erro, até mesmo os mais elementares.
“Pelo amor de Deus não vamos cometer
nenhum erro”, advertiu.
O candidato a prefeito não está
aceitando doações. Para ele, é necessário
bancar todos os custos para não
ter “rabo preso” com grupos empresariais
ou políticos. Suas declarações
acabam soando como críticas ao grupo
do prefeito Roberto Sobrinho e ao
Partido dos Trabalhadores (PT) que
mantém contratos com empresas de
ônibus sucateados e com uma empresa
de coleta de lixo que presta um dos
piores serviços do Brasil. “Mas vamos
mudar essa realidade. Porto Velho
merece muito mais. Chegou a hora
da mudança”, enfatizou Mário Português,
acompanhado do vice, José
Genaro (PP).
Arquivo/Rondoniagora
Anderson Carneiro/Rondoniagora
12 Cidades
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/jornalrondoniagora
PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012
Há quatro anos, o antigo Complexo
Político-Administrativo (CPA), agora Palácio
Rio Madeira, está sendo construído
em uma grande área entre as Avenidas
Farquar e Presidente Dutra. Segundo
informações do governo do Estado, os
prédios de arquitetura contemporânea
vão abrigar 30 secretarias e mais de
5 mil servidores. Isto deve gerar uma
economia de aproximadamente 30
milhões de reais por ano, sem contar
os custos da Sesau e outros órgãos. Por
isso, a pressa para entregar o complexo
administrativo do governo de Rondônia.
“Recebi a obra inacabada. Temos
urgência em entregar, mas estamos na
fase de finalização da parte interior que é
mais delicada. Estamos trabalhando dia
e noite para entregar tudo até dezembro.
Já temos muitos móveis no prédio, os
equipamentos de informática já estão
sendo trazidos para cá, mas ainda há
uma parte do material em licitação e
outros sendo licitados. Na parte de mobília,
já estamos com 75% do processo
finalizado”, disse Lúcio Mosquini, agora
diretor do Departamento de Estradas
de Rodagem (DER) e do Departamento
de Obras e Serviços Públicos (Deosp),
responsável pela construção do Palácio
Rio Madeira.
CARTILHA
Já há uma cartilha pronta sobre a
ocupação do Palácio Rio Madeira. Ela
trata desde questões administrativas
como tirar fotocópias, utilização de
crachás, registros de ponto, horários
de funcionamento do local e até
AS PALAVRAS SÃO DE LÚCIO
MOSQUINI, DIRETOR DO
DER E DEOSP, QUE TEM
PRESSA EM ENTREGAR O
ANTIGO CPA
“Palácio Rio Madeira até dezembro”
RÁPIDAS /
Os primeiros prédios a ser
ocupados no Palácio serão o Reto
1 (Rio Guaporé) pela Secretaria de
Educação e o Curvo 3 (Rio Jamari)
pela Sefin, Deosp, DER, CGE, Seas,
Supel, Seagri, Secel, Anvisa e Idaron.
Depois vem a Seplan, Sedes, Sejus,
Sesdec, CGAA e Sead e o Curvo 4
(Rio Machado) pela Sesau.
Na terça-feira (31), caçambeiros
da empresa Egesa que trabalham na
obra dos viadutos, paralisaram as
atividades. Eles alegaram à reportagem
do Rondônia Agora que estão
há três meses sem receber salários.
Após uma negociação que levou todo
o dia, os trabalhadores voltaram às
atividades normais.
Nesta semana, a assessoria de
comunicação da prefeitura divulgou
que Roberto Sobrinho garantiu que
parte dos viadutos serão concluídos
até dezembro. Após duas semanas
sem movimentação, as máquinas
voltaram a trabalhar na terraplanagem
e asfaltamento da elevação da
Avenida Jatuarana com a BR-364.
Quem passa pela bagunça no
trevo do Roque, fica curioso ao ver
uma placa com a seguinte inscrição:
“Poste atrapalhando atividades”.
Isto acontece por um poste do linhão
estar bem próximo da obra da elevação.
Segundo informações apuradas
pela reportagem, em breve, a linha
elétrica será modificada.
OCUPAÇÃO DO
PALÁCIO RIO MADEIRA
PARALISAÇÃO DE
CAÇAMBEIROS
VIADUTOS ATÉ
FINAL DO ANO
FATO CURIOSO NO
TREVO DO ROQUE
estacionamento de veículos, grande
preocupação do governo do Estado.
Afinal, serão mais de cinco mil servidores
trabalhando no local. “Estamos
providenciando a construção de mais
um área de estacionamento nos prédios
onde hoje funcionam a Secretaria de
Finanças (Sefin) e a unidade da Agência
de Defesa Sanitária (Idaron). Não
vamos destruir a creche Marise Castiel
como alguns disseram. Acredito que
mais esses dois espaços disponíveis
serão suficientes para atender os
funcionários, prestadores de serviços
e visitantes do Palácio Rio Madeira”,
falou Lúcio Mosquini.
GASTOS
Segundo Lúcio Mosquini, os gastos
com as obras do antigo Centro Político-
-Administrativo ultrapassaram a casa
dos 80 milhões de reais. “Infelizmente,
temos 17 empresas trabalhando aqui.
Muitas já terminaram os contratos.
Outras pediram aditivo de 25%. E as que
querem ficar, querem realinhamento
de preços. Vamos gastar ainda uns 15
milhões para finalizar tudo. No final, o
investimento será de mais de 100 milhões
de reais. Dinheiro que valerá ter
gasto a pena no final das contas já que
devemos recuperar o investimento em
cinco ou seis anos”.
Trabalho
sem
pirotecnia
Lúcio Mosquini disse que diferente
do seu antecessor, o ex-diretor
do Deosp, Abelardo Castro, que foi
exonerado do cargo há duas semanas
pelo governador Confúcio Moura, não
haverá polêmicas envolvendo o Palácio
Rio Madeira (PRM). Ele falou isso,
pois quando assumiu os trabalhos,
Abelardo Castro convocou uma coletiva
de imprensa e disse que no CPA “havia
uma cabeça de burro enterrada ali e que
estava atrasando as obras”. Mosquini
acompanha os trabalhos bem de perto
e visita o canteiro quase todos os dias.
“Aqui não vai ter festa nem pirotecnia.
Trabalharemos duro, dia e noite para
entregar o complexo para o governo e
os servidores até dezembro. Não fixo
datas, mas trabalho com essa previsão.
Já temos novas empresas contratadas
para vedação de janelas, lavagem do
pátio do estacionamento, entre outros
serviços”.
De acordo com o governo do Estado,
a economia com aluguéis e até servidores
ficará na casa de 30 milhões de
reais por ano com a inauguração do
Palácio Rio Madeira. “Só com deslocamentos
dentro da capital, a economia
será imensa. Sem contar a facilidade
de quem vai resolver os problemas em
um só lugar”, disse Mosquini.
Palácio Rio Madeira vai reduzir custos do Estado com alugueis das secretarias
Anderson Carneiro/Rondoniagora
Economia de
30 milhões
de reais
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/jornalrondoniagora Cidades 13
PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012
Arquivo/Rondoniagora
Escolas da rede pública
terão noções de direito
No dia 26 de junho de 2012, a lei número
2.788, apresentada pela Assembleia
Legislativa e sancionada pelo governador
Confúcio Moura, dispõe sobre noções
básicas de direito nas escolas estaduais.
Isto, na prática, vai estabelecer em breve,
que os alunos da rede pública que estejam
nos ensinos fundamental e médio terão
conhecimentos sobre leis brasileiras.
Para o presidente
da Ordem
dos Advogados do
Brasil (OAB) em
Rondônia, Hélio
Vieira, isto vai provocar
um conhecimento
maior entre
os alunos. “Isso vai
deixar as leis mais
próximas da sociedade
em geral, já
que vamos explicar
e informar a população
sobre seus
direitos básicos.
Entre elas, estão
situações envolvendo
drogas, Lei Maria da Penha, e muitas
outras que a grande maioria desconhece
por falta de oportunidade. Agora, acredito
que isto vai diminuir muito”.
Hélio Vieira informou que o trabalho
será realizado por advogados com registro
na entidade. “Serão palestras gratuitas,
sem impacto nenhum para o governo
do Estado e que devem ser divididas na
carga horária de filosofia e sociologia.
Infelizmente, 72% da população carcerá-
Sindicato e Governo entraram em acordo para garantir a nova grade
ria de Rondônia tem entre 18 e 27 anos.
Queremos transformar presídios em salas
de aula que reeduquem de verdade. A
situação não pode mais ficar desse jeito.
Vamos dar acesso à informação para
evitar que estes números cresçam cada
vez mais”, falou ele.
O presidente da OAB acredita que
os alunos vão receber bem a novidade
envolvendo as noções de direito, já que
desde 2007, a entidade realiza o projeto
OAB Cidadania nas Escolas, que até hoje
já levou mais de 100 mil alunos às palestras.
“O projeto contou desde o início com
o apoio e a simpatia dos professores e do
sindicato dos trabalhadores em Educação
(Sintero). A proposta é proporcionar
aos alunos a oportunidade de exercer a
cidadania. Antigamente, tínhamos uma
matéria que discutia os problemas sociais
brasileiros, chamada de O.S.P.B., então
não vejo problemas quanto a esta nova
lei sancionada pelo governador Confúcio
Moura”, afirmou Hélio Vieira.
“O projeto
contou desde
o início com
o apoio e a
simpatia dos
professores
HÉLIO VIEIRA
Divulgação/Rondoniagora
Seduc já
trabalha tema
internamente
Seduc
acredita na
participação
Júlio Olivar
informou, que
na esfera administrativa
da secretaria
estadual
de Educação, já
há movimentações
para que os
alunos da rede
pública tenham acesso às aulas de
noções de direito. “Estou aguardando
apenas uma manifestação final do
Conselho Estadual de Educação. Por
hora, é preciso discutir qual será o viés
que adotaremos para a aplicação. Num
primeiro olhar, acredito que possamos
trabalhá-la na interdisciplinaridade
(junção em outras áreas)”.
A Seduc crê que os alunos vão gostar
da novidade. “O Direito pode parecer
algo chato, mas está inserido no dia-a-
-dia de todos. Acredito que será atraente
na medida em que a matéria for
associada a exemplos ligados à rotina.
Além das noções de Direito, queremos
em 2013, oportunizar aulas de música,
economia doméstica, trânsito e outras
áreas que precisam ser tratadas com
urgência para uma educação mais completa
e sintonizada com a realidade”,
encerrou Júlio Olivar.
Escola Carmela Dutra também terá nova matéria
Secretaria de educação
apoia iniciativa
Em entrevista à reportagem do Rondônia
Agora, o secretário estadual de
educação, Júlio Olivar, apoia a iniciativa
da OAB. “Nós da Seduc, o governador
Confúcio Moura e a diretoria da OAB
estivemos reunidos para tomarmos conhecimento
da matéria. O governador
teceu comentários elogiosos à iniciativa.
O projeto está sendo apreciado pelo
Conselho Estadual de Educação e pela
coordenação pedagógica da Seduc. Essa
parceria que se esboça entre a OAB e
o Estado será muito importante para
continuarmos avançando no modelo de
educação que estamos desenvolvendo.
Nossos educandos passarão a ser formados
de verdade para a vida, muito
além da informação à base de decoreba
e conhecimento enciclopédico.
O Direito é uma matéria capilar,
abrangente e necessária, de modo que o
projeto é muito bem-vindo”.
JULIO
OLIVAR
“Nossos
educandos
passarão a ser
formados de
verdade para a
vida “
Anderson Carneiro/Rondoniagora
14 Geral
@rondoniagoranet
/jornalrondoniagora
PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012
Com grande rejeição em praticamente
todos os recantos da cidade de Porto
Velho, a candidata do PT a Prefeitura de
Porto Velho, Fátima Cleide, abriu a temporada
das artimanhas midiáticas para
tentar convencer o eleitor que está bem
com o ex-presidente Lula. No dia 31 de
julho, a assessoria de imprensa da petista
enviou nota as redações informando de
um suposto café da manhã com Lula e
a discussão de estratégias políticas para
estas eleições. O encontro teria acontecido
em São Paulo, onde Fátima também
teria gravado depoimento e feito fotografias
ao lado do ex-presidente.
A fotografia é verdadeira. Lula recebeu
em hotel da zona Sul de São Paulo
um batalhão de candidatos a prefeito em
cidades superior a 150 mil eleitores para
colar sua imagem com os candidatos do
PT. Fátima, a exemplo de outros petistas,
ficou pelo menos três horas na fila para
tirar a foto. O ex-presidente, fragilizado
pelo câncer na laringe, mal conseguia falar.
Mas, segundo a assessoria de Fátima,
Lula ainda manifestou o desejo de vir a
Porto Velho, onde seu Governo fez “grandes”
investimentos através do Programa
de Aceleração do Crescimento (PAC).
FOLHA DESMENTE
CANDIDATA
A verdade é outra. O jornal Folha de
Folha de S. Paulo
desmente estória
contada pela
assessoria de
Fátima Cleide
“Foram seis
horas de
viagem para
30 segundos
que valem um
bocado”
Divulgação/Rondoniagora
São Paulo, edição do dia 31 de julho, ironicamente
a mesma data do release enviado
pelo comitê da candidata, mostrou
outra história. Os candidatos, segundo
o informativo paulista, esperaram até
três horas para tirar foto sozinhos com
Lula.Todos foram organizados por ordem
alfabética do nome da cidade, eram
chamados para uma fila na porta da sala
do ex-presidente. Não se tem notícia de
café ou outro petisco com os candidatos.
“Foram seis horas de viagem para 30
segundos que valem um bocado”, disse
Daniella Ribeiro (PP), que disputa a
Prefeitura de Campina Grande (PB) com
vice do PT. Campina Grande, interior da
Paraíba, com pouco mais de 400 mil habitantes,
a petista ficou apenas 30 segundos
com o ex-presidente, desmentindo
completamente a estória candidata de
Porto Velho.
A situação é mais constrangedora.
Ainda segundo a Folha de S. Paulo, mesmo
candidatos mais próximos de Lula
-como Patrus Ananias, que disputa em
Belo Horizonte, e o senador Humberto
Costa, em Recife- vieram a São Paulo
para posar ao lado do ex-presidente e
também aguardaram na fila. Lula não
gravou declarações para o horário eleitoral,
mas passou curtas mensagens de
apoio a cada um. Apesar de muitos candidatos
terem dito que esperam uma visita
de Lula até outubro, no sábado, o petista
disse que deve centrar seus esforços
nas candidaturas de Luiz Marinho, em
São Bernardo do Campo, e de Fernando
Haddad, em São Paulo. Ele não falou
nada de Porto Velho.
CANDIDATA DO PT, FÁTIMA
TENTA MOSTRAR QUE
TEM PRESTÍGIO COM EXPRESIDENTE
LULA, MAS
FOLHA DESMONTA FARSA
Prefeito Ernan: violência na campanha
Prefeito é acusado de racismo
mas garante que é perseguição
O prefeito e candidato a reeleição em
Cujubim, Ernan Amorim (PRTB), foi
acusado pela prática de racismo contra
o motorista Adão Gonçalves Dias. Um
Boletim de Ocorrência Policial foi registrado
no município com a versão da
vítima. O assunto ganhou repercussão
entre os adversários políticos do chefe do
Executivo em Cujubim, que tem outros
dois concorrentes a Prefeitura. O motorista
contou ao comissariado que Ernan
teria chamado-o de Guatá, apelido de um
macaco que deu origem a uma cidade no
interior paulista. E para piorar a situação
do prefeito, Adão também narrou que
Ernan apontou o dedo na direção do seu
rosto, ameaçando sua integridade física.
A versão do prefeito é outra. Segundo
ele, Adão Gonçalves ameaçou o prefeito
e seus correligionários num posto de
combustível. Prometeu buscar uma arma
de fogo para matar o prefeito e ainda jogar
o carro em cima do grupo que estava
reunido conversando sobre as eleições. O
prefeito Ernan também registrou ocorrência
na delegacia de polícia e considerou
o caso como o início da violência na
campanha.
RÁPIDA /
O PMDB inovou e lançou nesta
semana a primeira rede social de um
partido político para atender seus
filiados nas bases. O endereço é www.
redepmdb15.org.br com o objetivo
de interligar o partido aos filiados,
à sua base partidária e à sociedade
para fomentar o debate em torno dos
temas de interesse do país. O senador
licenciado Valdir Raupp convocou todos
ao cadastramento no novo portal.
Lá os peemedebistas terão informações,
agendas e projetos de interesse
do partido.
PMDB INOVA E LANÇA
PRIMEIRA REDE SOCIAL
Neide Alberto
Começam artimanhas de campanha
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/jornalrondoniagora Geral 15
PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012
CARLSO TERCEIRO COLUNA DO SERVIDOR
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Bom senso e maturidade
Um dos interlocutores mais próximos
da presidente Dilma Rousseff, o
ministro da Secretaria-Geral da Presidência
da República, Gilberto Carvalho,
criticou na última quarta-feira a onda
de greves em setores do funcionalismo
público.
“Penso que as greves muito prolongadas
acabam não beneficiando os servidores
porque quem sofre muito com
isso são os usuários, é o público”, disse
Carvalho. O ministro voltou a dizer que
o governo ainda não tomou uma decisão
sobre se irá, ou não, conceder reajustes
aos servidores e por isso vê com
“estranheza” a decisão dos funcionários
em paralisar os serviços, antes da posição
final do Planejamento.
A greve dos servidores públicos federais
ganha novas adesões a cada dia.
Na última quarta-feira, funcionários do
Poder Judiciário cruzaram os braços.
Policiais federais e administrativos da
PF devem seguir o mesmo caminho.
Na Imprensa Nacional, os servidores
aprovaram uma paralisação de 24 horas,
o que prejudicou a edição do Diário
Oficial da União de hoje.
Os fiscais agropecuários param na
segunda-feira. A ordem é não dar trégua
até que o Governo Federal apresente
propostas concretas às reivindicações
mais urgentes dos setores.
O anúncio feito pelo Ministério do
Planejamento de adiar a apresentação
de respostas aos servidores apenas para
o dia 13 de agosto motivou ainda mais
a luta. Uma nova paralisação geral está
prevista para o dia 9. A greve geral do
setor público enfrentado pelo governo
Dilma já é uma das maiores na história
do movimento de luta dos servidores
federais.
A meta é assegurar a apresentação
imediata de propostas já que
o governo tinha só até o dia 31 de
agosto para encaminhar ao Congresso
Nacional projetos de lei com
previsão orçamentária para 2013.
Servidores querem ter a oportunidade
de analisar as propostas
para que haja possibilidade de se
buscar um acordo nas negociações.
O maior temor é que se repita o que
ocorreu em 2011 quando o governo
enviou somente no dia 31 de agosto
um projeto de lei ao Congresso que
terminou se transformando na MP
568/12. A MP continha itens que
sequer foram negociados com os
servidores.
PRESSÃO POR MAIS ADESÕES À GREVE
PROPOSTA
A tendência do governo é mesmo
cumprir o que determina a Lei. A bancada
estará frente a frente com a ministra
do Planejamento, Miriam Belchior na
próxima terça-feira e os advogados da
União para ouvir que o enquadramento
será no primeiro momento, até 1987.
Depois, somente através da Justiça, que
tarda, mas, dizem, não falha.
Os servidores federais inclusos no precatório do Sintero estão se
organizando e criando a Associação dos Prejudicados no Precatório
de Isonomia do Sintero (APPIS) e vão juntos com o TRT, advogados,
MPT, MPF e AGU acompanhar os recálculos que serão feitos no relatório
incontroverso apresentado pela Advocacia Geral da União sobre
o recebimento do chamado precatório principal. Eles dizem que quem
tem culpa que pague, mas, os servidores legítimos na ação precisam
receber.
TRANSPOSIÇÃO
PRECATÓRIOS
EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS
Na mira do MPF, os empréstimos
consignados estão dando o
que falar. Muitos servidores sequer
assinaram contratos e estão sendo
descontados nos contracheques
dinheiro que não recebeu, mas que
terão que pagar. As margens de
30% não sofrem controle algum por
parte do governo federal. Tem servidor
que recebe R$ 5 mil reais de
proventos, mas fica apenas com R$
800 reais, comprometendo mais do
que 30% do salário.
Universidades federais em greve há mais de dois meses começam hoje
a fazer assembleias para definir a estratégia que será adotada diante da
decisão do governo de interromper as negociações com o movimento.
O governo anunciou o fim das negociações e que enviará ao Congresso
projeto contemplando a última proposta feita à categoria. O comando
nacional da greve preparou um documento defendendo que as unidades
mantenham a paralisação, recusem a proposta de acordo do governo
e reivindiquem a retomada das negociações. A última proposta prevê
reajuste de aumento entre 25% e 40% até 2015, um plano de carreira
com 13 níveis e a criação de um grupo de trabalho para discutir a progressão
na carreira. A UNIR entra na negociação e discussão, mas, promete
manter a greve se as propostas não forem aceitas pela categoria.
FIM DAS NEGOCIAÇÕES
Jornalista
16 Informe Publicitário
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PORTO VELHO, DE 04 À 10 DE AGOSTO DE 2012

