LEGISLAÇÃO
14-12-2012 20:48
Legislação
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Constitui Comissão Estadual de Transposição, para fins de transposição prevista pela Emenda Constitucional n. 60 e legislação federal correlata.
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Trata da designação dos integrantes da Comissão Interministerial e da Comissão Externa de Acompanhamento.
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Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.
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Para fins da inclusão no quadro em extinção de que trata o art. 85 desta Lei, será considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do documento da opção pela inclusão em quadro em extinção da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive as eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais
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Nomeia membros para compor o Grupo Ocupacional Transitório, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
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Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
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Altera o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais.