historico

14-12-2012 20:38

Histórico

05/07/2011 – A presidenta Dilma Rousseff assina o Decreto n° 7.514 que estabelece as regras para se iniciar efetivamente o processo de transposição dos funcionários públicos de Rondônia para quadro em extinção da União.

01/03/2011 – O governador Confúcio Moura assina decreto nomeando a Comissão Interdisciplinar que irá coordenar os trabalhos da transposição dos servidores estaduais que têm direito de transpor para os quadros da União.

11/06/2010 – presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona lei 12.249, que regulamenta a Emenda Constitucional n° 60.

11/11/2009 - Promulgação da Emenda Constitucional n° 60 que trata de alterações do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

28/10/2009 – O Senado Federal aprovou em dois turnos a PEC 87A de 2009, em primeiro turno com 54 votos. No segundo, teve 53 votos favoráveis, sendo necessários 49.

07/10/2009 - Em 2ª votação na Câmara, plenário aprova incorporação dos servidores de Rondônia à União. A PEC 483/2005 retorna ao Senado.

16/09/2009 - A Câmara aprova em 1ª votação, após o presidente da Câmara Michel Temer se comprometer a colocar em pauta, ao menos um projeto por ano quando este fosse escolhido como prioritário pela bancada federal, quando praticamente todos os deputados e sindicalistas de Rondônia discutiram o assunto em audiência.

05/12/2007 - a Comissão Especial, criada a pedido do deputado Eduardo Valverde pela Câmara com aprovação do CCJ, e presidida pelo deputado Mauro Nazif, aprovou substituto à proposição original da PEC, incluindo servidores municipais do ex-território de Rondônia e também outras matérias que tratavam do mesmo assunto.

05/04/2006 - Na Câmara dos Deputados a PEC ganhou novo numeração ? 483/2005. Foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), relatada pelo deputado Sérgio Miranda (PDT/MG), com parecer pela admissibilidade.

23/11/2005 - PEC 87/2003 Aprovada em segundo turno em votação no Senado Federal, e encaminhado à Câmara dos Deputados.

30/08/2005 - Aprovada em primeiro turno em votação no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional 87/2003, chamada de ?PEC da Transposição?, que trata da transposição dos servidores federais para um quadro em extinção da União.