sabado, 4 de agosto de 2012 - 19:10

TRANSPOSIÇÃO: SEMANA DECISIVA PARA SERVIDORES PÚBLICOS

Por: ELIANIO NASCIMENTO

Fonte: RONDONIAGORA

Autor: RONDONIAGOR

02/08/2012 - 13h20min

Transposição: Ministério do Planejamento promete publicar Instrução Normativa na próxima semana

Os servidores estão apreensivos com a possibilidade do não enquadramento até 1991. A verdade sobre a transposição será conhecida através do parecer da AGU.

A coordenadora da bancada federal de Rondônia, deputada Marinha Raupp foi comunicada que os parlamentares foram convocados pela ministra do planejamento, Miriam Belchior para serem informados oficialmente sobre os critérios jurídicos a serem utilizados pela União, prevendo o enquadramento dos servidores estaduais no plano federal. Até o momento tudo é um grande mistério.

2/08/2012 - 11h09min - Atualizado em 02/08/2012 - 11h09min
Sindicalista diz que servidor transposto ganhará até R$ 11 mil

A publicação da Instrução Normativa deve acontecer após a reunião da próxima semana, acredita sindicato.

Com informações da Assessoria/Sindsaúde

Porto Velho, Rondônia - Na terça-feira da próxima semana acontece no Ministério do Planejamento a reunião final do Governo Federal, Governo de Rondônia e bancada federal rondoniense em torno das negociações da transposição dos servidores estaduais para os quadros da união.O enquadramento deve começar dentro de um mês.

Desde terça-feira, a Comissão de transposição está em Brasília, ao lado da bancada federal e sindicalistas, articulando junto com a bancada federal no Ministério do Planejamento os últimos acordos para iniciar o enquadramento de mais de 15 mil servidores.

A informação foi dada na manhã desta quarta-feira pelo presidente do Sindsaúde, Caio Marin, representante dos sindicatos na capital federal, nas negociações entre a bancada, e os órgãos do Governo Federal envolvidos na transposição.

Segundo Caio Marin, ainda nesta quarta a Comissão do Governo e a Intersindical entregam a AGU a tabela salarial dos servidores do ex-território para fins de enquadramento. A publicação a Instrução Normativa deve acontecer após a reunião da próxima semana.

A primeira audiência acontece com a bancada federal, o Ministério do Planejamento e o Governo de Rondônia. Na outra, participarão os sindicalistas, os Recursos Humanos do Governo Federal, representantes do Estado de Rondônia e a bancada federal.

“Estamos nos aproximando de uma nova situação sobre a transposição, aliás, uma posição bem mais positiva. Muitos obstáculos foram vencidos, mas sabemos que devemos manter a vigilância nestes dias finais. Esperamos que o Governo Federal mantenha a sua palavra e concretize o sonho de milhares de servidores rondonienses”, ressaltou Caio Marin.

Caio destacou que os ganhos salariais dos servidores que irão transpor serão consideráveis. O salário de um policial civil, por exemplo, vai ser de R$ 11 mil. O menor salário, de agente de Serviços Gerais, será de R$ 2,1 mil. O de professor passa para algo em torno de R$ 5 mil. Cícero Evangelista, também da Comissãod e Sindicatos, ressaltou que a despesa de pagamento da União com salário de servidores rondonienses será algo em torno de R$ 1 bilhão anual.

Política

Quinta-feira, 2 de agosto de 2012 - 09:20

Enrolação
PARECER FINAL SOBRE A TRANSPOSIÇÃO SERÁ DIVULGADO NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA

A bancada federal de Rondônia e o governador Confúcio Moura (PMDB) foram convocados para reunião com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, onde devem ser informados oficialmente os parâmetros a serem utilizados pela União no caso da Transposição dos servidores públicos do Estado. O encontro acontece na próxima terça-feira, às 9 horas, apurou o RONDONIAGORA. Nesta quarta-feira o Governo encaminhou os relatórios com tabelas salariais do funcionalismo e a expectativa dos membros da Comissão e parlamentares é que seja confirmada a extensão do benefício aos servidores contratados até 1991, em que pese, manifestação contrária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Na terça-feira, Miriam Belchior apresenta o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o caso. E 48 horas depois o Planejamento de manifesta com a publicação de instrução normativa, dando início efetivamente ao processo da Transposição.

Fonte: RONDONIAGORA
Autor: RONDONIAGORA

GERAL

Quinta-feira, 19 de julho de 2012 - 16:52

Impacto em folha da transposição de servidores de Rondônia é de R$ 996 milhões

Fonte: Sindsaúde

Autor: Sindsaúde

19/07/2012 - 16h16min - Atualizado em 19/07/2012 - 16h16min

Em comitiva, servidores públicos vão à Brasília pressionar pela conclusão da transposição.

Há pouco mais de um mês após a épica viajem da Comitiva da Transposição, os servidores públicos do estado de Rondônia permanecem na duvida sem saber quem será enquadrado ou não na folha de pagamento do Governo Federal, após a análise da AGU (Advocacia Geral da União) e a canetada definitiva da Ministra Mirian Belchior.

A análise final para a entrega do parecer da AGU que dura cerca de um mês, mesmo com promessas que ela sairia em menos de uma semana, ao que tudo indica pode ser concluída até o final dessa semana, ao menos, essa é a expectativas dos sindicalistas que compõe a comissão dos sindicatos.

Para o sindicalista Israel Borges, até à tarde do próximo sábado (21) os servidores poderão ter uma definição sobre o que a AGU considerou no parecer que será enviado ao Ministério do Planejamento. Vale lembrar que o Ministério já afirmou que não irá contrariar a decisão emitida pela advocacia, fato que deixa nas mãos da AGU o destino dos servidores.

“Estamos confiantes com a definição da AGU a favor dos servidores até o ano de 1991 incluídos os aposentados, enviamos os relatórios e documentações para comprovar a legalidade da transposição desses servidores, isso graças ao trabalho integrado envolvendo deputados federais, sindicatos e o Governo do estado de Rondônia”, afirmou Israel Borges.

Porém, em contramão ao otimismo dos sindicalistas estão analises prévias da AGU que não contemplam servidores contratados após o ano de 1987 e nem os aposentados, noticia que deixou muitos servidores eufóricos, pois devido ao grande alarde realizado por vários políticos, muitos desses funcionários públicos já davam a transposição como certa.

“Logo quando saiu esse parecer prévio rebatemos essas análises com provas documentais de que os servidores recebiam seus soldos através de repasses da União, por esse motivo estamos tranqüilos em relação ao enquadramento de todos os servidores”, falou Israel Borges.

Mas, caso não saia como o esperado, os milhares de servidores rondonienses que estão no aguardo da transposição para o quadro federal persistem na idéia de fecharem os acessos às duas usinas hidrelétricas que estão sendo construídas com recursos do PAC em Rondônia, Jirau e Santo Antônio.

A ministra Mirian Belchior já havia afirmado em uma declaração no último mês de junho de que para conter essas espécies de manifestações existe a Força Nacional. Tal afirmativa soou como uma alegação de que a proposta da transposição não seria aceita na sua íntegra.

“A transposição não é um interesse exclusivo dos servidores públicos estaduais, ela engloba grande parte dos rondonienses que direta ou indiretamente terão suas vidas beneficiadas por ela. Por esse motivo continuamos a afirmar que caso o parecer da AGU não contemple os servidores até 1991, iremos fechar as duas usinas e não teremos medo de Força Nacional pois contamos com os rondonienses”, concluiu Israel Borges.

 

Nota do nahoraonline:

As notas taquigráficas entregues na AGU, não tem valor jurídico e não possuem o comando autorizante da norma capaz de modificar o parecer. O relatório da AGU deve ser fundamento em Lei. Estão querendo enrolar os servidores com ingerências políticas em decisões meramente jurídicas. Ninguém assinará uma Instrução Normativa para ter que responder por Improbidade Administrativa.

Fonte: Rondoniaovivo/Nahoraonline

 

05/07/2012 - 16h36min - Atualizado em 05/07/2012 - 16h36min
AGU já tem todos os elementos para garantir transposição até 1991 , dizem sindicatos
A Emenda Constitucional nº 60, a Lei nº 12.249 e o Decreto 7.514 trazem textualmente a abrangência da transposição aos servidores amparados pela Lei nº 41, afirmam sindicatos e políticos.

 A Advocacia Geral da União já dispõe de todas as provas necessárias para elaborar um parecer jurídico garantindo a abrangência da transposição aos servidores contratados até 1991, bem como a transferência para a União com salário federal. O parecer da AGU é necessário para servir de base à Instrução Normativa do Ministério do Planejamento.
 Uma farta documentação composta de extratos dos repasses da União para pagamento da folha dos servidores estaduais nos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991, e a transcrição das notas taquigráficas das sessões da Câmara dos Deputados que discutiram e votaram a Emenda Constitucional número 60, foi entregue na manhã desta quinta-feira (05/07) ao ministro Chefe da AGU, Luis Inácio Adams.

A audiência na AGU foi agendada pela bancada federal e contou com a partricipação do senador Valdir Raupp e dos deputados federais Mauro Nazif e Marinha Raupp, além do secretário de Estado da Administração Rui Vieira. Todo o trabalho foi acompanhado pelos presidentes e diretores dos sindicatos dos servidores públicos de Rondônia.

De acordo com os parlamentares os documentos entregues à AGU representam as provas que faltavam de que a União também pagou a folha dos servidores civis. Para reforçar o posicionamento da bancada federal e dos sindicalistas, o material entregue à AGU destaca a Lei Complementar nº 41, utilizada pelo governo federal para dar legalidade aos repasses da União ao Estado.

A Emenda Constitucional nº 60, a Lei nº 12.249 e o Decreto 7.514 trazem textualmente a abrangência da transposição aos servidores amparados pela Lei nº 41.
 Os parlamentares saíram da reunião otimistas. Segundo eles, o ministro Luis Adams disse que a análise da documentação deve demorar pelo menos cinco dias para, então, elaborar o parecer.

Audiência no Palácio do Planalto
 Ainda na manhã desta quinta-feira os sindicalistas foram recebidos em audiência no Palácio do Planalto pelo Secretário Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Rogério Sotilli.

Acompanhados da deputada federal Marinha Raupp, do deputado federal Mauro Nazif e do secretário Rui Vieira, os sindicalistas expuseram ao secretário a preocupação do povo de Rondônia com a demora da efetivação da transposição.
 Os parlamentares confirmaram à Presidência da República que foi cumprida a solicitação de complementação dos documentos para comprovar junto à AGU o pagamento da folha do Estado pelo governo federal até 1991.
 O Secretário disse que a Presidente Dilma Roussef sabe da situação e que os ministros Gilberto Carvalho e Gleisi Hoffmann também estão ajudando a buscar uma solução para o caso.

“Um problema com essa dimensão não pode ser tratado sem que toda a documentação seja analisada. É preciso muito cuidado para que os servidores e o povo de Rondônia não sejam prejudicados”, disse. Ele recebeu cópia dos documentos entregues à AGU e garantiu que a Presidente Dilma será informada de tudo.

 Autor: Assessoria

TRANSPOSIÇÃO - Lei usada pela União para pagar a folha até 1991 vai balizar parecer da AGU
Qua, 04 de Julho de 2012 22:28

Técnicos do governo do Estado com a ajuda se funcionários do Congresso Nacional concluíram na tarde desta quarta-feira (04/07) a análise e sintetização de notas taquigráficas da Câmara dos Deputados, bem como de extratos de repasses da União dos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991, visando comprovar junto à Advocacia Geral da União que o governo federal pagou a folha do Estado até 1991.

A AGU precisa dessa documentação para elaborar o parecer jurídico que vai subsidiar a Instrução Normativa do Ministério do Planejamento sobre a abrangência da transposição.

O trabalho dos técnicos foi acompanhado pelo secretário de Estado de Administração, Rui Vieira; pelo procurador do Estado, Luciano Alves de Souza, e por uma comissão de sindicalistas.

Segundo o procurador do Estado, as notas taquigráficas relatam em detalhes todas as discussões que fundamentaram a elaboração da Emenda Constitucional número 60, incluindo os discursos dos parlamentares que à época já relatavam a manutenção da folha de pagamento do Estado pela União.

As notas explicam, inclusive, a inclusão do artigo 36 da lei complementar número 41 no texto da Emenda Constitucional. Esse dispositivo legal foi utilizado pela União para fazer os repasses de recursos para pagamento da folha do Estado até 1991.

Toda essa documentação e os respectivos relatórios serão entregues na AGU durante audiência agendada para a manhã desta quinta-feira. Com isso os sindicalistas esperam que a Advocacia Geral da União admita, finalmente, que a transposição deve abranger os servidores contratados até 1991 e com salário federal.

Ainda nesta quinta-feira os sindicalistas devem se reunir com o Secretário-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, com a finalidade de confirmar o cumprimento da solicitação feita pelo Palácio do Planalto, de complementação da documentação junto à AGU.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, destacou que, apesar de muitos comentários desencontrados, principalmente por pessoas que são contra a transposição, a AGU ainda não fechou o parecer.

“Nós não estamos enganando a ninguém, nem alimentando falsas esperanças. Estamos fazendo o nosso papel que é lutar para que seja feita justiça com o Estado de Rondônia”, disse Manoel.

Contrariando eventuais “mensageiros do apocalipse”, os sindicalistas reafirmaram que estão dispostos a lutar, até onde for possível, para que nenhum servidor seja prejudicado por uma transposição pela metade.
Os sindicalistas também destacaram que o ato público proposto e organizado por um movimento popular, de bloqueio das obras de uma das usinas do Rio Madeira, não está descartado.

Da reportagem do Tudorondonia

Porto Velho, RONDÔNIA - Em nota divulgada neste sábado, os sindicatos que estão participando do processo da transposição admitiram claramente e publicamente , pela primeira vez, que a Advocacia Geral da União (AGU), órgão de assessoramento jurídico do Governo Federal, já tem um parecer contrário a inclusão dos servidores contratados até 1991. Os sindicatos também confirmaram uma péssima notícia para os servidores que sonham em ir para os quadros do Governo Federal. O mesmo parecer da AGU diz que os salários a serem pagos aos contemplados devem ser os mesmos do Governo do Estado atualmente.

Mesmo sabendo do parecer contrário aos interesses de todos os servidores, inclusive daqueles contratados até 1987, os sindicatos continuam insistindo que é possível reverter esta situação.

O deputado federal Rubens Moreira Mendes (PSD) , um dos poucos políticos que nunca alimentaram ilusões quanto à abrangência e as vantagens da transposição, disse que a Presidência da República , o Ministério do Planejamento ou qualquer outro órgão da União jamais irão contra um parecer da AGU, que tem efeito vinculante para a toda a administração pública federal.

Na remota possibilidade da AGU modificar seu parecer, poderia entrar em cena a Procuradoria Geral da República para arguir a inconstitucionalidade da transposição para os servidores contratados até 1991.

Temendo os efeitos devastadores que o parecer da AGU pode fazer em algumas candidaturas na capital, políticos envolvidos diretamente no processo da transposição querem que a situação de expectativa perdure até o final do processo eleitoral, para não atrapalhar candidatos.

Se depender dos sindicatos, o sonho da transposição para todos continuará , pois neste sábado, na nota divulgada em emissoras de televisão, as entidades dizem que estão trabalhando para mudar o entendimento da AGU. Dizem que a maior prova de que os contratados até 1991 também têm direito à transposição é a existência de doumentos, já entregues em Brasília, que comprovariam que a União custeou o pagamento do salário dos funcionários civis até aquele ano.

29/6/2012 - 7:19

Incautos
Transposição só até 87 e com salários atuais

A Advocacia Geral da União (AGU), a quem cabe opinar sobre a legalidade da abrangência do processo de transposição dos servidores estaduais de Rondônia para o Governo Federal, já tem um posicionamento sobre o assunto: só tem direito os servidores admitidos até 1987 e os salários serão os mesmos pagos pelo Estado. A informação foi dada à bancada federal pela ministra-chefe da Casa Civil da Presiência da República, Gleisi Hoffmann.
Até agora, o único parlamentar federal que veio a público informar tal posicionamento foi o senador Ivo Cassol.
Os demais, aliados a sindicalistas, já sabem da posição da AGU desde esta quarta-feira, mas preferem continuar alimentando a esperança de milhares de servidores de que a transposição vai até 1991.

Numa nota divulgada por esse grupo, está implícito que todos eles já sabem que a transposição se limitará aos servidores admitidos até 1987, mas sindicalistas e membros da bancada federal insistem que estão empenhados em mudar o parecer jurídico da Advocacia Geral da União.

De Brasília chega a informação que, ao divulgar oficialmente o parecer da AGU e a instrução normativa, o Governo mobilizará a Força Nacional para impedir qualquer ato que seja considerado baderna pela Presidência da República, como o fechamento dos acessos às usinas do Rio Madeira.

Bancada federal, Comissão de Transposição do Estado de Rondônia e Comissão de Sindicatos cobram da AGU,do Ministério do Planejamento e da Casa Civil transposição integral.

A Bancada Federal de Rondônia, a Comissão de Transposição do Governo do Estado e a Comissão de Sindicatos, reunidos em Brasília, mantiveram várias negociações com os representantes do governo federal nesta quarta-feira, dia 27/06, cobrando parecer da Advocacia Geral da União (AGU) para que seja publicada a Instrução Normativa pelo Ministério do Planejamento.

O entendimento da AGU em relação ao processo da transposição não contempla todos os pontos reivindicados e documentalmente comprovados, gerando um impasse. No entanto, houve uma ampliação na discussão técnico-jurídica na busca de uma solução.

Os parlamentares federais se reuniram com a ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, oportunidade em que manifestaram o descontentamento diante do entendimento externado pela AGU, e requereram uma nova fase de negociações, o que foi prontamente acolhido pela ministra.

A Bancada Federal, a Comissão do Governo de Rondônia e a Comissão dos Sindicatos informam aos servidores e à sociedade em geral que todos os esforços estão sendo feitos para que o governo federal cumpra com o compromisso assumido publicamente, na cidade de Porto Velho, pela Presidenta Dilma Rousseff, encerrando, assim, o impasse, implantando definitivamente a transposição com abrangência até o ano de 1991.

Autor: Oobservador
Fonte: Oobservador

Quarta-feira, 27 de junho de 2012 - 19:04

Parecer da AGU

BANCADA, SINDICATOS E GOVERNO CONFIRMAM IMPASSE NA TRANSPOSIÇÃO, MAS DIZEM QUE NEGOCIAÇÕES PROSSEGUEM

Fonte: RONDONIAGORA

Quarta-feira, 27 de junho de 2012 - 16:48

Força Nacional será chamada
GOVERNO FEDERAL AVISA BANCADA QUE TRANSPOSIÇÃO SERÁ MESMO ATÉ 1987; SALÁRIOS NÃO AUMENTAM

 A bancada de Rondônia no Congresso recebeu informação oficial do Governo Federal que a Transposição do funcionalismo público irá beneficiar somente os servidores contratados até 1987, informou o senador Ivo Cassol, datalhando ainda que os salários serão os atuais pagos pelo Governo do Estado. Aqueles que já se aposentaram ficam mesmo de fora. Segundo Cassol as explicações para a bancada foram feitas pela ministra da Casa Civil, Gleisi Helena Hoffmann. Ela disse ainda que entende as manifestações de revolta anunciadas pelo funcionalismo rondoniense, mas afirmou que a Força Nacional de Segurança será chamada para proteger o acesso às usinas do Madeira. O deputado federal Moreira Mendes relatou que não participou da reunião, mas confirmou que teve conhecimento do assunto. "O parecer é no sentido de se garantir até 1987, manter os salários de origem e não beneficiar os aposentados. Não haverá Transposição. Sempre disse que o assunto iria se caminhar dessa forma, queria que acontecesse o contrário, mas na prática, o Governo Federal dando as costas para Rondônia". A deputada federal Marinha Raupp proibiu os demais membros da bancada de se pronunciarem.

