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04/04/2011 - 17h11min - Atualizado em 04/04/2011 - 17h11min

TRANSPOSIÇÃO: Veja o Parecer Jurídico favorável aos servidores

Decreto da transposição será assinado por Dilma na próxima semana.

Da reportagem do TUDORONDONIA

O decreto que regulamenta a transposição dos servidores públicos do ex-território federal de Rondônia para a União será levado para assinatura da presidente Dilma Roussef na próxima  semana pela ministra do Planejamento, Mirian Belchior.

A informação foi dada na tarde desta segunda-feira pelo senador Valdir Raupp (PMDB), na Assembléia Legislativa, após entrevista à imprensa concedida pela comissão do Senado que veio visitar as obras das usinas de Jirau e Santo Antônio.

Raupp disse que foi a própria ministra Mirian Belchior que fixou o prazo para que o decreto chegue às mãos da presidente Dilma.

PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL
Os servidores que desejam ser transpostos para os quadros da União obtiveram uma importante vitória na forma de um parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, que não encontrou nenhum obstáculo à efetivação da lei.

“Do exposto, opina-se pela regularidade jurídica do Projeto de Decreto”, diz o parecer, que sugere apenas mudanças formais que em nada alteram a transposição.