 Sindicalistas detalharam ao RONDONIAGORA que o caso ainda não se encerrou. A bancada se uniu e diz que se confirmada a decisão, todos os senadores e deputados serão oposição ao Governo petista de Dilma Roussef.
 

Fonte: RONDONIAGORA

Notícias
Transposição : Sindicatos não descartam fechar usinas
Data : 25/6/2012

Em assembleia com os servidores em educação, na manhã desta segunda-feira (25), na Praça das Três Caixas D’Água, o presidente do Sintero, Manuel Rodrigues, afirmou que os sindicalistas não descartam a possibilidade de fechar uma das usinas hidrelétricas, em construção no Rio Madeira, em Porto Velho, caso o Ministério do Planejamento não publique a instrução normativa da Transposição dos servidores até nesta sexta-feira (29).

 

Foto: Eliênio Nascimento/Ag. Imagem News

 

Na tarde de hoje (25), os presidentes de sindicatos dos servidores públicos do Estado viajam para Brasília, onde devem fazer articulações politicas e esperar que a publicação prometida pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

 

Foto: Eliênio Nascimento/Ag. Imagem News

 

Licença-Prêmio e Precatório 

 

Entre os assuntos em pauta, também estava reivindicação da liberação da lista de pagamentos da licença-prêmio, pois o Estado ainda não divulgou como está sendo feito o pagamento do beneficio aos servidores e nem quantos já foram contemplados.

 

Foto: Eliênio Nascimento/Ag. Imagem News

 

De acordo com o presidente, sem a lista não tem como saber se o Estado realmente está pagando a licença-prêmio em pecúnia aos servidores e quais critérios estão sendo utilizados para dividir os R$ 200 mil mensais que assinou no acordo, durante a última greve dos servidores em educação.

21/06/2012 - 14h26min - Atualizado em 21/06/2012 - 14h26min
 

Transposição: Governador entrega documentação ao ministro da AGU

“Espero que a gente consiga convencer o corpo técnico da AGU para que essa nota seja favorável aos servidores”, disse Confúcio.
 

O governador Confúcio Moura apresentou na quarta-feira (20) ao ministro chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luiz Inácio Adams, os documentos comprobatórios dos repasses sistemáticos da União para o pagamento de folhas e custeio do Estado de Rondônia de 1987 a 1991.

 Confúcio Moura,  que luta pelo avanço no processo de transposição dos servidores do antigo território de Rondônia para os quadros da União, afirmou que foi a Brasília levar argumentos sólidos para que a AGU possa produzir uma nota técnica fundamentada nos documentos apresentados, incluindo todos os servidores de Rondônia daquela época até 1991.

 “Espero que a gente consiga convencer o corpo técnico da AGU para que essa nota seja favorável aos servidores”, disse Confúcio.

 Participaram também da audiência, o secretário executivo da AGU, Fernando Faria, a deputada federal e coordenadora da bancada no Congresso Nacional,  Marinha Raupp, o secretário de Administração de Rondônia (Sead), Rui Vieira, e o procurador do Estado de Rondônia, Luciano Alves. 

21/6/2012 - 6:52
 

Luta
Sindicalistas anunciam avanços na transposição e reconhecem apoio da Assembleia

Representantes de diversos sindicatos estiveram ontem (20.06) reunidos no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, quando manifestaram reconhecimento e agradeceram o apoio dos deputados, na disponibilização dos recursos e apoio logístico necessários, para a recente locomoção da caravana de servidores estaduais à Brasília, na luta pela transposição para o quadro funcional do Governo Federal.

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Estado de Rondônia – Sintero, Manoel Rodrigues da Silva (Manoelzinho), seguramente os avanços e conquistas nesta recente missão à Brasília, se deve a mobilização e a conscientização dos servidores, e, principalmente, também, ao apoio incondicional de todos os deputados estaduais.

Segundo o presidente do Sintero, caso não tivesse ocorrido esta manifestação de pressão junto aos organismos federais, seguramente os documentos e pareceres continuariam engavetados. Informou Manoelzinho que já está assegurada a transposição dos servidores admitidos até 1987,e que agora com a documentação (folhas de pagamentos) encaminhada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento à Advocacia Geral da União, certamente estará assegurada também a contemplação dos demais servidores contratados até 1991. Disse ainda ter sido dado um prazo de até o dia 28 para a emissão do parecer da AGU para em seguida ser publicada a instrução normativa de regulamentação da transposição, contemplando todos os poderes do Estado.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Francisco Roque também agradeceu o apoio dos deputados, e destacou que graças a esta receptividade da Assembleia Legislativa, a luta se encontra ainda mais fortalecida. O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa, Raimundo Façanha, também se manifestou, destacando a importância da liderança do presidente Hermínio Coelho. Também o presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Itamar Ferreira, destacou a importância do apoio da Assembleia Legislativa em busca da questão da transposição.

Ao final o deputado Hermínio Coelho falou do recente protesto em frente à sede da OAB, destacou a importância da ordem como organização em defesa da sociedade, mas ressaltou a necessidade de se apurar rigorosamente os escândalos denunciados, conforme carta-denúncia de um desembargador federal do Tribunal Regional do Trabalho, com relação ao precatório do Sintero. Disse ele que o Estado e o município de Porto Velho se encontram abandonados e da necessidade de se reverter esta situação. Observou também ele da necessidade da manutenção desta união entre as unidades sindicais no sentido de se conquistar esta tão sonhada transposição dos servidores estaduais.

Autor: Decom
Fonte: Decom

 19/06/2012 às 11:19

Sindicalistas reafirmam que se normativa não sair usinas serão fechadas

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Mesmo com as tentativas de buscar solução ao impasse na publicação da Instrução Normativa, que dará os parâmetros para os enquadramentos dos servidores de Rondônia para os quadros de pessoal da União, os sindicalistas não descartam a possibilidade da execução do chamado “Plano B”, que é o fechamento das vias de acesso às usinas no rio Madeira.

 

“Deixamos claro que já houve tempo suficiente para Normativa ser publicada, e que os servidores de Rondônia já decidiram que se a publicação não ocorrer nesse momento, através da mobilização pacífica, será fechada as usinas de Jirau e de Santo Antônio", disse Caio Marin, presidente do Sindsaúde (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado de Rondônia).

ARIQUEMES: SINTERO - Caravana da Transposição retorna ao Município

A caravana de servidores que estava em Brasília desde o início da semana retornou a Ariquemes trazendo na bagagem a vitória da primeira batalha.

REGIONAL ESTANHO

Segundo os diretores da regional, Edilsergio e Metilde que estiveram presentes com os demais servidores que somaram cerca de mil manifestantes em Brasília, a iniciativa foi muito positiva.

“Foi um ato que marcará a história da transposição, a luta que encampamos lá em Brasília é de todos os trabalhadores que esperam com ansiedade este reconhecimento que lhes foi negado há anos, esperamos que esta manifestação seja a última para concretização deste sonho de muitos, no entanto, se for necessário próximos atos acontecerão em breve. Comentou Metilde.

Segundo Edilsergio a ida à Capital Federal foi tranquila. “Fomos todos juntos e não aconteceu nenhum imprevisto, uma vez que muitos servidores estão com idade avançada mas transcorreu tudo dentro esperado, agora vamos aguardar até o fim deste mês para comemorarmos de fato a vitória para estes servidores que esperam muito por ela”. Finalizou.

Manifestos na Capital Federal

Depois das manifestações desta quinta-feira na Esplanada dos Ministério, finalmente o Ministério da Fazenda encaminhou à Advocacia Geral da União (AGU) a nota técnica necessária para a elaboração do parecer jurídico sobre a abrangência da transposição.

O dia começou com a manifestação de mil servidores em frente ao Ministério do Planejamento, que deveria encaminhar a nota técnica à AGU até ontem, quarta-feira. Os sindicalistas exigiram a comprovação do envio da nota técnica, e foram informados de que os dados haviam sido encaminhados ao Ministério da Fazenda para a elaboração de um documento conjunto.

Os sindicalistas, então, se dirigiram ao Ministério da Fazenda, onde, depois de horas de espera, obtiveram a confirmação, através de cópia do protocolo, de que a nota técnica havia sido enviada à AGU.

Portanto, a AGU já dispõe de todos os elementos para emitir seu parecer sobre a abrangência da transposição. Os documentos entregues pelo governo do Estado ao Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda comprovam que o governo federal custeou a folha de pagamento do Estado até 1991.

Agora os sindicalistas vão concentrar as pressões na AGU para agilizar o parecer, e depois no Ministério do Planejamento, para a divulgação da Instrução Normativa.

Embora a caravana tenha iniciado o retorno a Rondônia, na próxima semana uma comissão de sindicalistas deverá voltar a Brasília para acompanhar o restante da tramitação.

Com isso, espera-se que até o final da próxima semana a instrução normativa seja publicada pelo Ministério do Planejamento.

De qualquer forma, está mantida a proposta de bloqueio das entradas das obras das usinas hidrelétricas do Rio Madeira no dia 28/06, caso até essa data a transposição não tenha iniciado.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, disse que os servidores venceram apenas a primeira batalha. "Ainda temos que lutar muito até que todos os servidores alcançados pela lei da transposição estejam enquadrados". Manoel agradeceu à bancada federal, aos deputados estaduais, ao governo do Estado, à AROM, aos vereadores e a todos os sindicatos que acreditaram na proposta de se fazer pressão em Brasília para agilizar a transposição. Ele agradeceu, principalmente, aos servidores, que se dispuseram a deixar seus lares e suas famílias, para enfrentar mais de dois mil quilômetros de estrada e ainda parsticipar de manifestações em Brasília.

"Está mais do que comprovado que as coisas só acontecem com pressão, com organização, com mobilização. E isso nosso povo sabe fazer muito bem na hora de defender os nossos direitos. Estão todos de parabéns", finalizou o presidente do Sintero.

FONTE: ASSESSORIA SINTERO

Segunda-feira, 18 de junho de 2012 - 10:34

Luta continua

Transposição: Comissão e presidentes de sindicatos retornam a Brasília

Fonte: RONDONIAGORA

Autor: RONDONIAGORA

Governo começa analisar processo da transposição
15/06/2012

Os ministérios da Fazenda e Planejamento encaminharam na tarde de ontem à Advocacia Geral da União (AGU) nota técnica informando que o Governo Federal repassou até 1991 recursos para o Estado pagar servidores públicos. O documento é o primeiro passo para elaboração da instrução normativa que vai estabelecer o critério para transferência dos funcionários do Estado à União.

O enviou da nota técnica aconteceu após uma mobilização que reuniu mais de mil servidores em frente ao prédio do Ministério da Fazenda. “Recebemos a garantia da AGU que esse parecer ficará pronto na próxima semana”, disse Israel Borges, representante da Comissão Intersindical do Estado.

“Se o parecer não for concluído na próxima semana, vamos mobilizar novamente os servidores e paralisar as obras das usinas do rio Madeira, em Porto Velho”, disse Manoel Rodrigues, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero). A terceira mobilização está programada para o dia 28.

Na última quarta-feira, sindicalistas e parlamentares da bancada federal estiveram reunidos na sede da AGU. O ministro da AGU, Luís Adams, garantiu que dará prioridade ao pedido de Rondônia. Durante a reunião, ele afirmou que dependia apenas da comprovação do Estado comunicando que pagou os servidores até 1991.

“Essa comprovação de que o Estado pagou os funcionários até 1991 foi feita por meio de documentos que enviamos no mês passado à AGU”, afirmou Israel Borges. “Muitos servidores não acreditavam nesse trabalho e puderam constatar, durante a mobilização em Brasília, que os sindicatos estão tratando do assunto com bastante seriedade”, explicou.

Os servidores públicos deixaram Brasília no início da noite de ontem com destino a Porto Velho. Os sindicalistas que lideram a mobilização em Brasília informaram ao Diário que na próxima semana estarão novamente na sede da AGU cobrando o parecer jurídico e a publicação do documento no Diário Oficial da União.

TRANSPOSIÇÃO - Sindicatos e servidores vencem a primeira batalha em Brasília
Qui, 14 de Junho de 2012 14:59

A caravana de servidores que estava em Brasília desde o início da semana iniciou na tarde de hoje (14/06) o caminho de volta a Rondônia trazendo na bagagem a vitória da primeira batalha.

Depois das manifestações desta quinta-feira na Esplanada dos Ministério, finalmente o Ministério da Fazenda encaminhou à Advocacia Geral da União (AGU) a nota técnica necessária para a elaboração do parecer jurídico sobre a abrangência da transposição.

O dia começou com a manifestação de mil servidores em frente ao Ministério do Planejamento, que deveria encaminhar a nota técnica à AGU até ontem, quarta-feira. Os sindicalistas exigiram a comprovação do envio da nota técnica, e foram informados de que os dados haviam sido encaminhados ao Ministério da Fazenda para a elaboração de um documento conjunto.

Os sindicalistas, então, se dirigiram ao Ministério da Fazenda, onde, depois de horas de espera, obtiveram a confirmação, através de cópia do protocolo, de que a nota técnica havia sido enviada à AGU.

Portanto, a AGU já dispõe de todos os elementos para emitir seu parecer sobre a abrangência da transposição. Os documentos entregues pelo governo do Estado ao Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda comprovam que o governo federal custeou a folha de pagamento do Estado até 1991.

Agora os sindicalistas vão concentrar as pressões na AGU para agilizar o parecer, e depois no Ministério do Planejamento, para a divulgação da Instrução Normativa.

Embora a caravana tenha iniciado o retorno a Rondônia, na próxima semana uma comissão de sindicalistas deverá voltar a Brasília para acompanhar o restante da tramitação.

Com isso, espera-se que até o final da próxima semana a instrução normativa seja publicada pelo Ministério do Planejamento.

De qualquer forma, está mantida a proposta de bloqueio das entradas das obras das usinas hidrelétricas do Rio Madeira no dia 28/06, caso até essa data a transposição não tenha iniciado.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, disse que os servidores venceram apenas a primeira batalha. "Ainda temos que lutar muito até que todos os servidores alcançados pela lei da transposição estejam enquadrados". Manoel agradeceu à bancada federal, aos deputados estaduais, ao governo do Estado, à AROM, aos vereadores e a todos os sindicatos que acreditaram na proposta de se fazer pressão em Brasília para agilizar a transposição. Ele agradeceu, principalmente, aos servidores, que se dispuseram a deixar seus lares e suas famílias, para enfrentar mais de dois mil quilômetros de estrada e ainda parsticipar de manifestações em Brasília.

"Está mais do que comprovado que as coisas só acontecem com pressão, com organização, com mobilização. E issoo nosso povo sabe fazer muito bem na hora de defender os nossos difreitos. Estão todos de parabéns", finalizou o presidente do Sintero.

A caravana deve chegar a Rondônia sábado pela manhã. Os últimos ônibus deverão chegar a Porto Velho no sábado, a partir do meio dia.

Política

Quinta-feira, 14 de junho de 2012 - 11:16

Pressão em Brasília
COM UM DIA DE ATRASO, NOTA TÉCNICA É ENVIADA A AGU; SERVIDORES RETORNAM A RONDÔNIA

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, confirmou no final da manhã desta quinta-feira, que conseguiu confirmar, que a nota técnica conjunta dos ministérios do Planejamento e Fazenda foi encaminhada à Advocacia Geral da União (AGU). Essa nota, segundo acreditam sindicalistas e a bancada federal, confirma pontos que eram considerados polêmicos pela AGU, como a comprovação de que os servidores estaduais eram mantidos às custas do Governo Federal até 1.991, assegurando assim que todos os que foram contratados até a posse do primeiro governador, também possam optar pela Transposição. Com um dia de atraso, a nota técnica agora será avaliada pela AGU, que emitirá parecer final sobre o assunto. O parecer então será encaminhado ao Ministério do Planejamento, que emitirá então a primeira instrução normativa da Transposição. Os servidores que seguiram à Brasília no final da última semana retornam ainda nesta quinta a Rondônia.

Fonte: RONDONIAGORA

Autor: RONDONIAGORA

Quinta-feira, 14 de junho de 2012 - 15:20

Pressão em Brasília
AGU JÁ RECEBEU DOCUMENTO ENVIADO PELOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
A caravana de servidores que estava em Brasília desde o início da semana iniciou o retorno à Rondônia no início da tarde.

Após das manifestações desta quinta-feira na Esplanada dos Ministérios, finalmente o Ministério da Fazenda encaminhou à Advocacia Geral da União (AGU) a nota técnica necessária para a elaboração do parecer jurídico sobre a abrangência da transposição.

O dia começou com a manifestação de mil servidores em frente ao Ministério do Planejamento, que deveria encaminhar a nota técnica à AGU até ontem, quarta-feira. Os sindicalistas exigiram a comprovação do envio da nota técnica, e foram informados de que os dados haviam sido encaminhados ao Ministério da Fazenda para a elaboração de um documento conjunto. Os sindicalistas seguiram ao Ministério da Fazenda, onde, depois de horas de espera, obtiveram a confirmação, através de cópia do protocolo, de que a nota técnica havia sido enviada à AGU.

Agora, a AGU já dispõe de todos os subsídios para emitir seu parecer sobre a abrangência da Transposição. Os documentos entregues pelo Governo do Estado aos ministérios do Planejamento e Fazenda comprovam que a União custeou a folha de pagamento do Estado até 1991.

Agora os sindicalistas vão concentrar as pressões na AGU para agilizar o parecer, e depois no Ministério do Planejamento, para a divulgação da Instrução Normativa.

Embora a caravana tenha iniciado o retorno a Rondônia, na próxima semana uma comissão de sindicalistas deverá retornar à Brasília para acompanhar a tramitação. Com isso, os sindicalistas esperam que até o final da próxima semana a instrução normativa seja publicada pelo Ministério do Planejamento.

De qualquer forma, está mantida a proposta de bloqueio das entradas das obras das usinas hidrelétricas do Madeira no dia 28, caso até essa data a Transposição não tenha iniciado.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, disse que os servidores venceram apenas a primeira batalha. "Ainda temos que lutar muito até que todos os servidores alcançados pela lei da transposição estejam enquadrados". Manoel agradeceu à bancada federal, aos deputados estaduais, ao governo do Estado, à AROM, aos vereadores e a todos os sindicatos que acreditaram na proposta de se fazer pressão em Brasília para agilizar a transposição. Ele agradeceu, principalmente, aos servidores, que se dispuseram a deixar seus lares e suas famílias, para enfrentar mais de dois mil quilômetros de estrada e ainda participar de manifestações em Brasília. "Está mais do que comprovado que as coisas só acontecem com pressão, com organização, com mobilização. E isso nosso povo sabe fazer muito bem na hora de defender os nossos direitos. Estão todos de parabéns", finalizou o presidente do Sintero.
A caravana deve chegar a Rondônia sábado pela manhã.

Fonte: RONDONIAGORA

Autor: RONDONIAGORA

12/06/2012 - 11h12min - Atualizado em 12/06/2012 - 11h12min

Instrução normativa será publicada após conclusão dos estudos da AGU

A informação foi dada pela ministra do Planejamento Miriam Belchior.

Geral
Terça-feira, 12 de junho de 2012 - 06:54

Pressão em Brasília
TRANSPOSIÇÃO - Sindicalistas tem audiências no Palácio do Planalto, Ministério do Planejamento e AGU
A caravana com 21 ônibus e aproximadamente 1.000 servidores estaduais de Rondônia chegou a Brasília por volta de meio dia da segunda-feira, dia 11/06, e já nesta tereça-feira (12/06) tem atividades na Praça dos Três Poderes.
Por volta de 08:30 da manhã uma comissão de sindicalistas será recebida em audiência no Palácio do Planalto pelo ministro Gilberto Carvalho, oportunidade em que cobrará o cumprimento do Decreto 7.514, assinado pela presidente Dilma Rousseff, quando esteve em Porto Velho.

Às 9 horas a comissão será recebida pela ministra do Planejamento Mirian Belchior, quando será cobrada agilidade por parte da Comissão Interministerial, que analisará os processos.

Já às 15 horas a audiência será na Advocacia Geral da União (AGU), oportunidade em que os sindicalistas cobrarão a divulgação do parecer do órgão sobre a abrangência da transposição, que deve mesmo ser até 1991.
Enquanto a comissão de sindicalistas estiver reunida com as autoridades, os servidores farão manifestações em frente aos respectivos órgãos.

Toda a agenda e as atividades em Brasília foram obtidas com o apoio da bancada federal. A caravana viajou à Capital Federal com o apoio do governo do Estado, da Assembleia Legislativa e da AROM.

Fonte: RONDONIAGORA
Autor: RONDONIAGORAGeral

Terça-feira, 12 de junho de 2012 - 08:37

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Pressão em Brasília

Comissão de sindicalistas e parlamentares reunidos com ministra

Os líderes sindicais que estão em Brasília tratando sobre a Transposição, reúne-se nesse momento com a ministra do Planejamento Mirian Belchior. A deputada federal Marinha Raupp (PMDB) foi direto ao ponto: se a regulamentação beneficia os servidores até 1.991 e quando será efetivada. O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues questionou se o Governo Federal irá ou não cumprir a Lei. Além de Marinha, participam do encontro os deputados Carlos Magno, Mofeira Mendes, Padre Tom, Nilton Capixaba, Mauro Nazif, Marcos Rogério, e os senadores Valdir Raupp, Acir Gurgacz e Ivo Cassol. Representando o Estado, o secretário Rui Vieira. A OAB também acompanha as reuniões.

Fonte: RONDONIAGORA

Autor: RONDONIAGORA

 

11/06/2012 - 21h10min - Atualizado em 11/06/2012 - 21h10min
Valdir Raupp manifesta indignação com demora na transferência de servidores de RO para a União

- ‘Tá virando chacota – afirmou, da tribuna, em pronunciamento nesta segunda-feira (11).

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) voltou a manifestar sua indignação com a demora do governo federal em regulamentar a transferência dos servidores do ex-território de Rondônia para os quadros da União. Ele informou que quase mil servidores, representando 28 sindicatos, vieram a Brasília protestar com a lentidão do governo federal.

O senador disse que a transferência virou motivo de humilhação e desmoralização do estado. Segundo ele, ninguém acredita mais que ela vá acontecer.

- ‘Tá virando chacota – afirmou, da tribuna, em pronunciamento nesta segunda-feira (11).

Valdir Raupp informou que o advogado-geral da União, Luís Adams, marcou uma audiência com a bancada do estado, mais algumas lideranças dos servidores, para esta terça-feira (12). Ele agradeceu a atenção dada pelo advogado-geral.

O parlamentar explicou que os servidores dos ex-territórios federais que originaram os estados de Roraima e Amapá tiveram esse direito garantido na Constituição de 1988, mas Rondônia não teve o mesmo tratamento. A dívida da União com o estado, portanto, já tem 23 anos.

O senador informou que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) determinando a transferência foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2009, mas não há a regulamentação pelo governo. Ele disse que há resistência de setores do governo e lamentou a morte precoce do secretário nacional de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, que “estava inteirado de tudo” e chegou a acompanhar a presidente Dilma Rousseff em uma visita a Roraima. O senador informou que a medida atinge 20 mil servidores do estado.

Agência Senado

11/06/2012 - 20h39min - Atualizado em 11/06/2012 - 20h39min
Cassol cobra definição e apoia servidores, diz sua assessoria
Cassol lembrou que muitas vezes foi criticado e até vaiado por servidores quando dizia que as autoridades de Brasília estavam empurrando a transposição com a barriga.

Assessoria

Em discurso na Tribuna do Senado nesta segunda-feira, 11, o senador Ivo Cassol fez um breve relato da “novela” da Transposição dos servidores do estado de Rondônia para o quadro federal, cobrando uma definição de uma vez por todas das autoridades responsáveis. “Não é possível tanta enrolação, faz quase um ano que a presidente Dilma Roussef assinou o Decreto em Porto Velho e nada aconteceu até agora, nenhum servidor foi beneficiado”, cobrou.

Cassol lembrou que muitas vezes foi criticado e até vaiado por servidores quando dizia que as autoridades de Brasília estavam empurrando a transposição com a barriga, e que o processo não ia acontecer tão cedo. “Não existe vontade política por parte do Governo Federal, portanto não precisa comemorar que não vai sair tão cedo”, dizia Cassol quando ainda era governador, em 2010. Como que profetizando, as duras palavras do atual senador tornaram-se verdade, mais de dois anos depois nada de concreto aconteceu e os servidores voltam a Brasília para pressionar o Governo Federal em busca do sonho de ser transposto.

O senador Ivo Cassol lembrou as conversas e reuniões que teve com o então secretário de Recursos Humanos do ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, falecido em janeiro deste ano, quando ouviu do próprio secretário que seriam transpostos, se e quando acontecer, os servidores contratados até o ano de 1987, e não os contratados até 1991, como propagandeavam os políticos na época. “Onde quer que esteja o ex-secretário Duvanier será lembrado, mas eu não esqueci o que ele várias vezes me disse: não existe vontade do Governo Federal para fazer a transposição”, declarou Cassol.

Cerca de 1000 servidores, além de sindicalistas, prefeitos e deputados, são aguardados nesta semana em Brasília para protestar, acampar e se reunirem com as autoridades responsáveis pelo processo. O senador Ivo Cassol confirmou presença na reunião que acontecerá às 15:00 horas desta terça-feira, 12, com a bancada federal e representantes dos sindicalistas na Advocacia Geral da União, que recentemente recebeu os comprovantes de pagamentos e repasses da União ao Estado até o ano de 1991 e deverá emitir um parecer jurídico favorável dando legalidade para transpor os servidores contratados até este ano para que todos sejam beneficiados.

Segundo o senador Ivo Cassol, além da falta de vontade do Governo Federal o não recolhimento das contribuições previdenciárias durante anos pelos órgãos estaduais irão aparecer e serão cobrados. “Quem vai pagar essa conta? No passado descontaram dos servidores mas não repassaram para as aposentadorias, eu até fui alertado por um deputado federal para não lembrar deste detalhe mas não tem jeito, isso vai aparecer e a União não vai assumir, podem esperar mais essa para complicar o processo”, finalizou o senador.

Sábado, 9 de junho de 2012 - 10:42

CARAVANA DA TRANSPOSIÇÃO SEGUE À BRASÍLIA PARA PRESSIONAR GOVERNO E CONGRESSO

Fonte: RONDONIAGORA

8/06/2012 - 15h52min - Atualizado em 08/06/2012 - 15h52min

Assembleia assegura recursos para custear despesas de servidores que lutam pela transposição

A Assembleia aprovou o repasse na ordem de R$ 1.275.000,00 para cobrir despesas com deslocamento e logística dos servidores públicos.

Quarta-feira, 6 de junho de 2012 - 16:33

Transposição

Tudo pronto para a caravana que vai levar mais de mil servidores estaduais a Brasília

Fonte: Assessoria

Autor: Assessoria

Artigos

Quinta-feira, 7 de junho de 2012 - 19:56

SE MOBILIZAÇÃO EM BRASÍLIA DER CERTO, BANCADA SERÁ HUMILHADA

Por: ELIANIO NASCIMENTO

Fonte: Elianio Nascimento

Autor: Elianio Nascimento

22/05/2012 - 14h17min - Atualizado em 22/05/2012 - 14h17min
Reunião lota auditório do Iperon sobre a TRANSPOSIÇÃO

Segundo o Coordenador Cícero, serão transpostos, "explicitamente", os servidores admitidos até 15 de março de 1987, e , "implicitamente", até 31 de dezembro de 1991.

Porto Velho, Rondônia - Para atender o convite do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia , Walter Silvano, o Coordenador da Comissão Estadual de Transposição, Cícero Evangelista, esteve reunido na manhã desta terça-feira , 22, às 8h:30m, no auditório do IPERON, com objetivo de tirar todas as dúvidas sobre a transposição.
Os servidores que pleiteiam a transposição participaram com perguntas. Aposentados, que no momento estavam no Instituto, aproveitaram o ensejo para também tirar suas dúvidas.

Segundo o Coordenador Cícero, serão transpostos, "explicitamente", os servidores admitidos até 15 de março de 1987, e , "implicitamente", até 31 de dezembro de 1991.

Ainda de acordo com Cícero , existe um plano geral para o Poder Executivo. Há 3.222 funções. O servidor que exerce um cargo que não está enquadrado dentro dessas funções, que é o caso dos Técnicos em Previdência do IPERON, entrará em um parâmetro de uma outra Autarquia, como o INSS.

"Haverá diferença de salários para todos, mas, não pode haver redução salarial". As gratificações não poderão ser incorporadas na aposentadoria.

E falando sobre critérios de escolha dos órgãos, o coordenador afirma que o servidor não pode ter o prejuízo da demora. Primeiro vão ser transpostos a Polícia, Bombeiros e a Educação, porque os mesmos já têm os cargos enquadrados.
"Hoje existem cerca de 5.300 servidores que não quebraram vinculo, ou seja, fizeram concurso para outros cargos e assumiram 15 dias após encerrarem o outro contrato; esses vão ser transpostos na função atual que exercem".

Foi feita uma pergunta, sobre os servidores municipais; "conforme a Lei n. 12349, os mesmos serão transpostos somente até 15 de março de 1987".

Dona Necilda, de Cacoal, disse: " Meu esposo vai se aposentar e não pode assinar porque teve AVC. Ele entrará ou não? "Sim, é só nomear um tutor que assine por ele", afirmou o coordenador.

Ele disse ainda que os aposentados vão ser transpostos após a Emenda Constitucional".
Para os servidores que ainda estão indecisos se assinam ou não a transposição, Cícero acrescentou que a Lei não determina o tempo; "se você quiser ser transposto somente daqui a dez anos, assim será, quem manda é a Lei".

"O impossível já aconteceu, foi aprovada a Emenda Constitucional, agora o resto é fácil; Dr. Fernando do Ministério Geral da União (AGU) está cuidando do caso", afirmou.

"Estou aqui para tranqüilizar, tirar todas as dúvidas e falar sobre os últimos acontecimentos da transposição; temos plena confiança que até o final de 2012 todos serão transpostos. É de interesse do Estado e também do IPERON, pois o mesmo não vai ter que reembolsar nem um centavo para a União porque não existe Lei de compensação Previdenciária. A União vai arcar com as Aposentadorias e não o INSS".

Na conclusão citou a LEI nº 12.249 de 11 de junho de 2010. Art. 89.
Para fins da inclusão no quadro em extinção de que trata o art. 85 desta Lei, será considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do documento da opção pela inclusão em quadro em extinção da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive as eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais.

Documentos necessários para transposição: Ficha Funcional do servidor, Termo de Posse, RG, CPF e Comprovante de Escolaridade.
Para maiores informações: 08006440837 – Falar com a Comissão da Transposição, no Auditório da Secretaria de Segurança (SESDEC), localizada na Av. Costa e Silva.

Jêile Schwambach
Assessoria/IPERON

Política
Quarta-feira, 16 de maio de 2012 - 15:01
Pressão
AGU promete emitir parecer sobre transposição antes dos protestos do dia 23

O ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Luis Inácio de Lucena Adams, prometeu ao senador Valdir Raupp (PMDB) a emissão do parecer sobre a transposição dos servidores públicos de Rondônia antes das manifestações programadas para o dia 23. O protesto é organizado pelo Sintero, Sindsaúde e Sinsepol e deve paralisar as atividades de todos os servidores estaduais e realizar protestos em todo Estado fechando a BR-364, impedindo inclusive o trânsito de trabalhadores para as usinas de Jirau e Santo Antônio. Raupp explicou que esteve já por três vezes conversando pessoalmente com o ministro expondo a decisão dos maiores sindicatos em realizar o protesto. “Hoje ainda durante a instalação da Comissão da Verdade conversei com ele (Adams) novamente e o ministro garantiu que sua equipe está correndo para entregar esse parecer o mais rápido possível”, disse Raupp.
Fonte: RONDONIAGORA
Autor: RONDONIAGORA

Sintero lança mobilização estadual pela transposição com protestos dia 23 de maio e acampamento em Brasília
O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, salientou que não será um movimento isolado do Sintero, mas sim uma iniciativa, esperando contar com o apoio dos demais sindicatos..

Por decisão do Sistema Diretivo, reunido no fim de semana em Ouro Preto Do Oeste, o Sintero vai lançar uma mobilização estadual pela transposição dos servidores para a União, em cumprimento ao que estabelece a Emenda Constitucional nº 60, a Lei 12.249 e o Decreto nº 7.514.

Em atendimento às sugestões dos trabalhadores em educação, que não aguentam mais esperar pela boa vontade do governo federal, o Sintero vai chamar os servidores e os demais sindicatos para participarem de várias atividades visando mobilizar a sociedade, o governo do Estado, os parlamentares, a bancada federal, demais autoridades municipais, estaduais e federais, com a finalidade de pressionar o governo federal a iniciar imediatamente a transferência para a União, dos servidores contratados até 1991.

Para isso, o Sintero estabeleceu o dia 23 de maio como o “dia D” da transposição, com paralisação das atividades no serviço público e realização de manifestações e outros tipos de atos de protesto simultaneamente em todo o Estado.
O dia 23 de maio foi a data escolhida para que as Regionais do Sintero em todo o Estado tenham tempo de mobilizar as comunidades e as autoridades locais, confeccionar material para as manifestações, e para divulgarem as manifestações.
Se os atos públicos não forem suficientes para resolver a situação, o Sintero já definiu que no período de 28 a 30 de maio levará caravanas de servidores para montar acampamentos em frente ao Palácio do Planalto e em frente ao Congresso Nacional.

O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, salientou que não será um movimento isolado do Sintero, mas sim uma iniciativa, esperando contar com o apoio dos demais sindicatos e das demais categorias de servidores.
“Temos que parar este Estado para que o governo federal leve a sério a transposição dos seervidores. Não aguentamos mais a falta de definição e a falta de cumprimento da Constituição, que garante aos serevidores a transposição”, desabafou o presidente do Sintero.

Segundo Manoel, os servidores, de tão revoltados, estão dispostos a radicalizar nas manifestações.
Independentemente das manifestações do dia 23 de maio, o Sintero já está colhendo adesões de servidores que estão dispostos a participar das caravanas e a montar acampamento em Brasília, onde ficarão acampados até que o governo federal resolva a situação.

O presidente do Sintero também criticou o desencontro de minutas de pareceres, dizendo que a própria Comissão Interministerial esteve em Porto Velho onde se reuniu com as autoridades estaduais e os sindicatos, confirmando que terão direito à transposição os servidores contratados até 1991.

“O falecimento do secretário Duvanier não pode ser usado pelo governo federal como pretexto para retroagir nas negociações pró transposição. Tudo o que ele disse e fez, foi como representante do Ministério do Planejamento, e com a aquiescência do presidente da comissão, o senhor Geraldo Nicole, que está bem vivo para confirmar e dar continuidade aos trabalhos. Além disso o Ministério do Planejamento já nomeou um substituto para a Secretaria de Recursos Humanos, e já se passou tempo suficiente para a continuidade dos trabalhos”, disse Manoel.

Manoel finalizou dizendo que toda a estrutura do Sintero estará à disposição dos servidores para o sucesso desse movimento, e espera contar com a participação tanto dos servidores quanto dos seus familiares, de amigos e da comunidade em geral.
Fonte: Sintero

TRANSPOSIÇÃO - Sintero lança “Dia Estadual de Paralisação” do serviço público e de manifestações na BR 364
Qua, 09 de Maio de 2012 11:35

Dia 23 de maio será o “dia estadual de paralisação do serviço público em Rondônia e dia de protestos pela transposição”. A campanha foi lançada nesta semana pelo Sintero para exigir do governo federal a imediata publicação da instrução normativa e o início da transferência dos servidores para a folha da União.

A mobilização, que teve início no Sintero, já conta com o apoio do Sinsepol, do Sindsaúde e de outros sindicatos. Os sindicatos estão fazendo uma convocação geral para que os servidores públicos estaduais paralisem todas as atividades no dia 23 de maio, e participem dos atos de protesto que estão sendo organizados em todos os municípios.

Além da paralisação do serviço público nos vários setores do governo estadual, os servidores estão sendo convocados para manifestações públicas em vários pontos da BR 364, de Vilhena a Porto Velho.

Para a realização dos atos de protesto, os municípios mais centrais da BR 364 receberão caravanas dos municípios menores.

De acordo com o presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, os servidores já esperaram demais pelo cumprimento da Emenda Constitucional nº 60, da Lei 12.249 e do Decreto 7.714, que garante aos servidores contratados até 1991 o direito.

Manoel adiantou que se as manifestações do dia 23 não derem o resultado esperado, o Sintero vai organizar caravanas a Brasília no período de 28 a 30 de maio com servidores preparados para montar acampamentos em frente ao Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Ministério do Planejamento.

O sindicalista também destacou que, embora o ato tenha sido uma iniciativa do Sintero junto com o Sinsepol e Sindsaúde, serão convocados os servidores de todas as secretarias. Para isso o Sintero já está mantendo contato com os sindicatos dessas categorias e já iniciou uma campanha estadual com 5 mil cartazes.

Para o presidente do Sintero, não há motivo nem sentido em tanta demora na publicação da Instrução Normativa e na transferência dos servidores para a União. “Os servidores já tiveram paciência demais. Não podemos ficar à mercê da boa vontade de Brasília. Vamos mostrar a força do povo de Rondônia e exigir o cumprimento da Constituição Federal e da Lei”, finalizou.

Domingo, 29 de abril de 2012 - 09:11

Transposição / Versão impressa

COMISSÃO COMPROVA QUE UNIÃO BANCAVA SERVIDORES

Terça-feira, 24 de abril de 2012 - 14:38

Transposição

Raupp diz que faltam poucos documentos para comprovar gastos da União com servidores de 1991

Fonte: RONDONIAGORA

ateh que em fim a transposiçáo estah assinada e publicada no diario oficial da uniáo agora falta pouco gacas a deus

Mesmo antes de ter tempo, preciso expor algumas ideias sobre esta tão falada e esperada transposição, para que quando alguem venha ler saiba de antemão do que se trata. Quando o Território de Rondonia transformou-se em Estado da União em 1981, o governo federal cumprometeu-se em assumir as desspesas com o staff por dez anos. Então todos os funcionários a partir de 1981 até 1991 seriam contratados e fariam parte da folha de pagmento da união e até agora isto não aconteceu,  não ocorreu por vários motivos, principalmente políticos e/ou economicos então no ano  foi apresentado ao senado uma alteração a constituição brasileira que transitou pelo senado e pela camara dos deputados até ser aprovada em 2010 (vou verificar a data direitinho) neste interim sofremos demais para convencer a maioria dos deputados e senadores por todas as vezes que esta pec transitou naquelas casas de lei. Até que foi aprovada e sancionada. A gora só falta a operacionalização deste ato mensionando quanto irá perceber cada um dos funcionários a serem transpostos e está cada vez mais dificil, uma vez que a presidenta quer economizar cada vez mais, neste momento que as dificuldades economicas atinge uma grande quantidade de paises pelo mundo afora . Mas, para mim seria uma mão na roda, onde eu iria sair deste mundo de pequenos assalariados uma vez que o salario federal mesmo sem aumento por mais de oito anos vale duas ou três vezes mais do que os salários do estado que receberam um aumento de oito por cento nestes oito anos e como estou proximo a me aposentar, serei aposentado com um ótimo salário.

um dia destes com tempo vou reler tudo sobre esta famigerada transposicao e reescrever esta grande guerra que se transformou em uma grande vitoria para minha vida como profissional de rondonia

Puxa vida demorou tanto quanto eu retornar a este site, que o profº Duvanier veio a falecer, Agora vai demorar um pouco mais, ou vão apressar, para ver se ainda este ano passo a receber como fucionário publico federal

veja a noticia:

Duvanier Paiva morreu por falta de atendimento médico

Sem um talão de cheques em mãos, ele teve o atendimento negado em dois Hospitais de Brasília.

Acho que a última minuta está pronta... agora vai

faz tempo que não venho aqui esta minuta já foi redigida, editada no diário oficial e até agora 29 de novembro de 2011 ainda não garantiu viver o direito que ela me põem no quadro da União como funcionário federal faz tempo que almejo este direito e até agora nada. Que pais é este???!!!

GERAL

Quarta-feira, 6 de abril de 2011 - 15:09

Enrolação continua

Sindicalistas seguem a Brasília cobrar publicação do decreto da Transposição